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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 0285/2026

Objeto

Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 0285/2026
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
20/03/2026
Início de vigência
20/03/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-MG

Sobre Credenciamento

Texto integral

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito PORTARIA DETRAN Nº 0285, DE 5 DE MARÇO DE 2026. Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na Lei Estadual nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 25.384, de 24 de julho de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria CET nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, às novas exigências legais e à dinâmica operacional dos serviços de vistoria de identificação veicular no Estado de Minas Gerais; RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências. Art. 2º O art. 2º, inciso IX, da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................... IX - Box de vistoria aprovado: corresponde ao box de vistoria aprovado pelo Detran/MG no processo de credenciamento, em consonância aos requisitos estabelecidos nesta Portaria." Art. 3º O art. 8º, § 2º, da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ..................... § 2º – A distribuição de vistorias nas modalidades fixa e móvel será proporcional ao quantitativo de boxes aprovados.” Art. 4º O art. 9º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A ECV deverá manter, em caráter permanente, no mínimo dois vistoriadores ativos, devidamente credenciados, como forma de assegurar a regularidade, continuidade e eficiência da prestação do serviço, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Estadual nº 25.384/2025. Portaria Detran-MG 0285 (134666688) SEI 1500.01.0399830/2025-45 / pg. 1 Parágrafo único. Cada vistoriador ativo poderá realizar até 16 (dezesseis) vistorias de identificação veicular por dia." Art. 5º Fica revogado o inciso XXXV do art. 57, ambos da Portaria CET-MG nº 1.290/2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rone Evaldo Barbosa Diretor-Geral Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG Documento assinado eletronicamente por Bruno Schneider Raslan, Superintendente, em 12/03/2026, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Natália Caroline Marçal Ferraz, Diretor (a), em 12/03/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Rone Evaldo Barbosa, Diretor (a) - Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em 18/03/2026, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 134666688 e o código CRC E9F5CDCC. Referência: Processo nº 1500.01.0399830/2025-45 SEI nº 134666688 Portaria Detran-MG 0285 (134666688) SEI 1500.01.0399830/2025-45 / pg. 2
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