Resolução nº 953/2022
Objeto
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 953, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do
protetor lateral para veículos de carga.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033289/2021-54,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor
lateral para veículos de carga.
Art. 2º Os caminhões, reboques e semirreboques com Peso Bruto Total (PBT) superior a 3.500
kg (três mil e quinhentos quilogramas) novos, nacionais e importados, fabricados a partir de 1º de janeiro
de 2011, somente poderão ser registrados e licenciados se estiverem dotados do protetor lateral que
atenda às especificações constantes do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Os caminhões, reboques e semirreboques com PBT superior a 3.500 kg (três
mil e quinhentos quilogramas) que, a partir da data prevista no caput, tiverem suas características originais
da carroceria alteradas, ou quando neles for instalado algum tipo de implemento, também deverão
atender às especificações constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Ficam isentas da instalação do protetor lateral as seguintes regiões longitudinais:
I - região do alongamento em semirreboque chassi alongável;
II - região de deslocamento do conjunto de eixos traseiros, em que estes sejam do tipo
deslizante;
III - região posterior aos eixos traseiros (balanço traseiro), onde esteja instalado o porta estepe;
IV - região posterior aos eixos traseiros (balanço traseiro) de semirreboque e reboque, com
carroçaria dos tipos basculante e silo basculante;
V - região posterior aos eixos traseiros (balanço traseiro) em plataforma/autossocorro; e
VI - regiões onde o protetor deva possuir comprimentos iguais ou inferiores a 75 cm (setenta e
cinco centímetros).
Art. 4º Não estão sujeitos ao cumprimento desta Resolução os seguintes veículos:
I - caminhões tratores;
II - carroceria ou plataformas de carga que estejam a até 55 cm (cinquenta e cinco centímetros)
de altura em relação ao solo;
III - veículos concebidos e construídos para fins específicos e onde, por razões técnicas, não for
possível prever no projeto a instalação dos protetores laterais;
IV - veículos inacabados ou incompletos;
V - veículos e implementos destinados à exportação;
VI - viaturas militares;
VII - aqueles que possuam na carroceria o protetor lateral incorporado ao projeto original do
fabricante;
VIII - veículos com basculamento lateral;
IX - veículos para transporte e/ou transbordo de cana-de-açúcar;
X - semirreboque prancha (carrega tudo);
XI - veículos com carrocerias para transporte de bebidas (fechadas), cujo estribo lateral atenda
às cargas especificadas no Anexo I desta Resolução;
XII - veículos com carroceria de limpeza e/ou desobstrução da via; e
XIII - veículos com guindastes pneumáticos telescópicos.
Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União analisará e decidirá quais
veículos se enquadram no inciso III.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na
aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB:
I - art. 230, inciso IX: quando o protetor lateral for exigível e ele não estiver instalado;
II - art. 230, inciso X: quando o protetor lateral não atender às especificações contidas nesta
resolução; e
III - art. 237: quando o protetor lateral traseiro não possuir a marcação prevista no item 5 do
Anexo ou quando as informações nela inscritas estiverem ilegíveis.
Parágrafo único. Os tipos infracionais e as situações descritas nos incisos deste artigo não
afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas previstas
no CTB.
Art. 6º O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 323, de 17 de julho de 2009; e
II - nº 377, de 06 de abril de 2011.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento