Portaria nº 1090/2022
Objeto
Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Preços públicos e taxas
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Texto integral
PORTARIA Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.090-de-18-de-agosto-de-2022-423832276 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/08/2022 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 185
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
PORTARIA Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de
2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos
acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou
certificado e geração de arquivos das bases de dados dos
sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de
Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I,
VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que
estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de
laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 1526, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................
.............................................................................................
V - para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme os volumes
acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
Tipo de Serviço Unidade de
Medida Faixas Volumes Valor
Decodificação de QR Code e validação de
documento
Transação
Eletrônica
Faixa
1 0 a 999 R$
0,33
Faixa
2 1.000 a 9.999 R$
0,32
Faixa
3 10.000 a 49.999 R$
0,30
Faixa
4 50.000 a 99.999 R$
0,28
Faixa
5
100.000 a
199.999
R$
0,25
Faixa
6 Acima de 199.999 R$
0,23
............................................................................................................................
VII - para o pré-cadastro de veículos, por faixa de preço mensal, conforme o volume de
cadastros realizados individualmente por cada estabelecimento contratante do serviço:
TIPO DE SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA FAIXA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
Pré-cadastro de veículos Por chassi 01 de 1 a 999 R$ 5,30
02 de 1.000 a 2.499 R$ 4,73
03 de 2.500 a 7.999 R$ 4,25
04 de 8.000 a 16.999 R$ 3,72
05 17.000 a 29.999 R$ 3,27
06 Acima de 30.000 R$ 2,35
22/08/2022 06:53 PORTARIA Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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§ 1º ...................................................................................
.....................................................................................
IV - com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade
na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, documentos entre
outros.
............................................................................................
§ 5º Em todas as hipóteses previstas no § 1º, as informações também podem ser exibidas
quando forem consultadas para simples confirmação de dados." (NR)
"Art. 7º-A Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que registram
cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do
pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas." (NR)
"Art. 7º-B As empresas e entidades privadas que registram o pré-cadastro de veículos poderão
realizar, sem custo, o limite de uma consulta básica por pré-cadastro incluído.
Parágrafo único. Para as consultas excedentes serão cobrados os valores, por faixa de preço
mensal, estabelecidos no inciso VII do art. 2º desta Portaria." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 7º da Portaria SENATRAN nº 1526, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 5 de setembro de 2022.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO