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Vigência não verificadaSCDETRAN-SC · DETRAN-SC

Portaria nº 434/2024

Objeto

Prorroga em 30 dias o prazo para a implantação das medidas propostas pela Portaria nº 465/2023 relacionadas ao armazenamento das imagens do sistema de videomonitoramento das ECVs.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 434/2024
Órgão emissor
DETRAN-SC · DETRAN-SC
Abrangência
Estadual · SC
Data de publicação
14/06/2024
Início de vigência
14/06/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Prorroga em 30 dias o prazo para a implantação das medidas propostas pela Portaria nº 465/2023 relacionadas ao armazenamento das imagens do sistema de videomonitoramento das ECVs.

Outros atos do DETRAN-SC

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA N. º0434/DETRAN/PROJUR/2024, de 14/06/2024. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o processo eletrônico SGP-e DETRAN 0007624/2024; CONSIDERANDO a portaria 0465/DETRAN/PROJUR/2023; CONSIDERANDO a portaria 305/DETRAN/PROJUR/2024; CONSIDERANDO a Audiência Pública a ser realizada no dia 17/06/2024, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que vai debater os efeitos da Portaria 0465/DETRAN/PROJUR/2023, de 14 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar em trinta dias o prazo estipulado a partir da publicação da portaria 305/DETRAN/PROJUR/2024, para a implantação das medidas propostas na Portaria 465/DETRAN/PROJUR/2023 e assim garantir a efetiva realização das atividades propostas contribuindo significativamente para a qualidade das deliberações e, consequentemente, para a eficácia das medidas a serem propostas. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. RICARDO MIRANDA AVERSA Presidente em exercício do Detran/SC
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