Portaria nº 13/2026
Objeto
Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Outros atos do DETRAN-SC
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Portaria nº 410/2025 — Dispõe sobre o prazo referente ao tempo de utilização de veículo classificados como reboque ou semirreboque e registrados na categoria aprendizagem, que estejam vinculados em centros de Formação de condutores.
- Portaria nº 434/2024 — Prorroga em 30 dias o prazo para a implantação das medidas propostas pela Portaria nº 465/2023 relacionadas ao armazenamento das imagens do sistema de videomonitoramento das ECVs.
- Decreto nº 1342/2021 — Regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências IV – prestar informações à SIE ou à ARESC, quando solicitadas; V – permitir livre acesso dos encarregados da fiscalização da ARESC aos veículos da empresa; VI – zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados; VII – realizar a identificação dos passageiros, mantendo a lista de passageiros atualizada; VIII – providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade; IX – prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à SIE e à ARESC, nos termos de legislação específica sobre o assunto editada pela SIE; X – observar toda a legislação pertinente à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros realizado em regime de fretamento; e XI – identificar o veículo conforme regulamentação. Art. 22. A operadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos. CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. As infrações à lei e às disposições deste Decreto sujeitarão o responsável às sanções previstas em lei e regulamento. Art. 24. As licenças vincendas emitidas antes da vigência deste Decreto permanecerão válidas e ficarão sujeitas às novas regras operacionais. Art. 25. Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 26. Decorrido o prazo de que trata o art. 25 deste Decreto, ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.601 , de 6 de novembro de 1980: I – o inciso XLVII do art. 3º; e II – os arts. 112 a 122. Florianópolis, 22 de junho de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Eron Giordani Thiago Augusto Vieira
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
- Portaria nº 410/2025 — Dispõe sobre o prazo referente ao tempo de utilização de veículo classificados como reboque ou semirreboque e registrados na categoria aprendizagem, que estejam vinculados em centros de Formação de condutores.
Texto integral
PORTARIA NORMATIVA N° 13 DETRAN/SC/GABP/2026
Dispõe sobre o Registro Nacional de Veículos em
Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade
veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - DETRAN/SC, no uso das competências que lhe conferem o inciso I, do art. 4º da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 1.026, de 26 de junho de 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Registro Nacional de
Veículos em Estoque - RENAVE, sistema eletrônico cuja finalidade é registrar as movimentações
de entrada e saída de veículos, novos ou usados, bem como o uso de placas de experiência, pelos
estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência, padronização e
integridade aos processos de comercialização de veículos.
Parágrafo único. O RENAVE não se destina à efetivação da transferência de propriedade do
veículo prevista no art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 2°. Serão adotadas as definições e os conceitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 1.026/26,
sendo que, para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída e representada que execute reformas
ou recuperação de veículos ou que exerça atividade de compra e venda ou desmonte de veículos
automotores, novos ou usados, conforme a respectiva Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE).
II – Integradora: entidade privada, contratada pelo estabelecimento, responsável pelo
desenvolvimento, manutenção e operação do sistema de integração.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata esta Portaria deverão solicitar sua adesão ao
RENAVE junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, diretamente ou por intermédio de
integradora autorizada pela SENATRAN, por intermédio do portal SERPRO.
Art. 3º. As competências do DETRAN/SC, relativamente ao RENAVE, são aquelas fixadas no art.
4º da Resolução CONTRAN 1.026/26.
Art. 4º. Os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar todas as informações e os documentos
necessários em caso de eventual fiscalização pelo DETRAN/SC e pelos demais órgãos
competentes.
Art. 5º. O DETRAN/SC, a seu exclusivo critério de oportunidade e conveniência administrativa,
poderá exigir autorização complementar para o início das operações pelas integradoras no Estado
de Santa Catarina ou optar por não estabelecer procedimento próprio de autorização complementar,
caso em que acompanhará as operações do RENAVE por meio da interoperabilidade com os
sistemas da SENATRAN.
§ 1º. Na ausência de exigência expressa de autorização complementar de que trata este artigo,
ficam as integradoras que atuam regularmente em Santa Catarina autorizadas a continuarem
operando normalmente.
§ 2º. A solicitação para atuar como integradora deve ser apresentada ao órgão máximo executivo
de trânsito da União - SENATRAN.
Art. 6°. Os estabelecimentos deverão seguir rigorosamente as regras previstas na Resolução
CONTRAN 1.026/26 para o registro eletrônico de estoque referente à compra e venda de veículo
novo; usado, de terceiros ou de propriedade consolidada de instituição credora; de transferência
entre estabelecimentos de veículos novos ou usados; e de veículo consignado.
§ 1º. O estabelecimento consignatário será responsável pelas infrações de trânsito cometidas pelo
veículo no período de vigência do contrato eletrônico de consignação, que deverá ser registrado no
RENAVE.
§ 2º. O proprietário que adquirir de estabelecimento veículo consignado registrado no RENAVE
deverá, para fins de circulação, providenciar a transferência de propriedade do veículo consignado,
mediante seu registro, licenciamento e emplacamento, quando cabíveis, junto ao DETRAN/SC,
conforme regulamentação específica.
§ 3º A transferência de propriedade do veículo consignado somente ocorrerá após a assinatura da
Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital, conforme
regulamentação específica, pelo proprietário consignante.
§ 4º. Caso o proprietário consignante não assine a Autorização para Transferência de Propriedade
do Veículo em Meio Digital no prazo de 30 dias, ou cancele o contrato eletrônico de consignação, a
venda será cancelada, com a baixa da anotação informativa no Renave, permanecendo válidas as
restrições decorrentes de eventual operação de financiamento vinculada ao veículo até a restituição
integral dos valores desembolsados pela instituição credora.
Art. 7º. A falta de escrituração dos livros de registro de entrada e saída de veículos, físicos ou
eletrônicos, o atraso em sua realização, a fraude na escrituração ou a recusa de sua exibição à
autoridade competente sujeitam o estabelecimento à aplicação da multa prevista para infração
gravíssima, nos termos do art. 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente das
demais cominações legais cabíveis, a ser aplicada por este DETRAN.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste Capítulo observará o devido processo
administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito à interposição de recursos,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 8º. O acesso ao sistema RENAVE pelo estabelecimento fica condicionado ao cumprimento das
regras de cadastro e operacionalização estabelecidas pela SENATRAN.
Parágrafo único. O DETRAN/SC validará o credenciamento realizado pela SENATRAN e efetuará
a liberação do acesso para o recebimento das transações do RENAVE no sistema DetranNet.
Art. 9º. O estabelecimento utilizará o sistema RENAVE para informar o registro eletrônico de
estoque no cadastro do veículo, de acordo com o disposto no Capítulo IV da Resolução CONTRAN
1.026/26.
Parágrafo único. O processo de transferência de propriedade veicular perante o sistema do
DETRAN/SC será efetivado pela respectiva Agência ou Ponto de Atendimento, ou por Despachante
Documentalista devidamente credenciado, observadas as modalidades e os procedimentos
estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 10. O processo de transferência de propriedade do veículo usado para entrada em estoque no
RENAVE deverá conter:
I – CRV (Certificado de Registro de Veículo), para documentos emitidos até 31/12/2020, com
reconhecimento de firma em cartório, ou da ATPV-e (Autorização para Transferência de
Propriedade de Veículo Eletrônica) dos documentos emitidos a partir de 04/01/2021, a qual poderá
ser assinada em cartório, ou com assinatura eletrônica qualificada com Certificado Digital ICP-
Brasil, conforme regulamentação do DETRAN/SC.
II – Procuração, caso a assinatura do vendedor seja realizada por procurador;
III – Contrato social, caso o vendedor seja pessoa jurídica;
IV – Laudo de vistoria de identificação veicular; e
V – Quitação dos débitos exigíveis.
Art. 11. O processo de transferência de propriedade do veículo para saída de estoque deverá
conter:
I – ATPV-e devidamente preenchida para comprador sendo dispensado reconhecimento de firma;
II – Nota Fiscal de saída de estoque;
III – Termo de Saída de Estoque – TSE;
IV – Documentos pessoais do comprador e comprovante de endereço;
V – Laudo de Vistoria (completo); e
VI – Quitação dos débitos exigíveis.
Art. 12. A vistoria utilizada no processo de transferência de propriedade para entrada em estoque
será realizada por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), na modalidade completa, vinculada ao
Portal ECV, ou na modalidade cautelar.
§ 1º. Entende-se por vistoria completa aquela realizada por Empresa Credenciada de Vistoria
(ECV), destinada à verificação dos sinais de identificação do veículo, críticas sistêmicas com
vinculação ao sistema Portal ECV.
§ 2º. Entende-se por vistoria cautelar aquela realizada por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV),
destinada à verificação dos sinais de identificação do veículo, realizada fora do sistema Portal ECV.
§ 3º. O laudo de vistoria na modalidade completa, com resultado aprovado e devidamente vinculado
ao sistema Portal ECV, poderá ser aproveitado no processo de saída do veículo no sistema
RENAVE, desde que a transferência ao consumidor final seja concluída no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de emissão do laudo de vistoria.
Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 24 de setembro de 2026 para os estabelecimentos
de que trata o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, as integradoras e para o DETRAN/SC, para
que tenham prazo para se adequarem às suas disposições.
Art. 14. Revoga-se a Portaria nº 369/DETRAN/ASJUR/2022, de 24 de junho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RICARDO MIRANDA AVERSA
Presidente do DETRAN/SC