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Vigência não verificadaDFDETRAN-DF · DETRAN-DF

Decreto nº 49.348/2026

Objeto

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Decreto nº 49.348/2026
Órgão emissor
DETRAN-DF · DETRAN-DF
Abrangência
Estadual · DF
Data de publicação
14/09/2026
Início de vigência
14/09/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-DF

Sobre Credenciamento

Texto integral

DECRETO Nº 49.348, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055-00074216/2026-31, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 , e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 . Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF o cargo relacionado no Anexo II. Art. 4º Fica criada a Gerência de Atendimento e Integração Tecnológica (GEATEC), na estrutura interna da Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais, da Direção-Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF: § 1º À Gerência de Atendimento e Integração Tecnológica (GEATEC), unidade orgânica de gerenciamento, compete: I - centralizar o atendimento de primeiro nível às demandas operacionais das entidades e profissionais credenciados; II - prestar suporte técnico especializado para a resolução de incidentes e problemas de integração de sistemas; III - gerenciar os canais oficiais de comunicação, chamados e suporte tecnológico voltados ao ecossistema de parceiros credenciados; IV - monitorar o tráfego, as falhas de comunicação e a estabilidade das Application Programming Interfaces (APIs) da Dircrep; V - intermediar junto à Diretoria de Tecnologia e Comunicação da Informação (Dirtec) a correção de erros sistêmicos e quedas de servidores; VI - validar o cumprimento dos requisitos tecnológicos mínimos exigidos para homologação de novas APIs de entes credenciados; VII - elaborar relatórios periódicos de indisponibilidade e de desempenho técnico das integrações ativas; VIII - coordenar as equipes de suporte técnico interno e estabelecer respostas às credenciadas; IX - realizar o suporte de primeiro nível para dúvidas de uso dos sistemas eletrônicos; X - homologar tecnicamente o funcionamento das interfaces de comunicação antes do início oficial da operação do ente credenciado; XI - promover, coordenar e integrar as ações de comunicação e articulação com as unidades administrativas relacionadas à Dircrep; XII - promover estudos, indicadores e estratégias destinados ao aperfeiçoamento da comunicação inter-institucional e os entes credenciados. XIII - dar suporte à integração via APIs entre os sistemas das credenciadas e dos profissionais credenciados pela Dircrep; XIV - criar e atualizar a Base de Conhecimento e manuais da rede; XV - analisar os indicadores para identificar falhas e riscos sistêmicos; XVI - monitorar o nível de satisfação da rede de entes credenciados; e XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. § 2º Ao Gerente de Atendimento e Integração Tecnológica, subordinada diretamente à DIRCREP, compete: I - coordenar as equipes de suporte técnico interno e estabelecer respostas às credenciadas e realizar o suporte de primeiro nível para dúvidas de uso do sistema. II - assessorar à Dircrep e os demais dirigentes em assuntos relacionados aos credenciamentos. III - homologar tecnicamente o funcionamento das interfaces de comunicação antes do início oficial da operação do credenciado. IV - promover, coordenar e integrar as ações de comunicação e articulação com as unidades administrativas relacionadas a DIRCREP. V - promover estudos, indicadores e estratégias destinados ao aperfeiçoamento da comunicação inter-institucional e os profissionais, autorizatários e credenciados. VI - dar suporte a integração via APIs entre os sistemas das credenciadas e dos profissionais credenciados pela Dircrep. VII - reportar bugs, erros de processamento de lotes e falhas de comunicação à Dirtec, para saneamento. VIII - criar e atualizar a Base de Conhecimento e manuais da rede. IX - analisar os indicadores para identificar gargalos sistêmicos. X - monitorar o nível de satisfação da rede parceira. XI - prestar apoio administrativo às demais unidades subordinados à DIRCREP. XII - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 . Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de setembro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO
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