Portaria nº 13/2017
Objeto
Dispõe sobre alteração da Portaria nº 13 de 2014 do Detran/MS.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre alteração da Portaria nº 13 de 2014 do Detran/MS.
Outros atos do DETRAN-MS
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Portaria nº 172/2024 — Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 166/2024 — Dispõe sobre a suspensão temporária de novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas, perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
- Portaria nº 68/2020 — Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 27/2018 — Dispõe sobre a inclusão de exigências técnicas e operacionais das atividades das Empresas Credenciadas em Vistorias – ECV e dos sistemas destinados à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA DETRAN MS “N” N.013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração da Portaria DETRAN-MS “N” Nº
013, de 27 de junho de 2014 (regulamenta a
habilitação e define os critérios para atuação das
empresas de identificação veicular, de direito privado,
na área de jurisdição do Departamento Estadual de
Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul / DETRAN-
MS).
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul –
DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a fiscalização exercida pelo DETRAN-MS sobre as Empresas Credenciadas
de Vistoria de identificação veicular.
CONSIDERANDO a utilização de serviços públicos pelas Empresas Credenciadas de Vistoria
disponibilizados pelo DETRAN-MS.
CONSIDERANDO o controle eficiente de pagamentos de taxas de serviços ao DETRAN-MS;
CONSIDERANDO o Decreto 14.117 de 02 de Janeiro de 2015 que estabeleceu a redução
de despesas no âmbito do Governo Estadual;
CONSIDERANDO os princípios da ampla concorrência, da igualdade, da impessoalidade;
CONSIDERANDO a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e
modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar o Art. 1º da PORTARIA DETRAN-MS “N” Nº 04, de 27 de junho de 2017.
Art. 2º - Revogar PORTARIA DETRAN MS “N” N.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 3º - Incluir o Art. 27 e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º da PORTARIA DETRAN-MS “N” N°.
013, de 27 de junho 2014, com a seguinte redação:
Art. 27 – Será cobrado da Empresa Credenciada de Vistoria habilitada junto ao DETRAN-
MS, para cada vistoria aprovada, o valor de 01 (uma) UFERMS da Tabela de Serviços do
DETRAN-MS, para remunerar a autarquia pelos seus custos administrativos e pelo acesso
e integração ao Banco de Dados do DETRAN-MS.
§ 1 º - Será emitida pelo DETRAN-MS, até o quinto dia útil de cada mês, 01 (uma) guia
de serviços do DETRAN-MS referente ao código 3022 da Tabela de Serviços, com
vencimento para o dia 10(dez) do mês corrente, à qual deverá ser quitada pela empresa
até o vencimento, no valor correspondente ao total de vistorias aprovadas no período do
mês anterior.
§ 2º - A Empresa credenciada que deixar de recolher o valor correspondente a guia de
vistoria emitida na forma deste artigo e não comunicar motivo justo para tanto estará
sujeita à suspensão cautelar de suas atividades até o saneamento da irregularidade.
§ 3º - Os casos de não recolhimento de guias deverão ser encaminhados para Diretoria
de Registro e Controle de Veículos do DETRAN-MS, a qual decidirá sobre o motivo
apresentado pela empresa credenciada.
§ 4º - A empresa credenciada de vistoria que desrespeitar o previsto neste artigo, além
da suspensão cautelar de suas atividades até saneamento da irregularidade, estará
sujeita a aplicação das demais penalidades previstas nesta portaria.
§ 5º - O não pagamento da guia mencionada no § 1º deste artigo culminará na aplicação
de juros e correção monetária pelo índice IGPM-FGV, calculado pro rata die, a contar da
data do vencimento.
Art. 4º - O Art. 41 da PORTARIA DETRAN-MS “N” N°. 013, de 27 de junho 2014 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 41 - O DETRAN-MS poderá suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do
interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito
privado, motivadamente, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45, da Lei nº
9.784/99, ou nos casos expressos nesta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 20 de novembro de 2017.
Campo Grande, 16 de novembro de 2017.
ROBERTO HASHIOKA SOLER
DIRETOR-PRESIDENTE