Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 01524/2025

Objeto

Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 01524/2025
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
09/10/2025
Início de vigência
05/01/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-MG

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA CET Nº 01524, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.* Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O CHEFE DE TRÂNSITO da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; e em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) para melhor organização, fiscalização e transparência dos serviços de trânsito prestados ao cidadão; CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência e celeridade aos processos de credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), otimizando os fluxos administrativos e reduzindo a necessidade de deslocamentos de servidores da CET-MG e das Delegacias Regionais; CONSIDERANDO que a substituição da vistoria presencial por laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) garante a verificação adequada da infraestrutura exigida, sem prejuízo da segurança, da qualidade e da conformidade das informações prestadas; CONSIDERANDO que a medida permitirá o redirecionamento das equipes técnicas da CET-MG para atividades finalísticas de fiscalização e controle, fortalecendo a atuação institucional nos processos de regulação e monitoramento dos serviços credenciados; CONSIDERANDO que a racionalização dos procedimentos contribui para a modernização da gestão pública, a redução de custos operacionais e a liberação de efetivo policial para outras atribuições estratégicas da segurança pública e da mobilidade; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo alterar dispositivos da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, com vistas à estabelecer as normas e requisitos necessários para a comprovação dos requisitos de infraestrutura para o credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, assegurando segurança, qualidade e conformidade das informações prestadas, bem determinar a nova padronização da identificação visual das referidas empresas no âmbito do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Fica acrescido o seguinte inciso X ao artigo 2º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023: “Art. 2º .................................... X - Baixa de registro de veículo (baixa de veículo): é o procedimento formal pelo qual o registro do veículo é encerrado nos órgãos de trânsito, que culmina em sua retirada definitiva de circulação por meio de uma solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito, nos termos dos arts. 120 e 126 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.” Art. 3º O artigo 3º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a alteração do parágrafo 2º e com o acréscimo dos parágrafos 3º, 4º e 5º, nos termos seguintes: “Art. 3º .................................... § 2º A vistoria para fins de baixa veicular estará condicionada à inutilização, pela ECV designada, do chassi que contém o número de identificação veicular (VIN) e das placas, como requisito obrigatório para a finalização do procedimento. § 3º Quando o veículo a ser baixado não possuir placa(s), o usuário deverá apresentar à ECV designada para a realização da vistoria uma declaração de responsabilidade assinada eletronicamente ou através do reconhecimento de firma em cartório de notas ou uma ocorrência policial informando o motivo da ausência desse sinal identificador no veículo (ex: extravio/furto/roubo/placa totalmente queimada). § 4º O vistoriador não poderá aprovar a vistoria de baixa veicular quando for constatado que o VIN foi recortado da estrutura/carroceria do veículo antes do procedimento regular de vistoria. Quando isso ocorrer, a vistoria deverá ser reprovada e o usuário será informado sobre o motivo que ensejou o impedimento da vistoria, de modo que a baixa de registro somente poderá ser concretizada por meio de decisão judicial. §5º Os procedimentos, critérios, metodologias e demais requisitos técnicos aplicáveis à realização da vistoria para fins de baixa veicular deverão observar o disposto no Regulamento Técnico para a Execução da Vistoria de Identificação Veicular, estabelecido por meio de Portaria específica da CET-MG, nos termos do art. 7º desta Portaria, bem como no Manual de Baixa.” Art. 4º O parágrafo 3º do artigo 8º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º .................................... §3º Fica vedado o uso dos símbolos e identidade visual (logomarca, brasões e congêneres) exclusivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag- MG), da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e do antigo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG), bem como o registro e utilização de nome comercial ou de fantasia que indique ou vincule o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca da Seplag-MG, da CET-MG ou do Detran- MG.” Art. 5º Os incisos III e IV do artigo 13 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 ....................................” III - Análise do Corpo Técnico: consiste na realização de uma análise técnica e jurídica dos documentos dos vistoriadores que integram o corpo técnico da pessoa jurídica e a adequação deste ao quantitativo de box demonstrados no processo administrativo de solicitação de credenciamento; IV - Efetivação do credenciamento: consiste na conclusão da análise do processo de credenciamento e convocação das pessoas jurídicas aprovadas para celebrar o termo de compromisso por meio do SCE”. Art. 6º O artigo 14 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - A análise documental e a análise do corpo técnico das pessoas jurídicas participantes do processo de credenciamento ficarão a cargo da Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos - DGCV.” Art. 7º O artigo 19 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 1 “Art. 19 - A etapa de análise documental abrangerá a verificação dos requisitos a que se referem os artigos 31 e 32; os incisos I, II, III e IV do artigo 33; e, ainda, os artigos 34 e 35. Parágrafo Único. Ao término da análise documental, será disponibilizado à pessoa jurídica participante do processo de credenciamento o resultado da análise de cada requisito, exclusivamente por meio do SCE, caso o pedido de credenciamento não tenha sido indeferido e arquivado.” Art. 8º O inciso I do artigo 20 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 .................................... I - que não atender aos requisitos que compõem a etapa de análise documental, conforme disposto no caput do artigo 19;” Art. 9º O caput do artigo 28-A da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28-A - Concluída a etapa de análise documental, a pessoa jurídica aprovada terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a documentação a que se refere o inciso V do art. 33 desta Portaria, relativa ao corpo técnico de vistoriadores, em consonância ao quantitativo mínimo de vistoriadores exigido nesta Portaria.” Art. 10 O artigo 28-B da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28-B - A CET terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para proceder à análise dos documentos apresentados, contados a partir da data de peticionamento.” Art. 11 Os parágrafos 1º e 2º do art. 30 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 .................................... (...) §1º - Ato contínuo ao credenciamento, o processo administrativo será encaminhado à Superintendência de Veículos da CET que responderá pela gestão das pessoas jurídicas credenciadas. §2º - A autorização para funcionamento da pessoa jurídica credenciada terá início em até 30 (trinta) dias após a publicação da portaria de credenciamento a que se refere o caput deste artigo, tempo necessário para efetivação dos procedimentos sistêmicos.” Art. 12 O inciso VII do artigo 34 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 .................................. VII - placa de identificação, conforme modelo disponibilizado pela CET-MG, a qual deve estar de acordo com as seguintes especificações: a) Placa em acrílico branco de fundo; b) Aplicação do grafismo em plotter de recorte, em conformidade com o padrão e a tipologia apresentados no Anexo I desta Portaria; c) Iluminação backlight.” Art. 13 Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 16 e 17 ao artigo 34 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023: “Art. 34 ................................. §16 Para fins de comprovação dos requisitos relativos à infraestrutura, a empresa deverá apresentar Laudo Técnico, emitido por Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado junto ao respectivo Conselho, conforme modelo constante no Anexo II da Portaria CET-MG nº 01524/2025, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a descrição das instalações e seus dimensionamentos, emitida no ano do pedido de credenciamento ou de renovação, atestando que a infraestrutura das instalações atende: a) às normas vigentes relativas à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência - PCD, quais sejam, NBR 9050 da ABNT, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 10.048/2000, Lei nº10.098/2000, Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e eventuais legislações posteriores; b) aos requisitos de infraestrutura constantes nos incisos III, IV e VII do art. 34 desta Portaria, mediante inserção dos registros fotográficos que comprovem os requisitos elencados. §17 Para fins de comprovação dos requisitos relativos aos equipamentos, a empresa deverá apresentar a Declaração de Atendimento aos Requisitos de Equipamentos, com firma reconhecida e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, conforme modelo constante no Anexo III da Portaria CET-MG nº 01524/2025, atestando que atende às exigências constantes no inciso V e VI, do art. 34 desta Portaria, mediante inserção das informações e registros fotográficos que comprovem os requisitos elencados.” Art. 14 O art. 35 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 - Os sócios, associados e administradores deverão comprovar sua plena capacidade civil para responder pelas obrigações assumidas pela sociedade, observados os seguintes requisitos: I) documento de identificação com foto; II) comprovante de situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; III) comprovante oficial de endereço do domicílio residencial, expedido há no máximo 90 (noventa) dias, obrigatoriamente em nome do interessado; na impossibilidade de apresentação deste, será admitido comprovante em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de residência compartilhada, assinada pelo titular do comprovante e pelo interessado;” IV) certidão negativa de licitante inidôneo expedido pelo Tribunal de Contas da União; V) certidões negativas da Justiça Estadual, emitidas na jurisdição de domicílio, de ações de natureza penal e de ações específicas de interdição, tutela e curatela; VI) certidões negativas da Justiça Federal, emitidas na jurisdição de seu domicílio, de ações de natureza penal; VII) prova de regularidade com o Tribunal de Contas do Estado emitida na jurisdição de seu domicílio; VIII) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal emitidas na jurisdição de seu domicílio; IX) certidão de quitação eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, exigível daqueles que completem até 69 (sessenta e nove) anos no ano em curso; Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 2 X) prova de inexistência de condenação penal militar transitada em julgado por meio de certidão expedida pela Justiça Militar da União; XI) termo de sigilo e confidencialidade em consonância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme modelo constante do Anexo VII desta Portaria; XII) declaração contendo as seguintes afirmações, quando tais forem a expressão da verdade, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria: a) não estar envolvido em atividade comercial ou empresarial regulamentada pela CET, CONTRAN e SENATRAN, atividades conflitantes e aquelas que possam comprometer sua isenção no exercício da atividade para a qual solicita credenciamento; b) não estar impossibilitado de contratar no âmbito da administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) não estar sob a condição de tutelado ou curatelado; d) não ser empregado ou servidor público da ativa do Estado de Minas Gerais; e) não possuir condenação por crimes nas esferas federal e estadual em qualquer unidade da federação; f) não possuir condenação judicial, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado da jurisdição de seu domicílio; h) não empregar menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não empregar menor de 16 (dezesseis) anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; i) disponibilizar a todos os colaboradores e funcionários da pessoa jurídica requerente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários à prestação dosserviços objeto deste credenciamento, devendo tais EPI estarem em conformidade ao que estabelece o Programa de Gerenciamento de Riscos(PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa. Art. 15 O art. 36 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 - Havendo interesse na renovação do credenciamento, a pessoa jurídica credenciada nos termos deste processo de credenciamento deverá solicitar a sua renovação em até 90 (noventa) dias antes do término do prazo do credenciamento, exclusivamente por meio eletrônico, através do SCE, anexando a mesma documentação necessária ao credenciamento, com exceção do requisito do art. 33, inciso V, que trata do corpo técnico.” Art. 16 O caput art. 38 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - A pessoa jurídica credenciada está sujeita à análise documental como condição para a renovação do credenciamento, nos exatos termos da Seção II – Etapa II do Capítulo II desta Portaria.” Art. 17 O parágrafo 3º do artigo 41 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 ............................. §3º - O processo de alteração de endereço será analisado por servidor designado pela CET-MG, o qual verificará, especificamente, a planta ou croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), bem como a documentação a ser apresentada nos termos do parágrafos 16 e 17 do art. 34 desta Portaria.” Art. 18 O artigo 45 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º: “Art. 45 .................................. § 1º Nos casos de modificação previstos no inciso I do art. 45, deverão ser apresentados a planta ou o croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), bem como a documentação prevista nos §§ 16 e 17 do art. 34 desta Portaria, observando-se o seguinte: I - Os modelos constantes dos Anexos II e III da Portaria CET-MG nº 01524/2025 deverão ser devidamente adaptados, em conformidade com as alterações pleiteadas, considerando que foram originalmente concebidos para atestar a totalidade da infraestrutura e dos equipamentos exigidos para os processos de credenciamento ou de renovação. II - A empresa deverá observar rigorosamente os padrões estabelecidos nos Anexos II e III da Portaria CET-MG nº 01524/2025, restringindo-se à manutenção dos tópicos correspondentes às modificações efetivamente requeridas. § 2º - Nos casos da modificação discriminada no inciso V do art. 45, deverá ser encaminhada a documentação apresentada no § 17 do art. 34 desta Portaria. § 3º - O prazo para deferimento ou indeferimento da solicitação pela CET é de 45 (quarenta e cinco) dias para as modificações discriminadas nos incisos I e V do art. 45 e de 30 (trinta) dias para as modificações dos incisos II, III e IV do mesmo artigo.” Art. 19 Fica atualizado o modelo de placa de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme especificações constantes no Anexo I da Portaria CET-MG nº 01524/2025. § 1º Todas as ECVs deverão, obrigatoriamente, possuir placa de identificação afixada na parte externa do imóvel, em local visível, conforme padrão estabelecido no Anexo I da Portaria CET-MG nº 01524/2025. § 2º Para a parte externa do imóvel, admite-se a fixação da placa de identificação nas fachadas externas de edifícios, no corredor de circulação próximo à entrada da empresa, nos casos de empresas instaladas em salas comerciais, ou ainda acima da porta de entrada nas hipóteses de empresas localizadas em lojas, desde que respeitada a padronização prevista nesta Portaria. § 3º Serão admitidas adequações ao padrão da placa em edificações com tombamento ou sujeitas a regras municipais específicas, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela DGCV. § 4º As empresas já credenciadas que possuírem placas de identificação em modelo anterior poderão proceder à substituição gradual das mesmas, quando oportuno, adequando o tamanho e formato conforme a estrutura da placa já existente, observada a padronização vigente constante nesta Portaria. Art. 20 Ficam revogados os incisos IV-A e V do artigo 13, e os artigos 15, 23 a 28, 28-C, 28-D, os incisos I a V do artigo 30 e o Anexo II da Portaria CET- MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023. Art. 21 Esta Portaria entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. §1º Os processos já protocolados no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) e em andamento na data de publicação desta Portaria terão o prazo máximo de 59 (cinquenta e nove) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, para serem concluídos de acordo com as regras então vigentes. Findo esse prazo, sem conclusão, serão indeferidos e arquivados pela CET-MG. Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 3 §2º As empresas interessadas em protocolar novos processos, nos termos das Portarias até então vigentes, deverão fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria. Decorrido esse prazo, os processos que não tiverem sido protocolados serão desconsiderados pela CET-MG, ficando as empresas autorizadas a peticionar novos processos somente a partir da entrada em vigor desta Portaria e nos termos da nova regulamentação. Lucas Vilas Boas Pacheco Chefe de Trânsito Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Voltar à consulta