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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 595/2025

Objeto

Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 595/2025
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
13/08/2025
Início de vigência
13/08/2025

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os valores cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados e geração de arquivos das bases de dados da Senatran.

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Texto integral

PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no Processo Administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Art. 2º A Portaria Senatran nº 461, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ Tipo de serviço Unidade de medida Valor Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,88 Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado emitido R$ 3,14 Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos Transação Eletrônica R$ 3,95 Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 5,23 Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico registrado R$ 0,66 Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi-acabada) Serial disponibilizado R$ 2,24 Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 5,37 Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 8,14 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional enviada R$ 3,45 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 10,37 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital enviada R$ 21,83 Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT/Pagamento do SPVAT Veículo Licenciado R$ 0,39 Iniciar Venda Digital de Veículos Por Transação processada R$ 6,00 Iniciar processo de recuperação Extrajudicial de Veículo Por processo iniciado R$ 200,00 ........................................................................................................................." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
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