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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 1.111/2024

Objeto

Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 1.111/2024
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
18/12/2024
Início de vigência
18/12/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .

Outros atos do SENATRAN

Sobre Preços públicos e taxas

Texto integral

PORTARIA SENATRAN Nº 1.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 587, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ................................................................................. ....................................................................................................................................... II - ................................................................................................................................. Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,73 Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado emitido R$ 2,98 Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos Transação Eletrônica R$ 3,75 Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 4,97 Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico registrado R$ 0,63 Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) Serial disponibilizado R$ 2,13 Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 5,10 Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 7,73 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional enviada R$ 3,28 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 9,85 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital enviada R$ 20,73 Pagamento do SPVAT Por veículo/exercício R$ 0,37 Iniciar Venda Digital de Veículos Por Transação processada R$6,00 ......................................................................................................" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
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