Portaria DETRAN-BA nº 105, de 27 de fevereiro de 2026

Acrescentar na Portaria DETRAN nº 87/2021 o Anexo VI — requisitos técnicos e operacionais para plataformas de gestão de pátios e leilões veiculares — e o Anexo VII — especificações técnicas para validação avançada de chassi (OBD/UDS/DoIP).

As empresas já credenciadas que prestam serviços de remoção, guarda de veículos, gestão de pátios e suporte técnico aos leilões públicos, e as ECVs terão prazo de 90 dias para adequação aos novos requisitos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A plataforma deverá ser fornecida no modelo Software como Serviço (SaaS), em ambiente de nuvem, abrangendo o ciclo de vida completo do veículo — do recolhimento até a destinação final (liberação ou leilão).

• Gestão de pátio veicular: controle de entrada/saída, ocorrências, localização, emissão de GRV e GGV, integração com órgãos de trânsito;
• Gestão de leilões: criação, configuração e execução de leilões (online, presenciais e híbridos), gestão de lotes, lances, habilitações e recursos;
• Módulo financeiro: taxas de pátio, comissões, pagamentos e repasses com múltiplas formas de pagamento;
• Portal de acesso: interfaces por perfil (administradores, leiloeiros, comitentes, arrematantes, órgãos públicos);
• Conformidade LGPD: total conformidade em todas as operações e funcionalidades.

• Infraestrutura: provedor de nuvem hyperscaler com Infraestrutura como Código (IaC);
• Rede (VPC): ambientes isolados, sub-redes públicas e privadas, Security Groups e Network ACLs;
• Contêineres: orquestração gerenciada (ECS, Kubernetes) com execução serverless (Fargate);
• Banco de dados: relacional gerenciado com alta disponibilidade (Multi-AZ) e PITR;
• Segurança arquitetural: WAF, rotação de segredos, segregação de ambientes, IAM com menor privilégio.

• Desempenho: tempo de resposta ≤ 2 segundos; suporte a mínimo 1.000 usuários concorrentes;
• Disponibilidade: SLA mínimo de 99,8% mensal;
• Escalabilidade: horizontal automática para picos de acesso;
• Segurança: LGPD, criptografia TLS 1.2+, proteção OWASP Top 10, RBAC;
• Manutenção: janelas programadas com aviso mínimo de 48 horas.

• Criptografia de todos os dados sensíveis em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso com menor privilégio — acesso restrito ao DETRAN/BA por autorizados;
• Gestão contínua de vulnerabilidades;
• Logs detalhados e imutáveis de todas as ações críticas;
• Mecanismos LGPD: consentimento, acesso, correção e exclusão de dados pelo titular;
• Proteção contra SQL Injection, XSS e CSRF.

• DETRAN e órgãos de trânsito — consulta de veículos, comunicação de eventos e sincronização;
• PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) — publicação de leilões judiciais;
• Gateways de pagamento;
• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• APIs RESTful abertas (padrão OpenAPI Specification).

• Monitoramento de infraestrutura (CPU, memória, disco, rede);
• APM — métricas de performance da aplicação;
• Logs centralizados e buscáveis (ELK Stack, CloudWatch);
• Alertas proativos para falhas e atividades suspeitas;
• Trilha de auditoria imutável com acesso ao DETRAN/BA.

• Cada lance recebido em leilão;
• Fechamento de cada lote (resultado);
• Pedidos de habilitação e suas aprovações;
• Emissão da GRV (com hash, chassi criptografado, data/hora, motivo e responsável);
• Saída do veículo do pátio — liberação ou venda em leilão;
• Decisões sobre impugnações ao edital — com acesso público e hash do documento.

O sistema eletrônico de validação de chassi constitui mecanismo obrigatório aplicável a todos os veículos submetidos à vistoria. O módulo OBD integra obrigatoriamente o sistema e deve ser executado sempre que tecnicamente possível.

A implantação pode ser escalonada — iniciando por veículos leves e estendendo-se progressivamente — sem prejuízo da obrigação de disponibilização do módulo na solução homologada.

• Operação via dispositivo móvel conectado por 5G, Bluetooth ou Wi-Fi;
• Conector padrão ISO 15031-3 (OBD-II 16 pinos) ou compatível;
• Compatibilidade com: ISO 9141, ISO 14230 (KWP2000), ISO 15765 (CAN), SAE J1850 VPW/PWM.

• Leitura de DTCs (ativos e históricos);
• Parâmetros eletrônicos, sensores e status OBD;
• Identificação automática de marca, modelo, ano e motorização;
• Extração automática do VIN eletrônico quando disponível.

O VIN deve ser capturado preferencialmente por câmera. Na impossibilidade, admite-se inserção manual com motivo padronizado registrado, evidência de tentativa e vinculação à sessão e ao vistoriador.

• ECM/PCM (motor/powertrain) — prioridade 1;
• TCM (transmissão), BCM (carroceria), ABS/ESP, SRS/Airbag;
• IC/Cluster (painel), Gateway, Imobilizador.

Cobertura mínima: leitura do VIN em pelo menos 2 módulos dentre os acessíveis.

• VIN divergente: registrar no laudo, coletar ciência eletrônica e classificar criticidade (baixa/média/alta);
• VIN com restrição impeditiva: gerar evento crítico, impedir encerramento automático e transmitir alerta ao DETRAN/BA com trilha inviolável (VIN, módulo, ECV, vistoriador, data/hora, IP, geolocalização, hash da sessão).

O sistema deve identificar indícios de captura por reprodução secundária, classificar o risco, registrar score e impedir a conclusão quando classificado como alto risco.

Ambiente certificado ISO 27001. Manutenção de logs por mínimo de 5 anos. Logs incluem: usuário, ECV, IP, data/hora, placa/chassi, equipamento, firmware, módulos consultados e eventos críticos.