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Portaria nº 1.108/2024

Objeto

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 1.108/2024
Órgão emissor
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Abrangência
Federal
Data de publicação
10/01/2025
Início de vigência
10/01/2025

Resumo elaborado pela Compuletra

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:

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Texto integral

PORTARIA Nº 1.108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera o Anexo da Portaria Senatran nº 452, de 9 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Art. 2º O Anexo da Portaria Senatran nº 452, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "1. Os códigos permitidos para acesso ao pré-cadastro veicular por pessoas jurídicas de direito privado, conforme inciso I, do § 1º do art. 3º da Portaria, são: ................................................................................................................................... 28.53-4-00 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas ........................................................................................................................." (NR) Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
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