Decreto nº 49.348/2026
Objeto
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-DF
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
Sobre Credenciamento
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
Texto integral
DECRETO Nº 49.348, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055-00074216/2026-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 , e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 .
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Fica criada a Gerência de Atendimento e Integração Tecnológica (GEATEC), na estrutura interna da Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais, da Direção-Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF:
§ 1º À Gerência de Atendimento e Integração Tecnológica (GEATEC), unidade orgânica de gerenciamento, compete:
I - centralizar o atendimento de primeiro nível às demandas operacionais das entidades e profissionais credenciados;
II - prestar suporte técnico especializado para a resolução de incidentes e problemas de integração de sistemas;
III - gerenciar os canais oficiais de comunicação, chamados e suporte tecnológico voltados ao ecossistema de parceiros credenciados;
IV - monitorar o tráfego, as falhas de comunicação e a estabilidade das Application Programming Interfaces (APIs) da Dircrep;
V - intermediar junto à Diretoria de Tecnologia e Comunicação da Informação (Dirtec) a correção de erros sistêmicos e quedas de servidores;
VI - validar o cumprimento dos requisitos tecnológicos mínimos exigidos para homologação de novas APIs de entes credenciados;
VII - elaborar relatórios periódicos de indisponibilidade e de desempenho técnico das integrações ativas;
VIII - coordenar as equipes de suporte técnico interno e estabelecer respostas às credenciadas;
IX - realizar o suporte de primeiro nível para dúvidas de uso dos sistemas eletrônicos;
X - homologar tecnicamente o funcionamento das interfaces de comunicação antes do início oficial da operação do ente credenciado;
XI - promover, coordenar e integrar as ações de comunicação e articulação com as unidades administrativas relacionadas à Dircrep;
XII - promover estudos, indicadores e estratégias destinados ao aperfeiçoamento da comunicação inter-institucional e os entes credenciados.
XIII - dar suporte à integração via APIs entre os sistemas das credenciadas e dos profissionais credenciados pela Dircrep;
XIV - criar e atualizar a Base de Conhecimento e manuais da rede;
XV - analisar os indicadores para identificar falhas e riscos sistêmicos;
XVI - monitorar o nível de satisfação da rede de entes credenciados; e
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
§ 2º Ao Gerente de Atendimento e Integração Tecnológica, subordinada diretamente à DIRCREP, compete:
I - coordenar as equipes de suporte técnico interno e estabelecer respostas às credenciadas e realizar o suporte de primeiro nível para dúvidas de uso do sistema.
II - assessorar à Dircrep e os demais dirigentes em assuntos relacionados aos credenciamentos.
III - homologar tecnicamente o funcionamento das interfaces de comunicação antes do início oficial da operação do credenciado.
IV - promover, coordenar e integrar as ações de comunicação e articulação com as unidades administrativas relacionadas a DIRCREP.
V - promover estudos, indicadores e estratégias destinados ao aperfeiçoamento da comunicação inter-institucional e os profissionais, autorizatários e credenciados.
VI - dar suporte a integração via APIs entre os sistemas das credenciadas e dos profissionais credenciados pela Dircrep.
VII - reportar bugs, erros de processamento de lotes e falhas de comunicação à Dirtec, para saneamento.
VIII - criar e atualizar a Base de Conhecimento e manuais da rede.
IX - analisar os indicadores para identificar gargalos sistêmicos.
X - monitorar o nível de satisfação da rede parceira.
XI - prestar apoio administrativo às demais unidades subordinados à DIRCREP.
XII - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação.
Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO