Instrução normativa nº 156/2026
Objeto
Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
Outros atos do DETRAN-DF
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
Texto integral
INSTRUÇÃO Nº 156, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos I e XLI, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, nos termos contidos no processo SEI nº 00055-00007957/2021-01, resolve:
Art. 1º Alterar na Instrução nº 17/2022 :
I - o caput do art. 14 para o seguinte texto:
" Art. 14. O credenciamento será solicitado pelo interessado, por meio de sistema informatizado do Detran/DF. " (NR)
II - o §1º do art. 16, para o seguinte texto:
"§ 1º A documentação exigida deve ser anexada no sistema eletrônico do Detran/DF, assim como as declarações firmadas pelo representante legal da empresa." (NR)
III - o inciso II do art. 20, para o seguinte texto:
"II - Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no mínimo nome, filiação, CPF, endereço, telefone, e-mail e data de nascimento, acompanhado de documento de identificação, comprovante de endereço e atestado de antecedentes criminais;" (NR)
IV - o inciso III do art. 23, para o seguinte texto:
"III - Documento válido nacionalmente com foto e CPF;" (NR)
V - o § 1º do art. 29, para o seguinte texto:
"§ 1º Após aprovação na análise documental, será agendada a vistoria para funcionamento visando atender os demais procedimentos para o credenciamento."
VI - o caput do art. 30, para o seguinte texto:
"Art. 30. O Núcleo de Credenciamento de Veículo - Nucrev terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder a análise dos requerimentos de credenciamento e dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas requerentes, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado por igual período." (NR)
VII - o caput e o § 1º do art. 31, para o seguinte texto:
"Art. 31. Quando da análise dos documentos for observada a falta ou necessidade de retificação de documentos, o requerente terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis, após seu indeferimento no sistema informatizado do Detran/DF, para fazer juntada dos documentos faltantes ou retificados.
§ 1º A complementação ou retificação de documentos será oportunizada uma única vez, acompanhado da documentação necessária para evidenciar o atendimento aos requisitos que deram causa à reprovação." (NR)
VIII - o caput e os §§ 2º e 4º do art. 42, para o seguinte texto:
" Art. 42. Concluída a etapa de avaliação do teste de integração e conformidade técnico operacional, haverá manifestação formal quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento.
[...]
§ 2º Deferido o credenciamento, será procedida a elaboração e formalização do Termo de Credenciamento.
[...]
§ 4º Caberá recurso administrativo contra o resultado-final, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação do indeferimento da solicitação de credenciamento, que terá o mesmo prazo para se manifestar." (NR)
Art. 2º Revogar:
I - os incisos I, II e III do art. 14;
II - o art. 15 e seus incisos I, II e III;
III - os incisos II e IV, do art. 23;
IV - o inciso I do art. 27;
V - o caput dos arts. 29, 64 e 66;
VI - os §§ 1º e 5º do art. 42; e
VII - os Anexos I e II.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2026 p. 24, col. 1