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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 1.007/2024

Objeto

Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 1.007/2024
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
25/04/2024
Início de vigência
02/05/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

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Texto integral

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.007, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões- tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.001603/2018-03, em atendimento à Recomendação nº 2/GAB2 do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 859, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º ................................................................................................................... § 1º A exigência do CSV ocorrerá no momento do licenciamento de 2027, respeitado o cronograma de licenciamento estabelecido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. ........................................................................................................................" (NR) Art. 3º O disposto no § 2º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 859, de 2021, será exigível a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024. ADRUALDO DE LIMA CATÃO Presidente do Conselho Em exercício GUILHERME COUTINHO CALHEIROS Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ETHEL LEONOR NOIA MACIEL Ministério da Saúde ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública UALLACE MOREIRA LIMA Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços RENATA BUENO MIRANDA Ministério da Agricultura e Pecuária DENIS EDUARDO ANDIA Ministério das Cidades
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