Decreto nº 1.018/2025
Objeto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
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Resumo elaborado pela Compuletra
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
Outros atos do DETRAN-SC
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Portaria nº 410/2025 — Dispõe sobre o prazo referente ao tempo de utilização de veículo classificados como reboque ou semirreboque e registrados na categoria aprendizagem, que estejam vinculados em centros de Formação de condutores.
- Portaria nº 434/2024 — Prorroga em 30 dias o prazo para a implantação das medidas propostas pela Portaria nº 465/2023 relacionadas ao armazenamento das imagens do sistema de videomonitoramento das ECVs.
- Decreto nº 1342/2021 — Regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências IV – prestar informações à SIE ou à ARESC, quando solicitadas; V – permitir livre acesso dos encarregados da fiscalização da ARESC aos veículos da empresa; VI – zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados; VII – realizar a identificação dos passageiros, mantendo a lista de passageiros atualizada; VIII – providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade; IX – prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à SIE e à ARESC, nos termos de legislação específica sobre o assunto editada pela SIE; X – observar toda a legislação pertinente à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros realizado em regime de fretamento; e XI – identificar o veículo conforme regulamentação. Art. 22. A operadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos. CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. As infrações à lei e às disposições deste Decreto sujeitarão o responsável às sanções previstas em lei e regulamento. Art. 24. As licenças vincendas emitidas antes da vigência deste Decreto permanecerão válidas e ficarão sujeitas às novas regras operacionais. Art. 25. Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 26. Decorrido o prazo de que trata o art. 25 deste Decreto, ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.601 , de 6 de novembro de 1980: I – o inciso XLVII do art. 3º; e II – os arts. 112 a 122. Florianópolis, 22 de junho de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Eron Giordani Thiago Augusto Vieira
Sobre Inspeção técnica veicular
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Instrução normativa nº 05/2024 — Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 967/2022 — Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Texto integral
DECRETO Nº 1.018, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de
junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SIE 32667/2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte
Bom e Seguro, que regulamenta a inspeção técnica de veículos
utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário
coletivo intermunicipal de passageiros.
Parágrafo único. A inspeção técnica de
veículos utilizados na prestação de serviço de transporte
rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros é obrigatória
e passa a ser regida nos termos deste Decreto.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Instituição Técnica Licenciada (ITL): pessoa
jurídica de direito público ou privado licenciada pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União e acreditada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO) para realizar inspeções técnicas veiculares;
PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22531-A 11.06.2025 - QUARTA-FEIRA
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Governo do Estado de Santa Catarina
Governador
Jorginho Mello
Vice-Governadora
Marilisa Boehm
Secretário de Estado da Administração
Vânio Boing
Diretor do Arquivo Público
Rodrigo Fernando Beirão
Gerente do Diário Oficial
Arlene Natália Cordeiro
II – Inspeção Técnica Veicular (ITV): inspeção
realizada em veículo automotor por ITL, conforme normas
vigentes;
III – Laudo de Inspeção Técnica (LIT): laudo
emitido pela ITL comprovando a ITV atestada pelos
responsáveis técnicos, conforme legislação vigente; e
IV – Certificado de Inspeção Veicular emitido
pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(CIV-SIE): certificado emitido pela SIE para o veículo aprovado
na ITV com seu respectivo LIT;
CAPÍTULO II
DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR (ITV)
Art. 3º Os veículos cadastrados na SIE para
a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo
intermunicipal de passageiros deverão ser submetidos à ITV
perante ITL, observadas as seguintes regras:
I – veículos com até 1 (um) ano de fabricação
ficam dispensados da ITV;
II – veículos com mais de 1 (um) ano e com
até 15 (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos
anualmente à ITV; e
III – veículos com mais de 15 (quinze) anos
de fabricação deverão ser submetidos semestralmente à ITV.
§ 1º Para efeito de cálculo da idade do veículo,
será considerada a data de 31 de dezembro do ano de
fabricação, constante do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV). Art. 8º Os veículos mencionados no inciso II do
art. 3º deverão se adequar ao disposto neste Decreto, no prazo
de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Compete à SIE editar normas
complementares a este Decreto, desde que não impliquem
aumento de despesa.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados os seguintes
dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980:
I – o § 1º do art. 81; e
II – o art. 82.
Florianópolis, 11 de junho de 2025.
JORGINHO MELLO
Clarikennedy Nunes
Jerry Edson Comper
cod. Mat.: 1088338