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Vigência não verificadaSCDETRAN-SC · DETRAN-SC

Decreto nº 1.018/2025

Objeto

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Decreto nº 1.018/2025
Órgão emissor
DETRAN-SC · DETRAN-SC
Abrangência
Estadual · SC
Data de publicação
11/06/2025
Início de vigência
11/06/2025

Resumo elaborado pela Compuletra

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,

Outros atos do DETRAN-SC

Sobre Inspeção técnica veicular

Texto integral

DECRETO Nº 1.018, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Institui o Programa Transporte Bom e Seguro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte Bom e Seguro, que regulamenta a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. Parágrafo único. A inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros é obrigatória e passa a ser regida nos termos deste Decreto. Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: I – Instituição Técnica Licenciada (ITL): pessoa jurídica de direito público ou privado licenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para realizar inspeções técnicas veiculares; PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22531-A 11.06.2025 - QUARTA-FEIRA Secretaria de Estado da Administração Diretoria do Arquivo Público Centro Administrativo Rodovia SC 401 KM 5 nº 4.600 Saco Grande II | CEP: 88.032-000 Florianópolis | SC CNPJ: 14.284.430/0001-97 SEA (48) 3665-1400 www.sea.sc.gov.br DOE (48) 3665-6277 (48) 3665-6269 diariooficial@sea.sc.gov.br www.doe.sea.sc.gov.br Governo do Estado de Santa Catarina Governador Jorginho Mello Vice-Governadora Marilisa Boehm Secretário de Estado da Administração Vânio Boing Diretor do Arquivo Público Rodrigo Fernando Beirão Gerente do Diário Oficial Arlene Natália Cordeiro II – Inspeção Técnica Veicular (ITV): inspeção realizada em veículo automotor por ITL, conforme normas vigentes; III – Laudo de Inspeção Técnica (LIT): laudo emitido pela ITL comprovando a ITV atestada pelos responsáveis técnicos, conforme legislação vigente; e IV – Certificado de Inspeção Veicular emitido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (CIV-SIE): certificado emitido pela SIE para o veículo aprovado na ITV com seu respectivo LIT; CAPÍTULO II DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR (ITV) Art. 3º Os veículos cadastrados na SIE para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros deverão ser submetidos à ITV perante ITL, observadas as seguintes regras: I – veículos com até 1 (um) ano de fabricação ficam dispensados da ITV; II – veículos com mais de 1 (um) ano e com até 15 (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos anualmente à ITV; e III – veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos semestralmente à ITV. § 1º Para efeito de cálculo da idade do veículo, será considerada a data de 31 de dezembro do ano de fabricação, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Art. 8º Os veículos mencionados no inciso II do art. 3º deverão se adequar ao disposto neste Decreto, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação. Art. 9º Compete à SIE editar normas complementares a este Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980: I – o § 1º do art. 81; e II – o art. 82. Florianópolis, 11 de junho de 2025. JORGINHO MELLO Clarikennedy Nunes Jerry Edson Comper cod. Mat.: 1088338
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