Instrução normativa nº 242/2026
Objeto
Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-DF
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
Sobre Procedimentos de vistoria
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
INSTRUÇÃO Nº 242, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do
Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Disciplinar, padronizar e consolidar os procedimentos relacionados à vistoria
veicular no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º A vistoria veicular é obrigatória e poderá ser realizada pelas Empresas Credenciadas
de Vistoria – ECV nas seguintes situações:
I – transferência de propriedade;
II – mudança de Unidade da Federação com ou sem transferência de propriedade;
III – inclusão de gravame;
IV – cessão de direitos ou substituição de arrendatário;
V – veículos provenientes de leilão público realizado pelo Detran/DF, mediante
apresentação da Nota Fiscal emitida por leiloeiro oficial contratado pelo Detran/DF;
VI – veículos provenientes de leilão de outras Unidades da Federação, mediante
apresentação do CRLV-e correspondente ao ano-exercício da emissão da ATPV-e gerada,
ou de Declaração emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado de origem do veículo.
a) A Declaração mencionada no inciso VI pode ser substituída pela manifestação do
Coordenador do RENAVAM do Detran de origem, atestando a inexistência de observações,
restrições, bloqueios, débitos ou pendências no cadastro do respectivo veículo.
VII - identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático que não
necessitem de nacionalização ou de alteração de características;
VIII – veículos oriundos de seguradora cujo primeiro registro tenha ocorrido em seu
próprio CNPJ.
IX - primeiro emplacamento de caminhão e caminhão trator.
Art. 3º A inspeção técnica deverá ser realizada diretamente pelo Detran/DF nas hipóteses:
I – primeiro emplacamento cuja nota fiscal tenha sido emitida há mais de 90
(noventa) dias;
II – primeiro emplacamento de reboques e de máquinas (tratores, retroescavadeiras e
similares), independentemente da data de emissão da nota fiscal;
III – alteração de característica original de veículo “zero quilômetro” ou já emplacado,
quando exigido o Certificado de Segurança Veicular – CSV;
IV – veículo sinistrado, com dano estrutural ou com restrição de média monta, quando
houver exigência de CSV;
V – classificação ou reclassificação de monta;
VI – veículo artesanal, nos termos da Resolução Contran nº 699/2017;
VII – veículo em mau estado de conservação, quando necessária avaliação da
segurança estrutural;
VIII – alteração da espécie para “coleção”;
IX – remarcação do Número de Identificação Veicular – NIV ou do motor, por
oxidação, adulteração, furto ou outras irregularidades;
X – ausência de item obrigatório de identificação veicular;
XI – suspeita de manipulação ou adulteração de sinal identificador;
XII – inclusão do número do CSV no Certificado de Registro de Veículo e baixa de
restrição administrativa de média monta, inclusive quando o exame tiver sido realizado
em outra Unidade da Federação;
XIII – troca de placa para inclusão de RENAVAM (primeiro registro na BIN);
XIV – homologação de laudo de exame veicular emitido por órgão ou entidade
executiva de trânsito (vistoria lacrada);
XV – existência de divergência no cadastro do veículo;
XVI – veículos oriundos de seguradora cujo primeiro emplacamento não tenha
ocorrido em seu próprio CNPJ ou que não tenham permanecido sob sua
exclusiva propriedade;
XVII – troca de motor;
XVIII – veículo recolhido ao Depósito de Veículos;
XIX – regularização de veículos restituídos de roubo/furto;
XX - identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático nos casos
de primeiro emplacamento decorrente de processos de nacionalização; e ainda em
veículos que, embora já nacionalizados, demandem procedimentos de gravação ou
remarcação de itens de identificação veicular.
Art. 4º A vistoria veicular realizada pelo Detran/DF ou pelas empresas credenciadas
terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do respectivo Laudo,
devendo ser utilizada para um único serviço.
Parágrafo único. As vistorias veiculares quando realizadas para concessionárias ou
revendedoras, em se tratando de veículos destinados ao ativo circulante (estoque),
terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua realização,
observado o caput.
Art. 5º A vistoria móvel deverá observar, exclusivamente, as hipóteses previstas nos
arts. 3º e 4º da Resolução Contran nº 941, de 28 de março de 2022.
Art. 6º A vistoria lacrada ou em trânsito sujeita-se à normativo específico.
Art. 7º Ficam dispensadas de vistoria veicular as seguintes situações:
I – anotação no contrato de comodato ou de posse, nos termos da Resolução Contran nº
339/2010;
II – emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo – ATPV-e;
III – mudança de categoria (aluguel/particular ou vice-versa);
IV – transferência de propriedade para o arrendatário em contrato de arrendamento
mercantil (leasing);
V – primeiro registro de veículo inacabado após complementação de carroceria;
VI - exclusão de gravame ou reserva de domínio;
VII - alteração de dados cadastrais.
Art. 8º Para os fins desta Instrução, entende-se por vistoria veicular a atividade
administrativa, realizada pelo Detran/DF ou por pessoa jurídica habilitada, destinada a
verificar a autenticidade da identificação do veículo, a existência e o funcionamento
dos equipamentos obrigatórios e a conformidade de eventuais alterações de
características, nos termos da Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução
Contran nº 977/2022.
Art. 9º Compete ao Detran/DF, nos moldes do art. 22, III, do CTB, vistoriar e
inspecionar as condições de segurança veicular.
Art. 10. Cabe à Diretoria de Controle de Veículos e Condutores - Dirconv, à Diretoria de
Credenciamento de Entidades e Profissionais - Dircrep e à Diretoria de Policiamento e
Fiscalização de Trânsito - Dirpol, no limite de suas competências, adotar as providências
necessárias à implementação dos procedimentos previstos nesta Instrução.
PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 126, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2026
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 11. Revogam-se a Instrução nº 350, de 21 de dezembro de 2010, e a Instrução nº 371,
de 8 de maio de 2020.
Art. 12. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI