Comunicado nº 14/2025
Objeto
Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
- Portaria nº 25/2024 — Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DETRAN-SP Nº 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e do inciso I, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e considerando o contido no processo nº 140.00780822/2024-50, torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), conforme previsto no art. 7º, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, e na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 47, de 27 de novembro de 2025.
**1. DO OBJETO**
O presente edital tem por finalidade credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica que permita a integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do DETRAN-SP de forma segura e automatizada, incluindo requisitos de segurança da informação, armazenamento, transmissão e autenticação, conforme previsto na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 47, de 2025.
**2. DO CREDENCIAMENTO**
2.1. Do Credenciamento de Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
2.1.1. Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas cuja atividade esteja definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como relacionada a serviços de tecnologia da informação;
2.1.2. Não poderão ser credenciadas pessoas jurídicas de direito público ou privado:
a)impedidas de licitar e contratar nos termos do § 4º, do art. 23, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024;
b)que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
c)cujos sócios ou administradores possuam, direta ou indiretamente, participação societária, vínculo contratual ou relação comercial ativa com atividades que possam comprometer a imparcialidade na execução dos serviços credenciados ou homologados, nos termos do art. 27, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 47, de 2025.
2.1.3. O credenciamento de pessoas jurídicas será admitido sob qualquer forma societária, dentre as previstas na legislação.
2.1.4. Para obtenção do credenciamento, as pessoas jurídicas deverão apresentar os documentos relacionados no Anexo I deste edital.
2.1.5. A apresentação e a validação da documentação deverá ser feita por intermédio de sistema eletrônico.