Portaria nº 0285/2026
Objeto
Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-MG
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Lei nº 25.384/2025 — Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
- Portaria nº 0057/2025 — Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para a prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de Polícia Judiciária e cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
Texto integral
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
PORTARIA DETRAN Nº 0285, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o
regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais –
Detran/MG, com fulcro na Lei Estadual nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os
incisos III e X do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB);
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 25.384, de 24 de julho de 2025, que dispõe sobre
a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que
especifica e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria CET nº 1.290, de 18 de outubro de
2023, às novas exigências legais e à dinâmica operacional dos serviços de vistoria de identificação veicular
no Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o
regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação
dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 2º, inciso IX, da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................
IX - Box de vistoria aprovado: corresponde ao box de vistoria aprovado pelo Detran/MG no
processo de credenciamento, em consonância aos requisitos estabelecidos nesta Portaria."
Art. 3º O art. 8º, § 2º, da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................
§ 2º – A distribuição de vistorias nas modalidades fixa e móvel será proporcional ao
quantitativo de boxes aprovados.”
Art. 4º O art. 9º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º A ECV deverá manter, em caráter permanente, no mínimo dois vistoriadores ativos,
devidamente credenciados, como forma de assegurar a regularidade, continuidade e eficiência da prestação
do serviço, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Estadual nº 25.384/2025.
Portaria Detran-MG 0285 (134666688) SEI 1500.01.0399830/2025-45 / pg. 1
Parágrafo único. Cada vistoriador ativo poderá realizar até 16 (dezesseis) vistorias de
identificação veicular por dia."
Art. 5º Fica revogado o inciso XXXV do art. 57, ambos da Portaria CET-MG nº 1.290/2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rone Evaldo Barbosa
Diretor-Geral
Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG
Documento assinado eletronicamente por Bruno Schneider Raslan, Superintendente, em 12/03/2026,
às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Natália Caroline Marçal Ferraz, Diretor (a), em
12/03/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto
nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Rone Evaldo Barbosa, Diretor (a) - Geral do
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em 18/03/2026, às 17:03, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .
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Referência: Processo nº 1500.01.0399830/2025-45 SEI nº 134666688
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