Portaria nº 595/2025
Objeto
Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os valores cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados e geração de arquivos das bases de dados da Senatran.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
- Portaria nº 1090/2022 — Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Sobre Preços públicos e taxas
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
- Portaria nº 172/2024 — Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
Texto integral
PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19,
incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no Processo Administrativo nº 80000.023099/2012-07,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os
valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou
certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro
Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach),
Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de
Trânsito (Renaest), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
(Senatran).
Art. 2º A Portaria Senatran nº 461, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
Tipo de serviço Unidade de medida Valor
Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,88
Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado
emitido R$ 3,14
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de
venda de veículos Transação Eletrônica R$ 3,95
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 5,23
Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico
registrado R$ 0,66
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular
(semi-acabada) Serial disponibilizado R$ 2,24
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 5,37
Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 8,14
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional
enviada R$ 3,45
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 10,37
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR
Digital
Carta com AR Digital
enviada R$ 21,83
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro
DPVAT/Pagamento do SPVAT Veículo Licenciado R$ 0,39
Iniciar Venda Digital de Veículos Por Transação processada R$ 6,00
Iniciar processo de recuperação Extrajudicial de Veículo Por processo iniciado R$
200,00
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO