Portaria nº 967/2022
Objeto
Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA Nº 967, DE 25 DE JULHO DE 2022
Estabelece os procedimentos para o
credenciamento de Instituição Técnica
Licenciada (ITL) e os critérios para execução
da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos
veículos de transporte rodoviário
internacional de cargas e passageiros.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do
art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com base no que consta no processo administrativo nº
50000.004512/2022-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o credenciamento e o funcionamento das Instituições Técnicas
Licenciadas (ITL) e estabelece critérios para execução de serviços especializados de Inspeção Técnica Veicular
(ITV) a que se refere a Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997, nos veículos de
transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros habilitados ou em processo de habilitação nos
termos do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre dos Países do Cone Sul (ATIT).
Art. 2º São consideradas habilitadas à prestação de serviço de ITV as ITL que possuam escopo
para a realização de segurança em veículos rodoviários com peso bruto total (PBT) acima de 3.500 kg,
sujeitando-se às sanções administrativas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 3º As alterações na constituição e organização da ITL, bem como qualquer alteração que
interfira nos serviços realizados, devem ser comunicadas expressamente ao órgão máximo executivo de
trânsito da União, no prazo máximo de trinta dias a contar da alteração.
Art. 4º Na execução dos serviços, a ITL credenciada deve:
I - executar a ITV conforme as normas técnicas e os procedimentos aplicáveis, definidas no
Anexo I desta portaria;
II - manter os locais de realização da inspeção equipados conforme as normas técnicas
aplicáveis;
III - armazenar cópia dos documentos dos veículos inspecionados, fotografias do veículo na
linha de inspeção, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada inspeção realizada ou ART múltipla,
vídeos de todo o processo de inspeção e demais registros das ITV;
IV - disponibilizar acesso remoto ao sistema de vídeo da ITL, de forma a permitir, por meio da
Internet, o monitoramento das ITV pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
V - atestar a regularidade dos veículos submetidos à ITV, fornecendo os respectivos certificados
e selos de segurança especificados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
VI - responsabilizar-se pela qualidade técnica das inspeções realizadas.
Art. 5º A ITL deve possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:
I - frenômetro com balança incorporada para comprovar o estado dos freios;
II - placas de controle de alinhamento de rodas;
III - regloscópio com medidor de intensidade luminosa;
IV - equipamento para exame de emissão de ruídos gerais e ruídos de escape;
V - equipamento para verificação de folgas nos eixos traseiro e dianteiro;
VI - opacímetro;
VII - analisador de gases;
VIII - trena de cinquenta metros;
IX - macaco hidráulico móvel;
X - atuador hidráulico;
XI - sistema de ar comprimido;
XII - calibrador de pneus;
XIII - verificador de profundidade de pneumáticos; e
XIV - paquímetro.
§ 1º Os equipamentos utilizados devem possibilitar a realização da ITV nos termos da
Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 1997.
§ 2º Os instrumentos de medição devem ser calibrados e verificados em intervalos previstos,
conforme normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
§ 3º Os equipamentos utilizados na inspeção de segurança veicular devem atender aos
requisitos previstos em normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 4º Os equipamentos utilizados na inspeção de emissão de gases, opacidade e ruídos devem
obedecer às exigências constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 6º A ITL credenciada deve realizar a inspeção dos veículos de transporte rodoviário de
carga e de passageiros sendo que, para o veículo aprovado, deve ser emitido o Certificado de Segurança
Veicular (CSV), o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) e o Selo de Aprovação na Inspeção Veicular
(SAIV), conforme os regulamentos correspondentes estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Art. 7º As especificações e modelos do selo de inspeção técnica veicular e do CITV são
aqueles definidos nos Anexos II e III desta Portaria.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:
I - nº 214, de 7 de novembro de 2013;
II - nº 29, de 24 de fevereiro de 2014; e
III - nº 962, de 24 de abril de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Secretário Nacional de Trânsito