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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Lei nº 25.663/2025

Objeto

Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Lei nº 25.663/2025
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
23/12/2025
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.

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Sobre Credenciamento

Texto integral

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