É permitido registrar carros e motos em nome de menores de idade?
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Pergunta enviada pelo leitor Seiki Nagao. Mande suas dúvidas para autoesporte@edglobo.com.br
No Brasil, só é permitido por lei tirar a CNH após a pessoa completar 18 anos. Porém, antes disso, crianças e adolescentes conseguem ter um “contato diferente” com veículos: podem ter carros e motos registrados em seus nomes.
Por ser um bem, um veículo pode ser propriedade e estar no nome de qualquer pessoa, independente da idade. Um exemplo é o primeiro carro da skatista Leticia Bufoni: ela comprou um Fiat Uno, com 13 anos, para que a família pudesse usar.
Entretanto, o processo de registrar um veículo no nome de um menor de idade não é o mesmo do que no de um adulto: é necessária a permissão de um responsável legal e uma autorização judicial para o registro. O documento deve ser pedido no Tribunal de Justiça do estado em que o menor de idade mora.
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Para registrar um veículo no nome de menores de idade é necessária uma autorização judicial e a permissão do responsável legal — Foto: Auto Esporte
A concessão será dada quando for atendido o princípio do melhor interesse do menor (quando for comprovado que não há intenções ilícitas por trás da compra ou transferência do veículo).
Após realizadas as autorizações, é preciso anexá-las com os outros documentos necessários para o registro do veículo. No caso de crianças e adolescente emancipados, é necessário apresentar apenas o comprovante de emancipação junto com os documentos, a permissão de um juiz e representante legal não é requerida.
