Deliberação nº 276/2026
Objeto
Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Resolução nº 1.007/2024 — Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Sobre Modificação e homologação de veículos
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 990/2022 — Estabelece o procedimento para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
- Portaria nº 989/2022 — Estabelece os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de equipamentos veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de complementação do pré-cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico
auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem
como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de
março de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Colegiado, no uso
da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50000.036912/2021-21, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em
veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator.
Art. 2º Para fins desta Deliberação, define-se:
I - motor elétrico auxiliar: dispositivo acoplado/integrado a um eixo ou a um dos componentes
responsáveis pela geração e transmissão de força (trem de força) do veículo, capaz de converter energia
elétrica em energia mecânica, incorporando um sistema de regeneração de energia cinética, a qual é
convertida em torque adicional ao veículo.
II - componentes adicionais para funcionamento do sistema: qualquer componente adicionado
ao veículo, necessário para o funcionamento do sistema elétrico auxiliar, tais como inversores,
controladores, baterias, porém, não se limitando somente a esses dispositivos.
Art. 3º A instalação de motor elétrico auxiliar caracteriza-se como modificação veicular sujeita a
homologação compulsória com obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT
para o instalador do motor elétrico auxiliar.
§ 1º Devem ser respeitadas as disposições da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de
2022, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão
de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 do CTB.
§ 2º Devem ser atendidos os requisitos estabelecidos no Anexo desta Deliberação, bem como
os procedimentos para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de
marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do
Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento
no Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos em Portaria específica da Secretaria Nacional de Trânsito -
Senatran.
§ 3º O instalador do motor elétrico auxiliar deve comprovar no processo de homologação
compulsória junto à Senatran o cumprimento de todos os requisitos de segurança do veículo modificado
impactados pela alteração de potência e torque advinda da instalação desse dispositivo, em especial, a
comprovação do atendimento aos seguinte itens:
I - Requisitos específicos para veículos movidos a propulsão híbrida e elétrica (Resolução
Contran nº 749, de 20 de dezembro de 2018).
II - Sistema de freio (Resolução Contran nº 915, de 28 de março de 2022);
III - Controle eletrônico de estabilidade (Resolução Contran nº 954, de 28 de março de 2022); e
IV - Requisitos de identificação veicular (Resolução Contran nº 968, de 20 de junho de 2022);
30/01/2026, 09:23 DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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§ 4º A entidade executora da modificação do veículo ao requerer CAT, será integralmente
responsável pela segurança do veículo e pela comprovação do atendimento aos limites de emissões de
poluentes e ruído junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 4º É permitida a instalação de mais de um motor elétrico auxiliar em um caminhão ou
caminhão-trator.
Parágrafo único. O veículo modificado com a inclusão de motor elétrico auxiliar será
considerado híbrido.
Art. 5º Estão aptos à modificação prevista nesta Deliberação os veículos produzidos a partir de
1º de janeiro de 2014.
Art. 6º O Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"..........
ANEXO IV
MODIFICAÇÕES PERMITIDAS EM VEÍCULOS SUJEITAS A HOMOLOGAÇÃO COMPULSÓRIA
..........
TRANSFORMAÇÃO APLICAÇÃO NOVA
CLASSIFICAÇÃO
27
Alteração de forma de
propulsão (conversão para
elétrico, híbrido ou a combustão)
Automóvel, caminhonete, camioneta,
utilitário, caminhão, caminhão-trator, micro-
ônibus e ônibus.
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
PROPULSÃO:
Elétrica, potência em
kW.
A combustão,
potência em cv.
..........
TRANSFORMAÇÃO APLICAÇÃO NOVA CLASSIFICAÇÃO
36 Instalação de motor elétrico
auxiliar
Caminhão e caminhão-
trator. Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
Na OBS. do CRV/CRLV "veículo com motor
elétrico auxiliar"
.........." (NR)
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO