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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 967/2022

Objeto

Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 967/2022
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
25/07/2022
Início de vigência
01/08/2022

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

Outros atos do SENATRAN

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA Nº 967, DE 25 DE JULHO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.004512/2022-37, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina o credenciamento e o funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e estabelece critérios para execução de serviços especializados de Inspeção Técnica Veicular (ITV) a que se refere a Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997, nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros habilitados ou em processo de habilitação nos termos do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre dos Países do Cone Sul (ATIT). Art. 2º São consideradas habilitadas à prestação de serviço de ITV as ITL que possuam escopo para a realização de segurança em veículos rodoviários com peso bruto total (PBT) acima de 3.500 kg, sujeitando-se às sanções administrativas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Art. 3º As alterações na constituição e organização da ITL, bem como qualquer alteração que interfira nos serviços realizados, devem ser comunicadas expressamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União, no prazo máximo de trinta dias a contar da alteração. Art. 4º Na execução dos serviços, a ITL credenciada deve: I - executar a ITV conforme as normas técnicas e os procedimentos aplicáveis, definidas no Anexo I desta portaria; II - manter os locais de realização da inspeção equipados conforme as normas técnicas aplicáveis; III - armazenar cópia dos documentos dos veículos inspecionados, fotografias do veículo na linha de inspeção, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada inspeção realizada ou ART múltipla, vídeos de todo o processo de inspeção e demais registros das ITV; IV - disponibilizar acesso remoto ao sistema de vídeo da ITL, de forma a permitir, por meio da Internet, o monitoramento das ITV pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; V - atestar a regularidade dos veículos submetidos à ITV, fornecendo os respectivos certificados e selos de segurança especificados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e VI - responsabilizar-se pela qualidade técnica das inspeções realizadas. Art. 5º A ITL deve possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: I - frenômetro com balança incorporada para comprovar o estado dos freios; II - placas de controle de alinhamento de rodas; III - regloscópio com medidor de intensidade luminosa; IV - equipamento para exame de emissão de ruídos gerais e ruídos de escape; V - equipamento para verificação de folgas nos eixos traseiro e dianteiro; VI - opacímetro; VII - analisador de gases; VIII - trena de cinquenta metros; IX - macaco hidráulico móvel; X - atuador hidráulico; XI - sistema de ar comprimido; XII - calibrador de pneus; XIII - verificador de profundidade de pneumáticos; e XIV - paquímetro. § 1º Os equipamentos utilizados devem possibilitar a realização da ITV nos termos da Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 1997. § 2º Os instrumentos de medição devem ser calibrados e verificados em intervalos previstos, conforme normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). § 3º Os equipamentos utilizados na inspeção de segurança veicular devem atender aos requisitos previstos em normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). § 4º Os equipamentos utilizados na inspeção de emissão de gases, opacidade e ruídos devem obedecer às exigências constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Art. 6º A ITL credenciada deve realizar a inspeção dos veículos de transporte rodoviário de carga e de passageiros sendo que, para o veículo aprovado, deve ser emitido o Certificado de Segurança Veicular (CSV), o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) e o Selo de Aprovação na Inspeção Veicular (SAIV), conforme os regulamentos correspondentes estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 7º As especificações e modelos do selo de inspeção técnica veicular e do CITV são aqueles definidos nos Anexos II e III desta Portaria. Art. 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN: I - nº 214, de 7 de novembro de 2013; II - nº 29, de 24 de fevereiro de 2014; e III - nº 962, de 24 de abril de 2020. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO Secretário Nacional de Trânsito
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