Instrução normativa nº 05/2024
Objeto
Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
Outros atos do DETRAN-DF
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
Sobre Fiscalização e infrações
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
Texto integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de
2016, que trata da Classificação
Econômica da Despesa. Tabelas para
Classificação das Despesas quanto a sua
natureza.
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências
previstas nos incisos I e II do Art. 285 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de
Economia do DF, aprovado pela Portaria/SEEC n.º 140, de 17 de maio de 2021, combinado
com o disposto no Art. 1º da Portaria/SEF n.º 16, de 17 de janeiro de 2014, e no Art. 2º da
Portaria/SEF n.º 135, de 26 de julho de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos de execução
orçamentária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para
viabilizar a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no Art. 51
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a competência atribuída ao titular da Subsecretaria de Contabilidade, na
forma prevista no Art. 2º Portaria/SEF n.º 135/2016, para promover alterações, em nível de
subelemento de despesa, na codificação constante do Anexo Único da citada Portaria;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Anexo Único da Portaria/SEF nº
135/2016, no que se refere à criação e a definição de conceitos de subelementos de despesa,
com o objetivo de melhor classificar as despesas executadas no âmbito do Governo do Distrito
Federal; resolve,
Art. 1º Incluir na alínea D – ELEMENTOS DE DESPESA, constante no Inciso I - DA
ESTRUTURA, inserido do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, o
subelemento de despesa, vinculado ao elemento de despesa, a seguir especificado:
I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 27. o seguinte subelemento:
“ 01. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares"
Art. 2º Incluir na alínea D – ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso II - DOS CONCEITOS
E ESPECIFICAÇÕES, inserido no Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016 a
descrição do seguinte subelemento de despesa vinculado ao elemento de despesa, a seguir
especificado:
I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 27. a descrição do seguinte subelemento:
“01. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Registra o valor das despesas com encargos pela honra de avais, garantias, seguros e
similares.”
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
HELVIO FERREIRA