Portaria nº 01524/2025
Objeto
Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-MG
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Lei nº 25.384/2025 — Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
- Portaria nº 0057/2025 — Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para a prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de Polícia Judiciária e cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA CET Nº 01524, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.*
Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das
Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O CHEFE DE TRÂNSITO da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito integrante da estrutura da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; e em conformidade com os incisos
III e X do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) para melhor organização,
fiscalização e transparência dos serviços de trânsito prestados ao cidadão;
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência e celeridade aos processos de credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria
(ECVs), otimizando os fluxos administrativos e reduzindo a necessidade de deslocamentos de servidores da CET-MG e das Delegacias Regionais;
CONSIDERANDO que a substituição da vistoria presencial por laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) garante a
verificação adequada da infraestrutura exigida, sem prejuízo da segurança, da qualidade e da conformidade das informações prestadas;
CONSIDERANDO que a medida permitirá o redirecionamento das equipes técnicas da CET-MG para atividades finalísticas de fiscalização e controle,
fortalecendo a atuação institucional nos processos de regulação e monitoramento dos serviços credenciados;
CONSIDERANDO que a racionalização dos procedimentos contribui para a modernização da gestão pública, a redução de custos operacionais e a
liberação de efetivo policial para outras atribuições estratégicas da segurança pública e da mobilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo alterar dispositivos da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, com vistas à estabelecer as normas e
requisitos necessários para a comprovação dos requisitos de infraestrutura para o credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), por meio de laudo
técnico elaborado por profissional habilitado, assegurando segurança, qualidade e conformidade das informações prestadas, bem determinar a nova padronização da
identificação visual das referidas empresas no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica acrescido o seguinte inciso X ao artigo 2º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023:
“Art. 2º ....................................
X - Baixa de registro de veículo (baixa de veículo): é o procedimento formal pelo qual o registro do veículo é encerrado nos órgãos de trânsito, que culmina
em sua retirada definitiva de circulação por meio de uma solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito, nos termos dos arts. 120 e 126 da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997.”
Art. 3º O artigo 3º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a alteração do parágrafo 2º e com o acréscimo dos
parágrafos 3º, 4º e 5º, nos termos seguintes:
“Art. 3º ....................................
§ 2º A vistoria para fins de baixa veicular estará condicionada à inutilização, pela ECV designada, do chassi que contém o número de identificação veicular
(VIN) e das placas, como requisito obrigatório para a finalização do procedimento.
§ 3º Quando o veículo a ser baixado não possuir placa(s), o usuário deverá apresentar à ECV designada para a realização da vistoria uma declaração de
responsabilidade assinada eletronicamente ou através do reconhecimento de firma em cartório de notas ou uma ocorrência policial informando o motivo da ausência desse
sinal identificador no veículo (ex: extravio/furto/roubo/placa totalmente queimada).
§ 4º O vistoriador não poderá aprovar a vistoria de baixa veicular quando for constatado que o VIN foi recortado da estrutura/carroceria do veículo antes do
procedimento regular de vistoria. Quando isso ocorrer, a vistoria deverá ser reprovada e o usuário será informado sobre o motivo que ensejou o impedimento da vistoria,
de modo que a baixa de registro somente poderá ser concretizada por meio de decisão judicial.
§5º Os procedimentos, critérios, metodologias e demais requisitos técnicos aplicáveis à realização da vistoria para fins de baixa veicular deverão observar o
disposto no Regulamento Técnico para a Execução da Vistoria de Identificação Veicular, estabelecido por meio de Portaria específica da CET-MG, nos termos do art. 7º
desta Portaria, bem como no Manual de Baixa.”
Art. 4º O parágrafo 3º do artigo 8º da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................
§3º Fica vedado o uso dos símbolos e identidade visual (logomarca, brasões e congêneres) exclusivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag- MG), da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e do antigo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG), bem como o
registro e utilização de nome comercial ou de fantasia que indique ou vincule o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca da Seplag-MG, da CET-MG ou do Detran-
MG.”
Art. 5º Os incisos III e IV do artigo 13 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ....................................”
III - Análise do Corpo Técnico: consiste na realização de uma análise técnica e jurídica dos documentos dos vistoriadores que integram o corpo técnico da
pessoa jurídica e a adequação deste ao quantitativo de box demonstrados no processo administrativo de solicitação de credenciamento;
IV - Efetivação do credenciamento: consiste na conclusão da análise do processo de credenciamento e convocação das pessoas jurídicas aprovadas para
celebrar o termo de compromisso por meio do SCE”.
Art. 6º O artigo 14 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A análise documental e a análise do corpo técnico das pessoas jurídicas participantes do processo de credenciamento ficarão a cargo da Diretoria
de Gestão dos Credenciamentos de Veículos - DGCV.”
Art. 7º O artigo 19 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 1
“Art. 19 - A etapa de análise documental abrangerá a verificação dos requisitos a que se referem os artigos 31 e 32; os incisos I, II, III e IV do artigo 33; e,
ainda, os artigos 34 e 35.
Parágrafo Único. Ao término da análise documental, será disponibilizado à pessoa jurídica participante do processo de credenciamento o resultado da
análise de cada requisito, exclusivamente por meio do SCE, caso o pedido de credenciamento não tenha sido indeferido e arquivado.”
Art. 8º O inciso I do artigo 20 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ....................................
I - que não atender aos requisitos que compõem a etapa de análise documental, conforme disposto no caput do artigo 19;”
Art. 9º O caput do artigo 28-A da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A - Concluída a etapa de análise documental, a pessoa jurídica aprovada terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a
documentação a que se refere o inciso V do art. 33 desta Portaria, relativa ao corpo técnico de vistoriadores, em consonância ao quantitativo mínimo de vistoriadores
exigido nesta Portaria.”
Art. 10 O artigo 28-B da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-B - A CET terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para proceder à análise dos documentos apresentados, contados a
partir da data de peticionamento.”
Art. 11 Os parágrafos 1º e 2º do art. 30 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 ....................................
(...)
§1º - Ato contínuo ao credenciamento, o processo administrativo será encaminhado à Superintendência de Veículos da CET que responderá pela gestão das
pessoas jurídicas credenciadas.
§2º - A autorização para funcionamento da pessoa jurídica credenciada terá início em até 30 (trinta) dias após a publicação da portaria de credenciamento a
que se refere o caput deste artigo, tempo necessário para efetivação dos procedimentos sistêmicos.”
Art. 12 O inciso VII do artigo 34 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ..................................
VII - placa de identificação, conforme modelo disponibilizado pela CET-MG, a qual deve estar de acordo com as seguintes especificações:
a) Placa em acrílico branco de fundo;
b) Aplicação do grafismo em plotter de recorte, em conformidade com o padrão e a tipologia apresentados no Anexo I desta Portaria;
c) Iluminação backlight.”
Art. 13 Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 16 e 17 ao artigo 34 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023:
“Art. 34 .................................
§16 Para fins de comprovação dos requisitos relativos à infraestrutura, a empresa deverá apresentar Laudo Técnico, emitido por Engenheiro ou Arquiteto
devidamente registrado junto ao respectivo Conselho, conforme modelo constante no Anexo II da Portaria CET-MG nº 01524/2025, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a descrição das instalações e seus dimensionamentos, emitida no ano do pedido
de credenciamento ou de renovação, atestando que a infraestrutura das instalações atende:
a) às normas vigentes relativas à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência - PCD, quais sejam, NBR 9050 da ABNT, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), Lei nº 10.048/2000, Lei nº10.098/2000, Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e eventuais legislações posteriores;
b) aos requisitos de infraestrutura constantes nos incisos III, IV e VII do art. 34 desta Portaria, mediante inserção dos registros fotográficos que comprovem
os requisitos elencados.
§17 Para fins de comprovação dos requisitos relativos aos equipamentos, a empresa deverá apresentar a Declaração de Atendimento aos Requisitos de
Equipamentos, com firma reconhecida e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, conforme modelo constante no Anexo III da Portaria CET-MG nº
01524/2025, atestando que atende às exigências constantes no inciso V e VI, do art. 34 desta Portaria, mediante inserção das informações e registros fotográficos que
comprovem os requisitos elencados.”
Art. 14 O art. 35 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - Os sócios, associados e administradores deverão comprovar sua plena capacidade civil para responder pelas obrigações assumidas pela sociedade,
observados os seguintes requisitos:
I) documento de identificação com foto;
II) comprovante de situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
III) comprovante oficial de endereço do domicílio residencial, expedido há no máximo 90 (noventa) dias, obrigatoriamente em nome do interessado; na
impossibilidade de apresentação deste, será admitido comprovante em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de residência compartilhada, assinada
pelo titular do comprovante e pelo interessado;”
IV) certidão negativa de licitante inidôneo expedido pelo Tribunal de Contas da União;
V) certidões negativas da Justiça Estadual, emitidas na jurisdição de domicílio, de ações de natureza penal e de ações específicas de interdição, tutela e
curatela;
VI) certidões negativas da Justiça Federal, emitidas na jurisdição de seu domicílio, de ações de natureza penal;
VII) prova de regularidade com o Tribunal de Contas do Estado emitida na jurisdição de seu domicílio;
VIII) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal emitidas na jurisdição de seu domicílio;
IX) certidão de quitação eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, exigível daqueles que completem até 69 (sessenta e nove) anos no ano em
curso;
Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 2
X) prova de inexistência de condenação penal militar transitada em julgado por meio de certidão expedida pela Justiça Militar da União;
XI) termo de sigilo e confidencialidade em consonância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme
modelo constante do Anexo VII desta Portaria;
XII) declaração contendo as seguintes afirmações, quando tais forem a expressão da verdade, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria:
a) não estar envolvido em atividade comercial ou empresarial regulamentada pela CET, CONTRAN e SENATRAN, atividades conflitantes e aquelas que
possam comprometer sua isenção no exercício da atividade para a qual solicita credenciamento;
b) não estar impossibilitado de contratar no âmbito da administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c) não estar sob a condição de tutelado ou curatelado;
d) não ser empregado ou servidor público da ativa do Estado de Minas Gerais;
e) não possuir condenação por crimes nas esferas federal e estadual em qualquer unidade da federação;
f) não possuir condenação judicial, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
g) não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado da jurisdição de seu domicílio;
h) não empregar menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não empregar menor de 16 (dezesseis) anos, ressalvado, quando
for o caso, o menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal;
i) disponibilizar a todos os colaboradores e funcionários da pessoa jurídica requerente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários à prestação
dosserviços objeto deste credenciamento, devendo tais EPI estarem em conformidade ao que estabelece o Programa de Gerenciamento de Riscos(PGR) e o Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa.
Art. 15 O art. 36 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - Havendo interesse na renovação do credenciamento, a pessoa jurídica credenciada nos termos deste processo de credenciamento deverá solicitar a
sua renovação em até 90 (noventa) dias antes do término do prazo do credenciamento, exclusivamente por meio eletrônico, através do SCE, anexando a mesma
documentação necessária ao credenciamento, com exceção do requisito do art. 33, inciso V, que trata do corpo técnico.”
Art. 16 O caput art. 38 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - A pessoa jurídica credenciada está sujeita à análise documental como condição para a renovação do credenciamento, nos exatos termos da Seção
II – Etapa II do Capítulo II desta Portaria.”
Art. 17 O parágrafo 3º do artigo 41 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 .............................
§3º - O processo de alteração de endereço será analisado por servidor designado pela CET-MG, o qual verificará, especificamente, a planta ou croqui do
imóvel da sede da pessoa jurídica requerente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), bem
como a documentação a ser apresentada nos termos do parágrafos 16 e 17 do art. 34 desta Portaria.”
Art. 18 O artigo 45 da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 45 ..................................
§ 1º Nos casos de modificação previstos no inciso I do art. 45, deverão ser apresentados a planta ou o croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica
requerente, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), bem como a documentação
prevista nos §§ 16 e 17 do art. 34 desta Portaria, observando-se o seguinte:
I - Os modelos constantes dos Anexos II e III da Portaria CET-MG nº 01524/2025 deverão ser devidamente adaptados, em conformidade com as alterações
pleiteadas, considerando que foram originalmente concebidos para atestar a totalidade da infraestrutura e dos equipamentos exigidos para os processos de credenciamento
ou de renovação.
II - A empresa deverá observar rigorosamente os padrões estabelecidos nos Anexos II e III da Portaria CET-MG nº 01524/2025, restringindo-se à
manutenção dos tópicos correspondentes às modificações efetivamente requeridas.
§ 2º - Nos casos da modificação discriminada no inciso V do art. 45, deverá ser encaminhada a documentação apresentada no § 17 do art. 34 desta Portaria.
§ 3º - O prazo para deferimento ou indeferimento da solicitação pela CET é de 45 (quarenta e cinco) dias para as modificações discriminadas nos incisos I e
V do art. 45 e de 30 (trinta) dias para as modificações dos incisos II, III e IV do mesmo artigo.”
Art. 19 Fica atualizado o modelo de placa de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais,
conforme especificações constantes no Anexo I da Portaria CET-MG nº 01524/2025.
§ 1º Todas as ECVs deverão, obrigatoriamente, possuir placa de identificação afixada na parte externa do imóvel, em local visível, conforme padrão
estabelecido no Anexo I da Portaria CET-MG nº 01524/2025.
§ 2º Para a parte externa do imóvel, admite-se a fixação da placa de identificação nas fachadas externas de edifícios, no corredor de circulação próximo à
entrada da empresa, nos casos de empresas instaladas em salas comerciais, ou ainda acima da porta de entrada nas hipóteses de empresas localizadas em lojas, desde que
respeitada a padronização prevista nesta Portaria.
§ 3º Serão admitidas adequações ao padrão da placa em edificações com tombamento ou sujeitas a regras municipais específicas, desde que devidamente
justificadas e aprovadas pela DGCV.
§ 4º As empresas já credenciadas que possuírem placas de identificação em modelo anterior poderão proceder à substituição gradual das mesmas, quando
oportuno, adequando o tamanho e formato conforme a estrutura da placa já existente, observada a padronização vigente constante nesta Portaria.
Art. 20 Ficam revogados os incisos IV-A e V do artigo 13, e os artigos 15, 23 a 28, 28-C, 28-D, os incisos I a V do artigo 30 e o Anexo II da Portaria CET-
MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
§1º Os processos já protocolados no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) e em andamento na data de publicação desta Portaria terão o prazo
máximo de 59 (cinquenta e nove) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, para serem concluídos de acordo com as regras então vigentes. Findo esse
prazo, sem conclusão, serão indeferidos e arquivados pela CET-MG.
Portaria CET 01524 (124899965) SEI 1500.01.0231431/2025-40 / pg. 3
§2º As empresas interessadas em protocolar novos processos, nos termos das Portarias até então vigentes, deverão fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contados da data de publicação desta Portaria. Decorrido esse prazo, os processos que não tiverem sido protocolados serão desconsiderados pela CET-MG, ficando
as empresas autorizadas a peticionar novos processos somente a partir da entrada em vigor desta Portaria e nos termos da nova regulamentação.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Chefe de Trânsito
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito