Portaria nº 172/2024
Objeto
Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-MS
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Portaria nº 166/2024 — Dispõe sobre a suspensão temporária de novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas, perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
- Portaria nº 68/2020 — Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 27/2018 — Dispõe sobre a inclusão de exigências técnicas e operacionais das atividades das Empresas Credenciadas em Vistorias – ECV e dos sistemas destinados à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
- Portaria nº 13/2017 — Dispõe sobre alteração da Portaria nº 13 de 2014 do Detran/MS.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA DETRAN-MS “N” Nº 172, DE 07 DE MAIO DE 2024.**
Altera a [Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020](https://legisgov.digix.com.br/normas/9283), que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo [inciso X do artigo 11 do Decreto Estadual nº13.826 de 3 de dezembro de 2013](https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/b439a6152c34e29e04257c3700652a11?OpenDocument&Highlight=2,13.826), e
Considerando o que consta no NUP 31.037.351-2024;
RESOLVE:
Art. 1º A [Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020](https://legisgov.digix.com.br/normas/9283), passa a vigorar com a seguinte redação:
“_Art. 15 ............................._
_............................._
_XIV – Apresentar garantia da execução do serviço no momento da assinatura do termo de credenciamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será exigida a fim de assegurar os repasses mensais devidos pela credenciada ao DETRAN/MS. A garantia prestada pelo credenciado será liberada ou restituída após o término do credenciamento e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente_.”
“_Art. 98 Será cobrado da empresa habilitada, para cada vistoria realizada, o valor de 0,2 (dois décimos) UFERMS, para acesso e integração ao Banco de Dados do DETRAN/MS._”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 07 de maio de 2024.
RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR
Diretor-Presidente