Resolução nº 1.026/2026
Objeto
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
- Resolução nº 1.007/2024 — Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
Texto integral
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2026 | Edição: 121-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 11
Órgão: Ministério dos Transportes/Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave e
altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe
conferem o art. 12, incisos I, II e VII, e o art. 330, § 6º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e com
base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 80000.022551/2015-58, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave, sistema
eletrônico cuja finalidade é registrar as movimentações de entrada e saída de veículos, novos ou usados,
bem como o uso de placas de experiência, pelos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de conferir maior celeridade,
eficiência, padronização e integridade aos processos de comercialização de veículos.
§ 1º O Renave é o único meio eletrônico admitido para realizar a escrituração eletrônica de
entrada e saída de veículos, novos ou usados, substituindo os livros de registros físicos, conforme disposto
no art. 330, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Não constituem escopo do Renave a efetivação da transferência de propriedade do veículo
de que trata o art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a formalização do contrato de
compra e venda, a coleta de assinaturas eletrônicas, bem como os procedimentos de apontamento,
registro de contrato e constituição de gravame relacionados às garantias de alienação fiduciária, os quais
observarão o disposto em regulamentação específica.
§ 3º O Renave será organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e
constitui subsistema informatizado do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam.
§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os procedimentos, requisitos
e especificações técnicas relativos à utilização do Renave para o controle do uso de placas de experiência
e para o registro das movimentações de entrada e saída de veículos objeto de reforma ou recuperação.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída e representada que execute
reformas ou recuperação de veículos ou que exerça atividade de compra e venda ou desmonte de
veículos automotores, novos ou usados;
II - registro eletrônico de estoque: lançamento eletrônico realizado no Renave referente à
movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento;
III - sistema de integração: sistema privado, plenamente interoperável com o Renave, contratado
pelo estabelecimento, a fim de viabilizar a comunicação eletrônica e a efetivação do registro eletrônico de
estoque;
IV - integradora: entidade privada, contratada pelo estabelecimento, responsável pelo
desenvolvimento, manutenção e operação do sistema de integração;
V - entidades registradoras: pessoas jurídicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil que
operam, em caráter principal ou acessório, sistema de registro de ativos financeiros;
VI - título do negócio jurídico: compra, venda, transferência entre estabelecimentos,
consignação e execução de garantia real sobre veículo automotor;
VII - veículo em estoque: veículo novo ou usado adquirido pelo estabelecimento para fins de
comercialização, com correspondente registro eletrônico de entrada ativo no Renave;
VIII - veículo consignado: veículo entregue ao estabelecimento para fins de comercialização,
pelo proprietário, por meio de contrato eletrônico de consignação, sem a transferência da propriedade;
IX - veículo em estoque vinculado: veículo em estoque do estabelecimento que:
a) apresentar pendências, restrições ou débitos não liquidados registrados no Renavam ou em
outros sistemas integrados, inseridos após o respectivo registro de entrada no estoque; ou
b) tenha sido retomado mediante procedimento judicial ou extrajudicial;
X - identificação prévia de entrada: validação das informações de identificação do veículo de
forma eletrônica, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que ocorrerá
previamente à sua entrada no estoque do estabelecimento;
XI - termo de entrega de veículo para entrada em estoque: documento eletrônico emitido pelo
Renave que registra a intenção de entrada imediata do veículo no estoque do estabelecimento, e que
somente será emitido mediante assinatura eletrônica do proprietário, nos termos de regulamentação
específica; e
XII - termo de entrega de veículo para saída de estoque: documento eletrônico emitido pelo
Renave para indicar a saída imediata do veículo de estoque, informando os dados do comprador
adquirente, e que somente será emitido mediante assinatura eletrônica do proprietário, nos termos de
regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - organizar, coordenar e manter o Renave, supervisionando, auditando e assegurando sua
adequada gestão e regular utilização;
II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Renave, inclusive
estabelecendo os requisitos técnicos e de segurança da informação;
III - definir as atribuições operacionais dos órgãos e das entidades públicas e privadas
integrados ao Renave, bem como seus perfis de acesso ao sistema eletrônico;
IV - estabelecer os critérios e as especificações técnicas para a comunicação entre o Renave e
os sistemas dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, os sistemas
de integração utilizados pelas integradoras, os sistemas de registro operados por entidades registradoras
e os demais sistemas de órgãos ou entidades públicas ou privadas utilizados, direta ou indiretamente, no
controle, supervisão e operação da comercialização de veículos;
V - analisar e autorizar a adesão dos estabelecimentos ao Renave;
VI - analisar e autorizar as integradoras a operar no Renave, homologando seus respectivos
sistemas de integração;
VII - supervisionar e fiscalizar as atividades das integradoras relacionadas ao Renave, aplicando
as sanções cabíveis em caso de descumprimento do disposto nesta Resolução;
VIII - organizar, manter e disponibilizar o sistema Credencia, conforme diretrizes e
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
IX - desenvolver, implementar e manter as críticas sistêmicas e os mecanismos de controle no
âmbito do Renavam, com vistas a garantir a lisura e a conformidade dos processos relacionados ao
Renave;
X - estabelecer os requisitos, as especificações técnicas e os procedimentos relacionados à
identificação prévia de entrada do veículo no estoque do estabelecimento;
XI - estabelecer os procedimentos e as especificações técnicas complementares necessárias ao
cumprimento desta Resolução;
XII - estabelecer os valores de preço público a serem observados pelas integradoras
autorizadas para a prestação de serviços relacionados ao Renave; e
XIII - tratar os casos omissos relacionados às atividades de que trata o art. 330 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:
I - desenvolver, padronizar, autorizar e supervisionar os procedimentos operacionais necessários
ao cumprimento desta Resolução no âmbito de sua circunscrição e de suas competências, inclusive
quanto à interoperabilidade e atuação das integradoras previamente autorizadas pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, observadas as diretrizes, os requisitos técnicos e os padrões nacionais de
interoperabilidade, governança e acesso ao sistema por ele estabelecidos;
II - fiscalizar os estabelecimentos e aplicar a multa prevista no art. 330, § 5º, do Código de
Trânsito Brasileiro, nos casos de descumprimento desta Resolução, independentemente das demais
cominações legais cabíveis;
III - fiscalizar as atividades das integradoras relacionadas ao Renave autorizadas a operarem no
âmbito de sua circunscrição, em estreita articulação e coordenação com o órgão máximo executivo de
trânsito da União;
IV - observar e implementar as diretrizes e os procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União na execução do Renave; e
V - aprovar os modelos de livros de registro físicos de movimento de entrada e saída de
veículos e de uso de placas de experiência apresentados pelos estabelecimentos localizados no âmbito
de sua circunscrição, em conformidade com o disposto no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º Compete ao estabelecimento:
I - solicitar a adesão ao Renave, por meio do cadastramento da solicitação no sistema
Credencia;
II - informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União o sistema de integração escolhido
para comunicação com o Renave;
III - registrar todas as operações de entrada, saída, transferência entre estabelecimentos e
consignação de veículos destinados à comercialização no Renave, por meio de integradora autorizada
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
IV - observar e implementar as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal;
V - disponibilizar todas as informações e os documentos necessários em caso de eventual
fiscalização por órgãos oficiais competentes;
VI - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente às operações descritas no inciso III, do
caput, observada a necessária correspondência e compatibilidade entre o documento fiscal emitido e os
registros eletrônicos realizados no Renave, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito
da União; e
VII - garantir a veracidade e a integridade das informações prestadas no cumprimento desta
Resolução.
Art. 6º Compete à integradora:
I - solicitar a autorização ao órgão máximo executivo de trânsito da União para operar no
Renave;
II - desenvolver e manter o sistema de integração, submetendo-o à homologação pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União;
III - observar e implementar as diretrizes e os procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União na operação do Renave; e
IV - disponibilizar todas as informações e os documentos em caso de eventual fiscalização por
órgãos oficiais competentes.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO RENAVE
Art. 7º Os estabelecimentos de que trata esta Resolução deverão solicitar sua adesão ao Renave
cadastrando sua solicitação junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio do sistema
Credencia, devendo apresentar em seu objeto social e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
- CNAE atividade econômica principal compatível com uma das seguintes atividades:
I - compra e venda de veículos automotores novos ou usados;
II - atividade de instituição credora, quando relacionada a operações com veículos automotores,
sendo a adesão facultativa; ou
III - outras atividades econômicas definidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União
diretamente associadas às atividades previstas no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º A adesão ao Renave pelos estabelecimentos ocorrerá mediante utilização de sistema de
integração operado por integradora autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
podendo os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecer
procedimentos complementares de operação local, desde que não imponham restrições incompatíveis
com os padrões nacionais de interoperabilidade, governança e acesso ao sistema definidos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º A adesão ao Renave por estabelecimentos que comercializem veículos novos é obrigatória
em todo o território nacional, vedados o registro, o licenciamento e o emplacamento de veículos novos
sem o prévio registro eletrônico de entrada em estoque no Renave.
Art. 8º A solicitação de adesão ao Renave no sistema Credencia poderá ser realizada, a critério
do estabelecimento:
I - diretamente; ou
II - por intermédio de integradora autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º A solicitação de adesão ao Renave produzirá os mesmos efeitos jurídicos e operacionais,
independentemente de ter sido realizada diretamente ou por intermédio de integradora autorizada, desde
que mediante utilização de certificado digital e-CNPJ válido do estabelecimento.
§ 2º A escolha da integradora autorizada para realizar o cadastramento da solicitação de adesão
ao Renave é prerrogativa do estabelecimento, que assume integral responsabilidade pela contratação e
pela atuação da integradora no âmbito dessa solicitação.
§ 3º Na hipótese de cadastramento por intermédio de integradora autorizada, o sistema de
integração do estabelecimento deverá ser o homologado para a respectiva integradora.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em atuarem como integradoras deverão apresentar
solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União por meio do sistema Credencia, devendo
atender aos requisitos técnicos, financeiros, societários, jurídicos e fiscais detalhados no Anexo desta
Resolução, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de descumprimento desses requisitos.
§ 1º Após a autorização pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, a integradora poderá
iniciar suas operações no Renave mediante obtenção da autorização complementar do órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em cuja circunscrição pretenda atuar, observadas as
disposições desta Resolução.
§ 2º A autorização complementar de que trata o § 1º não poderá ser condicionada ao
cumprimento de requisitos técnicos, financeiros, societários, jurídicos e fiscais distintos ou adicionais
àqueles estabelecidos nesta Resolução e em seu Anexo.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá dispensar a exigência da
autorização complementar de que trata o § 1º quando constatar que:
I - o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não observa o
disposto no § 2º ou as diretrizes, os requisitos técnicos, os padrões nacionais de interoperabilidade,
governança e acesso ao sistema definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
II - os procedimentos adotados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal para emissão da autorização complementar impõem restrições indevidas à concorrência
ou comprometem a livre atuação das integradoras autorizadas; ou
III - o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal optar por não
estabelecer procedimento próprio de autorização complementar, acompanhando as operações do Renave
exclusivamente por meio da interoperabilidade com os sistemas do órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Art. 10. Os estabelecimentos e as integradoras deverão possuir certificado digital e-CNPJ,
padrão ICP-Brasil, válido, e apresentar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os documentos e
comprovantes por ele definidos.
§ 1º Os requerimentos serão analisados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União no
prazo máximo de 30 dias, contados da data de protocolo da solicitação, admitida a prorrogação, uma única
vez por igual período, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º Encontradas pendências, o interessado será comunicado eletronicamente, e o processo de
autorização ficará sobrestado, interrompendo-se o prazo de que trata o § 1º, até que as pendências sejam
sanadas.
§ 3º Caso as pendências não sejam sanadas no prazo máximo de 30 dias, contados da
comunicação de que trata o § 2º, o processo de autorização será indeferido, e o interessado deverá
submeter nova solicitação, caso tenha interesse.
§ 4º É responsabilidade do requerente manter atualizadas suas informações de contato e
acompanhar o andamento do respectivo processo por meio do sistema Credencia e do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, do Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DAS MOVIMENTAÇÕES
Art. 11. O registro eletrônico de estoque de entrada no Renave implica a anotação informativa de
"veículo em estoque" ou a restrição "veículo em estoque vinculado" no cadastro do veículo no sistema
Renavam.
§ 1º A anotação informativa e a restrição de que tratam o caput somente serão retiradas com o
registro eletrônico de estoque de saída no Renave ou com a regularização das pendências ou restrições
ou com a liquidação dos débitos, conforme o caso.
§ 2º Os registros eletrônicos de estoque somente serão realizados em relação a veículos que
não possuam restrições impeditivas ou débitos não liquidados.
Art. 12. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo novo é atribuído ao
estabelecimento após o pré-cadastro do veículo no Renavam, realizado pelo fabricante ou montadora,
pela importadora ou, no caso de importação por pessoa física, pela Receita Federal do Brasil.
§ 1º O estabelecimento responsável pela compra de veículo novo será identificado com base na
informação do faturado atribuída no pré-cadastro do veículo no Renavam.
§ 2º O registro eletrônico de estoque de entrada de veículo novo no Renave deverá ser
acompanhado da identificação prévia de entrada do veículo, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
§ 3º A identificação prévia de entrada do veículo de que trata o § 2º poderá ser substituída por
vistoria veicular, nos termos de regulamentação específica, a critério do estabelecimento responsável.
Art. 13. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo novo será informado pelo
estabelecimento ao Renave por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo;
II - a identificação do veículo;
III - a identificação do comprador do veículo;
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento;
V - o valor da venda do veículo;
VI - o título do negócio jurídico; e
VII - o número e a chave da NF-e de venda, devendo o documento fiscal ser emitido de forma
integrada e sincronizada com o respectivo registro eletrônico realizado no Renave, conforme
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. O proprietário que adquirir veículo novo registrado no Renave deverá, para fins
de circulação, providenciar o registro, o licenciamento e o emplacamento do veículo junto ao órgão ou
entidade executivo de trânsito competente, conforme regulamentação específica.
Art. 14. Na compra de veículos usados, o estabelecimento deve:
I - emitir a respectiva NF-e de compra; e
II - assinar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital,
conforme regulamentação específica.
Art. 15. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo usado é informado pelo
estabelecimento ao Renave por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do estabelecimento comprador do veículo;
II - a identificação prévia de entrada do veículo, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
III - a identificação do vendedor do veículo;
IV - a data de entrada do veículo no estabelecimento;
V - o valor da compra do veículo;
VI - o título do negócio jurídico;
VII - o número e a chave da NF-e de venda, devendo o documento fiscal ser emitido de forma
integrada e sincronizada com o respectivo registro eletrônico realizado no Renave, conforme
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
VIII - a data de reconhecimento de firma da assinatura do vendedor ou a data e hora da
assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos do art. 123, § 4º, incisos I e II, do Código de
Trânsito Brasileiro, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e de regulamentação específica.
Parágrafo único. A identificação prévia de entrada do veículo de que trata o inciso II, do caput,
poderá ser substituída por vistoria veicular, nos termos de regulamentação específica, a critério do
estabelecimento.
Art. 16. O registro eletrônico de estoque referente à entrada de veículo usado que já é de
propriedade do estabelecimento é informado ao Renave por meio eletrônico, conforme manual da solução
tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do estabelecimento proprietário do veículo;
II - a identificação prévia de entrada do veículo, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
III - a data de entrada do veículo no estabelecimento;
IV - o valor do veículo; e
V - o título do negócio jurídico referente à "entrada em estoque de veículo próprio".
Parágrafo único. A identificação prévia de entrada do veículo de que trata o inciso II, do caput,
poderá ser substituída por vistoria veicular, nos termos de regulamentação específica, a critério do
estabelecimento.
Art. 17. O registro eletrônico de estoque referente à entrada de veículo usado objeto de
propriedade consolidada de instituição credora é informado pelo estabelecimento ao Renave por meio
eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação da instituição credora detentora da propriedade consolidada do veículo;
II - a identificação prévia de entrada do veículo, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
III - o Número Sequencial Único - NSU, referente ao procedimento de execução extrajudicial de
veículo automotor, gerado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ou, na hipótese de retomada
de posse por meio de procedimento judicial ou de execução extrajudicial realizada por Cartório de
Registro de Títulos e Documentos, o respectivo número do processo ou do registro;
IV - a data de entrada do veículo no estabelecimento;
V - o valor do veículo; e
VI - o título do negócio jurídico referente à "entrada em estoque de veículo retomado".
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos em que a instituição credora exerceu a
faculdade de adesão ao Renave, nos termos do art. 7º, inciso II.
§ 2º A identificação prévia de entrada do veículo de que trata o inciso II do caput poderá ser
substituída, nos casos de procedimento de execução extrajudicial de veículo automotor integrado a
subsistema informatizado específico organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União, pelo Auto de Apreensão Extrajudicial ou pelo Termo de Entrega ou de Disponibilização Voluntária.
Art. 18. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo usado é informado pelo
estabelecimento ao Renave por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo;
II - a identificação do veículo, incluindo o número do Certificado de Registro de Veículo e o
respectivo código de segurança;
III - a identificação do comprador do veículo;
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento;
V - o valor da venda do veículo;
VI - o título do negócio jurídico realizado; e
VII - o número e a chave da NF-e de venda, devendo o documento fiscal ser emitido de forma
integrada e sincronizada com o respectivo registro eletrônico realizado no Renave, conforme
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º Para fins do registro eletrônico de estoque de saída, considera-se comprador a pessoa
identificada como destinatária do veículo na operação de venda, independentemente da conclusão da
transferência de propriedade.
§ 2º A formalização da operação de venda de veículo usado dar-se-á mediante a emissão da
NF-e de saída, acompanhada da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio
Digital assinada eletronicamente, nos termos de regulamentação específica.
§ 3º O proprietário que adquirir de estabelecimento veículo usado registrado no Renave deverá,
para fins de circulação, providenciar a transferência de propriedade do veículo usado, por meio do registro,
do licenciamento e do emplacamento, quando for o caso, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito
competente, conforme regulamentação específica.
§ 4º A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em nome do comprador será
informada ao estabelecimento vendedor por meio do Renave.
Art. 19. O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos de
veículo novo ou usado será solicitado pelo estabelecimento vendedor do veículo ao Renave, por meio
eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, e deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do estabelecimento vendedor;
II - a identificação prévia de entrada do veículo, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
III - a identificação do estabelecimento comprador;
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento vendedor;
V - o valor da venda do veículo;
VI - o título do negócio jurídico; e
VII - o número e a chave da NF-e de venda, devendo o documento fiscal ser emitido de forma
integrada e sincronizada com o respectivo registro eletrônico realizado no Renave, conforme
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º A transferência de que trata o caput somente será realizada entre estabelecimentos
aderidos ao Renave.
§ 2º O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos será
concluído após confirmação do estabelecimento comprador no Renave.
§ 3º O registro eletrônico de entrada em estoque do veículo em nome do estabelecimento
comprador será realizado exclusivamente em meio digital e, após sua conclusão, deverá ser providenciada
a correspondente transferência de propriedade junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito
competente, conforme regulamentação específica.
§ 4º A identificação prévia de entrada do veículo de que trata o inciso II, do caput, poderá ser
substituída por vistoria veicular, nos termos de regulamentação específica, a critério do estabelecimento
comprador.
Art. 20. O estabelecimento será consignatário de veículo consignado para venda, nos termos de
contrato eletrônico de consignação, até a saída do veículo por venda ou distrato contratual, respondendo
pelas infrações de trânsito cometidas nesse período.
§ 1º A consignação de veículo para fins de comercialização por estabelecimento integra a
escrituração obrigatória prevista no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, e deverá, necessariamente,
ser formalizada por meio de contrato eletrônico registrado no Renave, vedada a realização de venda ou
intermediação comercial sem o correspondente registro eletrônico prévio.
§ 2º O contrato eletrônico de consignação deverá ser firmado digitalmente pelo
estabelecimento e pelo consignante proprietário por meio de seu sistema de integração, observadas as
seguintes regras:
I - o estabelecimento deverá utilizar certificado digital e-CNPJ válido;
II - o consignante, quando pessoa jurídica, deverá utilizar certificado digital e-CNPJ válido; e
III - o consignante, quando pessoa física, poderá utilizar assinatura eletrônica qualificada ou
avançada, nos termos do art. 123, § 4º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020 e de regulamentação específica.
§ 3º O contrato eletrônico de consignação observará modelo padrão estabelecido pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União em manual da solução tecnológica, e conterá cláusulas fixas e
campos parametrizáveis.
§ 4º Após a validação do contrato eletrônico de consignação, será iniciada a operação de venda
e incluída no Renave a anotação informativa de "veículo consignado em processo de transferência".
§ 5º O proprietário que adquirir de estabelecimento veículo consignado registrado no Renave
deverá, para fins de circulação, providenciar a transferência de propriedade do veículo consignado,
mediante seu registro, licenciamento e emplacamento, quando cabíveis, junto ao órgão ou entidade
executivo de trânsito competente, conforme regulamentação específica.
§ 6º A transferência de propriedade do veículo consignado somente ocorrerá após a assinatura
da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital, conforme regulamentação
específica, pelo proprietário consignante.
§ 7º Caso o proprietário consignante não assine a Autorização para Transferência de
Propriedade do Veículo em Meio Digital no prazo de 30 dias, ou cancele o contrato eletrônico de
consignação, a venda será cancelada, com a baixa da anotação informativa no Renave, permanecendo
válidas as restrições decorrentes de eventual operação de financiamento vinculada ao veículo até a
restituição integral dos valores desembolsados pela instituição credora.
§ 8º O contrato eletrônico de consignação poderá ser cancelado a qualquer momento por
ambas as partes, desde que antes da assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do
Veículo em Meio Digital e, nos casos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, antes da
formalização do respectivo contrato de financiamento.
§ 9º Na hipótese prevista no § 8º, a informação do cancelamento do contrato eletrônico de
consignação será disponibilizada de forma instantânea e simultânea ao estabelecimento, ao proprietário
consignante e, quando houver operação de financiamento em curso, à instituição credora responsável
pelos procedimentos de apontamento e registro contratual da garantia.
§ 10. Na hipótese prevista no § 8º, o estabelecimento deverá emitir a respectiva NF-e de
devolução de mercadoria em consignação e registrar a saída no Renave, restituindo a posse do veículo ao
proprietário.
Art. 21. Em caso de falência ou liquidação judicial de estabelecimento de compra e venda de
veículos, os veículos registrados em seu estoque poderão integrar a massa falida, observada a legislação
específica, cabendo ao administrador judicial a gestão das movimentações no Renave.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, os veículos consignados permanecerão vinculados aos
respectivos proprietários consignantes, não integrando a massa falida do estabelecimento, devendo os
contratos eletrônicos de consignação ser cancelados no Renave, com a correspondente baixa do registro
de entrada em estoque e a restituição da posse ao proprietário.
§ 2º Os veículos integrantes do estoque vinculado relacionados a operações de crédito,
mediante constituição de garantia real regularmente registrada no Renave e nos sistemas destinados ao
registro de informações relativas a garantias constituídas sobre veículos automotores, permanecerão
afetados à satisfação do crédito garantido, observado o disposto na legislação específica aplicável, não se
sujeitando aos efeitos gerais da arrecadação da massa falida naquilo que for incompatível com o direito
real de garantia.
§ 3º Os procedimentos de regularização e atualização dos registros do Renave decorrentes da
superação das situações previstas no caput serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Art. 22. Em caso de incorporação, fusão, cisão ou sucessão empresarial regularmente registrada,
a nova pessoa jurídica poderá assumir a operação dos veículos em estoque ou em consignação vinculados
ao estabelecimento sucedido, mediante atualização cadastral junto ao órgão máximo executivo de trânsito
da União, garantindo a continuidade da escrituração no Renave.
§ 1º A assunção da operação pela sucessora não prejudicará a validade dos registros eletrônicos
anteriormente realizados no Renave, nem a eficácia das garantias e restrições regularmente constituídas.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá estabelecer procedimentos
complementares para regularização cadastral, continuidade operacional e atualização da escrituração
eletrônica nas hipóteses previstas no caput.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ECOSSISTEMAS FINANCEIRO E DE TRÂNSITO
Art. 23. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão
manter integração e interoperabilidade com os sistemas de registro de ativos financeiros referentes às
garantias constituídas sobre veículos automotores em operações de financiamento para aquisição desses
veículos, operados por entidades registradoras, observadas as diretrizes, os requisitos técnicos, os padrões
de interoperabilidade e os procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União, com a finalidade de viabilizar:
I - o acompanhamento sistêmico dos apontamentos, gravames e restrições incidentes sobre
veículos automotores;
II - a inserção e a baixa de restrições; e
III - a validação das informações necessárias à constituição, manutenção e extinção das
garantias.
§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá integrações específicas com
os sistemas de registro de ativos financeiros de que trata o caput, com a finalidade de monitoramento,
supervisão e identificação de inconsistências, indícios de irregularidades e padrões atípicos de operação,
bem como para adoção de mecanismos preventivos e corretivos destinados à preservação da lisura, da
integridade e da conformidade das transações de compra e venda de veículos.
§ 2º Os mecanismos preventivos e corretivos de que trata o § 1º serão definidos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 24. As instituições credoras poderão consultar a situação dos veículos em estoque
vinculados ao contrato de garantia diretamente ou por meio dos agentes envolvidos na operação,
observadas as regras de acesso, governança e sigilo aplicáveis e definidas pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 25. A falta de escrituração dos livros de registro de entrada e saída de veículos, físicos ou
eletrônicos, o atraso em sua realização, a fraude na escrituração ou a recusa de sua exibição à autoridade
competente sujeitam o estabelecimento à aplicação da multa prevista para infração gravíssima, nos
termos do art. 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente das demais cominações
legais cabíveis.
§ 1º A penalidade prevista no caput será aplicada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição.
§ 2º No caso de registro eletrônico de estoque, a integradora responderá solidariamente com o
estabelecimento quando ficar comprovado que a infração decorreu de sua ação ou omissão.
§ 3º Nas hipóteses que envolvam indícios de fraude ou irregularidades relacionadas ao Renave
praticadas por estabelecimentos, a apuração dos fatos será realizada de forma conjunta entre o órgão
máximo executivo de trânsito da União e o órgão ou entidade executivo de trânsito competente, cabendo
a este a aplicação da penalidade prevista no caput.
Art. 26. O estabelecimento que incorrer reiteradamente nas infrações previstas no art. 25 poderá
ter sua adesão ao Renave cancelada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, mediante
processo administrativo.
§ 1º O cancelamento da adesão somente será aplicado nos casos de reincidência ou de prática
grave que comprometa a regularidade, a confiabilidade ou a integridade dos registros eletrônicos.
§ 2º O estabelecimento cuja adesão tenha sido cancelada ficará impedido de apresentar novo
pedido de adesão pelo prazo de 180 dias, contados da decisão administrativa definitiva.
Art. 27. As integradoras autorizadas estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, a
serem aplicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, mediante processo administrativo:
I - advertência;
II - suspensão temporária do acesso ao Renave; ou
III - desautorização para operar no Renave.
§ 1º A suspensão será aplicada nos casos de descumprimento de requisitos técnicos,
operacionais, de governança, de segurança da informação ou de obrigações previstas nesta Resolução.
§ 2º A desautorização será aplicada nos casos de infração grave ou de reincidência,
especialmente quando a conduta comprometer a integridade, a segurança ou a confiabilidade do sistema.
§ 3º A integradora desautorizada ficará impedida de apresentar novo pedido de autorização
pelo prazo de 180 dias, contados da decisão administrativa definitiva.
§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão
suspender ou revogar a autorização complementar concedida à integradora para atuação em sua
circunscrição, quando constatado o descumprimento das disposições desta Resolução, de seus
regulamentos ou dos procedimentos operacionais por eles estabelecidos, devendo comunicar
imediatamente os fatos e os fundamentos da decisão ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 5º A suspensão ou revogação da autorização complementar concedida pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não implica, por si só, a suspensão ou a
desautorização da integradora no âmbito nacional, devendo os fatos que motivaram a medida ser
comunicados ao órgão máximo executivo de trânsito da União para avaliação e eventual instauração do
procedimento administrativo cabível.
Art. 28. A aplicação das sanções previstas neste Capítulo observará o devido processo
administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito à interposição de recursos, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º As penalidades somente produzirão efeitos após decisão administrativa definitiva.
§ 2º Poderá ser adotada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União medida cautelar de
bloqueio de acesso ao Renave, antes da conclusão do processo administrativo, quando houver indícios
relevantes de irregularidade e risco de dano de difícil reparação à confiabilidade ou à segurança do
sistema.
§ 3º O bloqueio cautelar também poderá ser aplicado em caso de inadimplemento de valores
devidos ao órgão máximo executivo de trânsito da União relativos à utilização dos serviços do Renave,
perdurando até a regularização da pendência.
§ 4º A medida cautelar será devidamente motivada e poderá ser revista a qualquer tempo,
cessando com a superação das causas que a justificaram ou com a decisão final do processo
administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O cadastramento e habilitação dos estabelecimentos e das integradoras no Renave
implicam autorização de acesso aos seus dados de NF-e junto ao Sistema Público de Escrituração Digital -
SPED, para fins exclusivos de operacionalização do Renave.
Art. 30. O acesso ao Renave será realizado mediante utilização de certificado digital e-CNPJ,
padrão ICP-Brasil, válido, sendo vedado o acesso ao sistema com certificado expirado, suspenso ou
revogado, hipótese em que será efetuado o bloqueio automático dos acessos até a regularização.
Art. 31. O acesso e a utilização dos dados constantes do Renave pelos estabelecimentos,
integradoras e entidades registradoras, dentre outras entidades privadas, serão realizados exclusivamente
para as finalidades de escrituração das movimentações de entrada e saída de veículos e demais objetivos
previstos nesta Resolução, vedada sua utilização para finalidade diversa.
Parágrafo único. O tratamento dos dados de que trata o caput deverá observar os mecanismos
de governança, integridade, segurança da informação e proteção de dados estabelecidos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, na qualidade de controlador dos dados.
Art. 32. A prestação de serviços de integração sistêmica ao Renave pelas integradoras
autorizadas deverá observar os valores de preço público estabelecidos pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá, por ato normativo próprio, os
valores mínimo e máximo a serem cobrados pela prestação dos serviços de integração ao Renave,
observados os princípios da modicidade, da transparência, da proporcionalidade e da previsibilidade dos
custos para os usuários do sistema.
§ 2º Os valores de que trata o § 1º poderão ser atualizados periodicamente pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, mediante critérios técnicos que considerem, entre outros fatores:
I - os custos operacionais e tecnológicos necessários à prestação do serviço;
II - o volume de transações processadas no sistema;
III - a necessidade de garantir a sustentabilidade operacional das integradoras autorizadas; e
IV - a promoção da concorrência e a prevenção de práticas abusivas de mercado.
§ 3º É vedada às integradoras a cobrança de valores inferiores ou superiores aos limites
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou a imposição de condicionantes que
vinculem o acesso ao Renave à contratação de outros serviços não relacionados à sua finalidade.
§ 4º As integradoras deverão dar ampla publicidade aos valores cobrados pelos serviços
prestados, assegurando transparência e acesso prévio às informações pelos estabelecimentos usuários do
sistema.
Art. 33. Os estabelecimentos de que trata o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, as
integradoras e os órgãos ou entidades executivos de trânsito terão o prazo de 90 dias, contados da data
de publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições.
§ 1º Durante o prazo de que trata o caput, permanecerão válidos e produzirão efeitos jurídicos
os credenciamentos, autorizações, integrações e procedimentos operacionais regularmente instituídos sob
a regulamentação anterior, inclusive aqueles conduzidos no âmbito dos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º As integradoras atualmente autorizadas ou credenciadas pelos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão, no prazo previsto no caput, promover sua
regularização perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos desta Resolução.
§ 3º Decorrido o prazo de adequação sem a correspondente regularização, cessarão
automaticamente os efeitos das autorizações ou credenciamentos anteriormente concedidos.
§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União monitorará a adequação operacional dos
agentes de que trata o caput às disposições desta Resolução, podendo, mediante decisão fundamentada,
prorrogar os prazos previstos no caput, total ou parcialmente, quando constatado risco relevante de
descontinuidade operacional, restrição significativa ao acesso ao crédito veicular ou impacto sistêmico à
regularidade das operações de comercialização de veículos.
Art. 34. A Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º O apontamento não poderá ser realizado quando:
I - o beneficiário do financiamento for estabelecimento de que trata o art. 330 do Código de
Trânsito Brasileiro; e
II - o veículo, novo ou usado, objeto do financiamento não estiver registrado no estoque do
estabelecimento no Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave, nos termos de regulamentação
específica." (NR)
Art. 35. Ficam revogadas as Resoluções Contran nº 797, de 2 de setembro de 2020, e nº 818, de
17 de março de 2021.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do ConselhoEm exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
RODRIGO MYNSSEN FONSECA DOS SANTOS
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
p/Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
p/Ministério das Cidades
ANEXO
REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE INTEGRADORAS DO RENAVE
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
1.1. Finalidade
1.1.1. Este Anexo estabelece os requisitos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e de
governança aplicáveis à autorização de integradoras responsáveis pela integração sistêmica com o
Renave.
1.1.2 Os requisitos previstos neste Anexo fundamentam-se em abordagem baseada em gestão
de riscos, considerando:
1.1.2.1. O volume nacional de transações relativas à comercialização de veículos;
1.1.2.2. O impacto patrimonial, financeiro e econômico das operações;
1.1.2.3. O tratamento de dados fiscais, comerciais e financeiros sensíveis;
1.1.2.4. A necessidade de assegurar continuidade operacional e mitigação de riscos sistêmicos; e
1.1.2.5. A mitigação de riscos de concentração de mercado e de conflito de interesses.
1.2. Competências e abrangência de atuação
1.2.1. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, supervisionar e
fiscalizar as integradoras do Renave.
1.2.2. As integradoras autorizadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União poderão
atuar em todas as Unidades da Federação, sendo vedado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal exigir autorização, credenciamento ou qualquer outra forma de
habilitação adicional para sua atuação no âmbito do Renave.
1.3. Solicitação de autorização
1.3.1 A autorização será concedida exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas e
estabelecidas no território nacional, mediante protocolo de requerimento formulado por meio do sistema
Credencia, acompanhado da comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Anexo.
1.3.2. Com vistas a resguardar a lisura, a imparcialidade e a confiabilidade dos processos de
escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos, bem como a prevenir potenciais conflitos de
interesses e assegurar adequada segregação de funções entre os agentes que atuam no ecossistema
automotivo digital, não poderão atuar como integradoras do Renave:
1.3.2.1. Instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto,
sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio autorizadas pelo Banco Central
do Brasil;
1.3.2.2. Sociedades seguradoras supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados -
Susep;
1.3.2.3. Leiloeiros públicos oficiais e empresas organizadoras de leilões de veículos;
1.3.2.4 Empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de
montadoras e de importadoras de veículos;
1.3.2.5. Operadoras de plataforma de transferência eletrônica homologadas pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União; e
1.3.2.6. Operadoras de plataforma de assinatura eletrônica homologadas pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
2. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE
2.1. Habilitação jurídica
2.1.1. Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
no órgão competente.
2.1.2. Possuir objeto social compatível com atividades de desenvolvimento, operação ou gestão
de soluções tecnológicas de integração de sistemas; e
2.1.3. Apresentar licença ou alvará de funcionamento, quando exigido pela legislação aplicável.
2.1.4. Não possuir em seu capital ou estatuto social a participação societária de pessoas físicas
ou jurídicas que tenham qualquer tipo de controle ou participação societária nas pessoas jurídicas de que
trata o item 1.3.2.
2.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
2.2.1. Estar regularmente constituída como pessoa jurídica no território nacional, com situação
cadastral ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
2.2.2. Apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por
elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social;
2.2.3. Apresentar prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
2.2.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
2.2.5. Apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede da requerente, pertinente ao seu ramo de atividade;
2.2.6. Apresentar prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou
sede da requerente; e
2.2.7. Caso a requerente seja isenta de tributos relacionados ao objeto, deverá comprovar
formalmente tal condição.
3. REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS
3.1. Regularidade financeira
3.1.1. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
3.1.1.1. A integradora deverá apresentar, anualmente, balanço patrimonial e demonstrações
contábeis elaborados por contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
3.1.1.2. O envio das demonstrações contábeis deverá ocorrer em até 150 dias após o
encerramento do respectivo exercício social.
3.1.1.3. As integradoras que superarem volume anual de transações ou parâmetros operacionais
definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União deverão apresentar, adicionalmente,
demonstrações contábeis auditadas por empresa de auditoria independente regularmente registrada na
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
3.1.1.4. Os critérios de enquadramento para exigência de auditoria independente deverão
observar o princípio da proporcionalidade, considerando o risco sistêmico, o volume financeiro das
operações e a abrangência territorial da integradora.
3.1.2. Apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou execução patrimonial.
3.1.3. A integradora deverá comprovar capacidade econômico-financeira compatível com o
porte da operação pretendida, sendo exigido, capital social integralizado ou patrimônio líquido no valor
mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
3.1.4. A integradora deverá manter, durante todo o período de autorização, capacidade
econômico-financeira compatível com o exigido nesta Resolução.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1. Segurança da Informação
4.1.1. A integradora deverá implementar e manter sistema formal de gestão de segurança da
informação.
4.1.1.1. A comprovação do sistema formal deverá ocorrer por meio de certificação ISO/IEC 27001
vigente, emitida por organismo acreditado.
4.1.1.2. As integradoras em operação e aquelas que solicitarem autorização terão o prazo de 270
dias, contados da publicação desta Resolução, para obtenção e comprovação da certificação de que trata
o item 4.1.1.1.
4.1.1.3. A dilação do prazo poderá ser concedida, em caráter excepcional e mediante decisão
motivada do órgão máximo executivo de trânsito da União, quando comprovado que:
4.1.1.3.1. O processo de certificação foi iniciado com razoável antecedência ao término do prazo
original.
4.1.1.3.2. O não cumprimento do prazo decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e não
imputáveis à sua conduta, devidamente demonstradas; e
4.1.1.3.3. A integradora mantém medidas técnicas e administrativas adequadas de mitigação de
riscos durante o período adicional.
4.1.1.3.4. O prazo adicional será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, de
forma individualizada e proporcional à justificativa apresentada, não constituindo direito subjetivo da
requerente.
4.1.1.3.5. A dilação não afasta o dever de comprovação da certificação ao final do prazo
concedido, sob pena de indeferimento ou cancelamento da autorização vigente, conforme o caso.
4.2. Infraestrutura Tecnológica
4.2.1. A integradora deverá:
4.2.1.1. Utilizar certificado digital e-CNPJ válido;
4.2.1.2. Adotar tecnologia ICP-Brasil para identificação e transações;
4.2.1.3. Manter infraestrutura tecnológica redundante e compatível com os padrões de
interoperabilidade definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
4.2.1.4. Comprovar Recovery Time Objective - RTO compatível com a criticidade da operação,
não superior a 4 horas.
4.2.1.5. Garantir rastreabilidade integral das transações, com registro imutável contendo, no
mínimo, a identificação do usuário, o IP de origem, horário sincronizado com a Hora Legal Brasileira
(Observatório Nacional), a operação executada, os dados de entrada e de saída, e o hash de integridade.
Os dados devem estar disponíveis para auditoria pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito
competentes por no mínimo cinco anos.
4.2.1.6. Implementar controles de prevenção a fraudes e monitoramento operacional contínuo.
4.3. Localização de Dados
4.3.1. O processamento primário das operações deverá ocorrer em datacenters localizados no
território nacional.
4.3.2. É admitida redundância ou backup em ambiente internacional, desde que observada a Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, os regulamentos da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e
as diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União, na qualidade de controlador dos dados.
4.4. Interoperabilidade e operação
4.4.1. A integradora deverá garantir interoperabilidade plena e contínua com o Renave.
4.4.2. Deverá ser utilizado o mesmo sistema de integração durante todo o ciclo de registro de
um mesmo veículo, caso não haja mudança de integradora pelo estabelecimento.
4.4.3. Deverá indicar formalmente responsável técnico pela segurança da informação e pela
continuidade operacional.
4.4.4. A integradora deverá manter serviço de atendimento aos estabelecimentos usuários, com
canais de suporte técnico em horário comercial ampliado.
5. REQUISITOS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
5.1. Programa de Integridade
5.1.1. Comprovar a implementação de programa de integridade compatível com o seu porte e
risco operacional.
5.1.2. Apresentar política formal de privacidade e proteção de dados.
5.1.3. Apresentar termo de compromisso de manutenção de sigilo, conforme modelo
estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
6. CONTINUIDADE E MIGRAÇÃO OPERACIONAL
6.1. Na hipótese de desautorização, falência ou liquidação de integradora, o estabelecimento
vinculado poderá promover a migração de seu sistema de integração para outra integradora devidamente
autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
6.1.1. A migração deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias, contados da data do ato que
ensejou a descontinuidade da integradora originalmente contratada.
6.1.2. A integradora cuja atuação tenha sido encerrada deverá assegurar a exportação íntegra,
autenticada, rastreável e auditável dos dados sob sua responsabilidade, observados os padrões técnicos e
as diretrizes estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
6.1.3. Concluída a migração, a integradora desautorizada deverá promover a eliminação segura
dos dados remanescentes, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória, nos termos da legislação
aplicável e das diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.