Texto integral
PORTARIA Nº 314, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera os requisitos do Selo de Identificação da
Conformidade para Capacetes para Condutores e
Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores
de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de
Extintores de Incêndio, Cilindros para
Armazenamento de Gás Natural Veicular e
Requalificação de Cilindros Destinados ao
Armazenamento de Gás Natural Veicular,
estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de
18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de
16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de
23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar
o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados
com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o
que consta no Processo SEI nº 0052600.001880/2025-32, resolve:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e
Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de
Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação de
Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos, respectivamente, pelas
Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de
19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, passam a vigorar com as alterações a seguir.
§1° As alterações nos requisitos do Selo de Identificação da Conformidade serão realizadas visando
a integração dos objetos listados no caput ao projeto "Inmetro na Palma da Mão".
§2° O "Inmetro na Palma da Mão" é uma ferramenta desenvolvida pelo Inmetro, em cooperação
com a Casa da Moeda do Brasil, com objetivo de coibir a falsificação de selos em produtos regulamentados
ou provenientes de serviços regulamentados.
§3° A abrangência do "Inmetro na Palma da Mão" será estendida para outros objetos
regulamentados, além dos citados no caput, conforme priorização e planejamento estabelecidos pelo
Instituto.
"Art. 1º Os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores
e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de
Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação
de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos, respectivamente,
pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436,
de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, passam a vigorar com as alterações a seguir.
Fl.2 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
§1° As alterações nos requisitos do Selo de Identificação da Conformidade serão realizadas
visando a integração dos objetos listados no caput ao projeto "Inmetro na Palma da Mão".
§2° O "Inmetro na Palma da Mão" é uma ferramenta desenvolvida pelo Inmetro, em cooperação
com a Casa da Moeda do Brasil e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, com
objetivo de coibir a falsificação de selos em produtos regulamentados ou provenientes de serviços
regulamentados.”
§3° A abrangência do "Inmetro na Palma da Mão" será estendida para outros objetos
regulamentados, além dos citados no caput, conforme priorização e planejamento estabelecidos pelo
Instituto.
(Alterado pela Portaria Inmetro nº 409/2026)
Alterações nos Requisitos do Selo de Identificação da Conformidade
Art. 2º O item 4 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 231/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
"4. O Selo de Identificação da Conformidade, definido na Figura II.2, deve ser afixado na parte traseira do
capacete, pelo fornecedor.
4.1. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão, substâncias
químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de
remoção.
4.2. O diâmetro do Selo é de 30 mm.
4.2 A dimensão do Selo é de 30 mm x 40 mm.
(Alterado pela Portaria Inmetro nº 409/2026)
4.3. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
4.4. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO" ao olhar
angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código bidimensional (QR
Code).
Fl.3 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O selo será
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo Inmetro, por meio de acesso
do fornecedor ao portal https://servicos.cmb.gov.br/inmpam/login. Dúvidas e reclamações podem ser
enviadas para selos.inmetro@casadamoeda.gov.br ou selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)
Figura II.2
Dimensão: 30x40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)
(Alterado pela Portaria Inmetro nº 409/2026)
Art. 3º O item 6.2.3.7 do Anexo I da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Fl.4 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
"6.2.3.7 O OCP deve assegurar que o fabricante implementa controle e rastreabilidade documentada
(registros) dos extintores de incêndio que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade,
identificando-os por, no mínimo:
a) número de série e identificação do lote (inclusive os descartáveis);
b) data de fabricação;
c) modelo; e
d) código, alfanumérico, único, que estará descrito no seu layout." (N.R)
Art. 4º O item 2 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"2. Aposição no extintor de incêndio
2.1 O Selo de Identificação da Conformidade apresentado na Figura 3 deve ser aposto, de forma visível e
legível, nos extintores de incêndio.
2.2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão, substâncias
químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de
remoção.
2.3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
2.4. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
2.5. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO" ao olhar
angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código bidimensional (QR
Code).
Fl.5 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O selo será
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo Inmetro, por meio de acesso
do fornecedor ao portal https://servicos.cmb.gov.br/inmpam/login. Dúvidas e reclamações podem ser
enviadas para selos.inmetro@casadamoeda.gov.br ou selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)
Figura 3
Dimensão: 30x40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
Art. 5º O item 2 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 58/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"2. O layout do Selo de Identificação da Conformidade é:
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O selo será
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo Inmetro, por meio de acesso
Fl.6 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
do fornecedor ao portal https://servicos.cmb.gov.br/inmpam/login. Dúvidas e reclamações podem ser
enviadas para selos.inmetro@casadamoeda.gov.br ou selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)"(N.R)
Figura 1
Dimensão: 30x40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br." (NR)
(Alterado pela Portaria Inmetro nº 409/2026)
Art. 6º O item 3 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 58/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
"3. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão, substâncias
químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de
remoção.
3.1. O Selo terá dimensão de 30x40 mm.
3.2. O ano e o mês de realização da manutenção devem ser compatíveis para marcação com alicate
furador de 1,5mm de diâmetro.
3.3. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
3.4. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO" ao olhar
angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código bidimensional (QR
Code)." (N.R)
Art. 7º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 436/2021, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Fl.7 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
"1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos cilindros de GNV, utilizando-
se do modelo a seguir:
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O selo será
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo Inmetro, por meio de acesso
do fornecedor ao portal https://servicos.cmb.gov.br/inmpam/login. Dúvidas e reclamações podem ser
enviadas para selos.inmetro@casadamoeda.gov.br ou selos.dconf@inmetro.gov.br.
Figura 1
Dimensão: 30x40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
Fl.8 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão, substâncias
químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de
remoção.
3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
4. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
5. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO" ao olhar
angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Codcodee) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por
smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código bidimensional (QR
Code)." (N.R)
Art. 8º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 133/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos cilindros de GNV, utilizando-
se do modelo a seguir:
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O selo será
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo Inmetro, por meio de acesso
do fornecedor ao portal https://servicos.cmb.gov.br/inmpam/login. Dúvidas e reclamações podem ser
enviadas para selos.inmetro@casadamoeda.gov.br ou selos.dconf@inmetro.gov.br.
Fl.9 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
Figura 1
Dimensão: 30x40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão, substâncias
químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de
remoção.
3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
4. O ano e o mês de realização da requalificação devem ser compatíveis para marcação com alicate
furador de 1,5mm de diâmetro.
5. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
6. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO" ao olhar
angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código bidimensional (QR
Code)." (N.R)
Prazos e Disposições Transitórias
Art. 9º A partir de 31 de dezembro de 2025, os fornecedores dos produtos e serviços referenciados no
art. 1º só poderão utilizar os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações definidas nesta
Portaria.
Fl.10 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
§1º A partir da data de vigência desta Portaria, os fornecedores somente poderão adquirir novos
Selos de Identificação da Conformidade com as alterações nela estabelecidas, os quais deverão ser
confeccionados exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil.
§2º Até 31 de março de 2026, será permitida a comercialização, por fabricantes e importadores,
de produtos que ainda ostentem os Selos de Identificação da Conformidade no layout anterior, desde que
tais produtos tenham sido fabricados, importados, manutenidos ou requalificados antes do prazo
estabelecido no caput.
§1º A partir da data de vigência desta Portaria, os fornecedores somente poderão adquirir os
novos Selos de Identificação da Conformidade junto à Casa da Moeda do Brasil ou à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – Correios, nos termos do projeto "Inmetro na Palma da Mão" e das
autorizações expedidas pelo Inmetro.
§2º Até 31 de março de 2026, será permitida a comercialização, por fabricantes e importadores,
de produtos que ainda ostentem os Selos de Identificação da Conformidade no layout anterior ao
estabelecido por esta Portaria, desde que tais produtos tenham sido fabricados, importados,
manutenidos ou requalificados antes do prazo estabelecido no caput.
§3º Até 31 de dezembro de 2027, exclusivamente para capacetes para condutores e passageiros
de motocicletas e similares, será permitida a comercialização, por fabricantes e importadores, de
produtos que ainda ostentem os Selos de Identificação da Conformidade no layout anterior ao
estabelecido por esta Portaria.
§4º Os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações definidas nesta Portaria que
contenham a identificação da Casa da Moeda do Brasil poderão ser fornecidos até o esgotamento dos
estoques de Selos, observadas as disposições transitórias desta Portaria.
§5º Será permitida a comercialização, por prestadores de serviços, fabricantes e importadores,
de produtos e serviços que ostentem os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações
definidas nesta Portaria e que contenham a identificação da Casa da Moeda do Brasil, até o
esgotamento dos respectivos estoques, sem limite de prazo.
§6º Os fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da Conformidade por
meio do aplicativo "Inmetro na Palma da Mão" – Versão Fornecedor, a partir de 1º de novembro de
2026.
§7º A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da Conformidade poderá implicar a
negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das demais medidas
administrativas cabíveis.
Art. 10. A partir de 31 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam atividades de distribuição ou
de comércio deverão comercializar, no mercado nacional, exclusivamente os produtos e serviços
referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade compatível com as
alterações estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação prevista no caput não se aplica aos fabricantes, importadores e
prestadores de serviços, os quais deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 10. A partir de 30 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam atividades de distribuição ou
de comércio deverão comercializar, no mercado nacional, exclusivamente os produtos e serviços
referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade compatível com as
alterações estabelecidas nesta Portaria.
§1º A determinação prevista no caput não se aplica aos fabricantes, importadores e prestadores
de serviços, os quais deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Fl.11 da Portaria n° 314/Presi, de 29/05/2025
§2º A determinação prevista no caput não se aplica aos estabelecimentos que exerçam atividades
de distribuição ou de comércio de capacetes para motociclistas, os quais terão até 30 de junho de 2027
para comercializar, no mercado nacional, exclusivamente os produtos que ostentem o Selo de
Identificação da Conformidade compatível com as alterações estabelecidas nesta Portaria.
(Retificação publicada no Dou de 05 de maio de 2026, pág. 58, seção 1)
“Art. 10. A partir de 30 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam atividades de distribuição
ou de comércio deverão comercializar, no mercado nacional, exclusivamente os produtos e serviços
referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade compatível com as
alterações estabelecidas nesta Portaria.
§1º A determinação prevista no caput não se aplica aos fabricantes, importadores e prestadores
de serviços, os quais deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.
§2º Excepcionalmente para os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares, será permitida, até 31 de dezembro de 2028, a comercialização, por estabelecimentos que
exerçam atividades de distribuição ou de comércio, dos estoques neles existentes que ostentem o Selo
de Identificação da Conformidade no layout anterior ao estabelecido por esta Portaria, desde que
tenham sido fabricados ou importados antes de 31 de dezembro de 2025.
§3º Será permitida a comercialização, por estabelecimentos que exerçam atividades de
distribuição ou de comércio, dos estoques neles existentes que ostentem o Selo de Identificação da
Conformidade com as alterações definidas nesta Portaria que contenham a identificação da Casa da
Moeda do Brasil, sem limite de prazo." (NR)
(Alterado pela Portaria Inmetro nº 409/2026)
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente