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Vigência não verificadaDFDETRAN-DF · DETRAN-DF

Instrução normativa nº 156/2026

Objeto

Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 156/2026
Órgão emissor
DETRAN-DF · DETRAN-DF
Abrangência
Estadual · DF
Data de publicação
30/04/2026
Início de vigência
30/04/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).

Outros atos do DETRAN-DF

Sobre Credenciamento

Texto integral

INSTRUÇÃO Nº 156, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV). O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos I e XLI, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, nos termos contidos no processo SEI nº 00055-00007957/2021-01, resolve: Art. 1º Alterar na Instrução nº 17/2022 : I - o caput do art. 14 para o seguinte texto: " Art. 14. O credenciamento será solicitado pelo interessado, por meio de sistema informatizado do Detran/DF. " (NR) II - o §1º do art. 16, para o seguinte texto: "§ 1º A documentação exigida deve ser anexada no sistema eletrônico do Detran/DF, assim como as declarações firmadas pelo representante legal da empresa." (NR) III - o inciso II do art. 20, para o seguinte texto: "II - Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no mínimo nome, filiação, CPF, endereço, telefone, e-mail e data de nascimento, acompanhado de documento de identificação, comprovante de endereço e atestado de antecedentes criminais;" (NR) IV - o inciso III do art. 23, para o seguinte texto: "III - Documento válido nacionalmente com foto e CPF;" (NR) V - o § 1º do art. 29, para o seguinte texto: "§ 1º Após aprovação na análise documental, será agendada a vistoria para funcionamento visando atender os demais procedimentos para o credenciamento." VI - o caput do art. 30, para o seguinte texto: "Art. 30. O Núcleo de Credenciamento de Veículo - Nucrev terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder a análise dos requerimentos de credenciamento e dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas requerentes, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado por igual período." (NR) VII - o caput e o § 1º do art. 31, para o seguinte texto: "Art. 31. Quando da análise dos documentos for observada a falta ou necessidade de retificação de documentos, o requerente terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis, após seu indeferimento no sistema informatizado do Detran/DF, para fazer juntada dos documentos faltantes ou retificados. § 1º A complementação ou retificação de documentos será oportunizada uma única vez, acompanhado da documentação necessária para evidenciar o atendimento aos requisitos que deram causa à reprovação." (NR) VIII - o caput e os §§ 2º e 4º do art. 42, para o seguinte texto: " Art. 42. Concluída a etapa de avaliação do teste de integração e conformidade técnico operacional, haverá manifestação formal quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento. [...] § 2º Deferido o credenciamento, será procedida a elaboração e formalização do Termo de Credenciamento. [...] § 4º Caberá recurso administrativo contra o resultado-final, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação do indeferimento da solicitação de credenciamento, que terá o mesmo prazo para se manifestar." (NR) Art. 2º Revogar: I - os incisos I, II e III do art. 14; II - o art. 15 e seus incisos I, II e III; III - os incisos II e IV, do art. 23; IV - o inciso I do art. 27; V - o caput dos arts. 29, 64 e 66; VI - os §§ 1º e 5º do art. 42; e VII - os Anexos I e II. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2026 p. 24, col. 1
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