Resolução nº 1.007/2024
Objeto
Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Deliberação nº 270/2023 — Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 953/2022 — Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
- Resolução nº 955/2022 — Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.007, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021,
que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de
caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-
tratores destinados à movimentação e operação de veículos
rebocados com carroceria tipo basculante.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.001603/2018-03, em
atendimento à Recomendação nº 2/GAB2 do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado
do Pará, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe
sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de
caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo
basculante.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 859, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º ...................................................................................................................
§ 1º A exigência do CSV ocorrerá no momento do licenciamento de 2027, respeitado o
cronograma de licenciamento estabelecido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O disposto no § 2º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 859, de 2021, será exigível a
partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
RENATA BUENO MIRANDA
Ministério da Agricultura e Pecuária
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades