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Vigência não verificadaDFDETRAN-DF · DETRAN-DF

Instrução normativa nº 05/2024

Objeto

Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 05/2024
Órgão emissor
DETRAN-DF · DETRAN-DF
Abrangência
Estadual · DF
Data de publicação
09/01/2024
Início de vigência
09/01/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022

Outros atos do DETRAN-DF

Sobre Fiscalização e infrações

Texto integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2024 Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza. O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I e II do Art. 285 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do DF, aprovado pela Portaria/SEEC n.º 140, de 17 de maio de 2021, combinado com o disposto no Art. 1º da Portaria/SEF n.º 16, de 17 de janeiro de 2014, e no Art. 2º da Portaria/SEF n.º 135, de 26 de julho de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para viabilizar a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no Art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a competência atribuída ao titular da Subsecretaria de Contabilidade, na forma prevista no Art. 2º Portaria/SEF n.º 135/2016, para promover alterações, em nível de subelemento de despesa, na codificação constante do Anexo Único da citada Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Anexo Único da Portaria/SEF nº 135/2016, no que se refere à criação e a definição de conceitos de subelementos de despesa, com o objetivo de melhor classificar as despesas executadas no âmbito do Governo do Distrito Federal; resolve, Art. 1º Incluir na alínea D – ELEMENTOS DE DESPESA, constante no Inciso I - DA ESTRUTURA, inserido do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, o subelemento de despesa, vinculado ao elemento de despesa, a seguir especificado: I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 27. o seguinte subelemento: “ 01. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares" Art. 2º Incluir na alínea D – ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, inserido no Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016 a descrição do seguinte subelemento de despesa vinculado ao elemento de despesa, a seguir especificado: I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 27. a descrição do seguinte subelemento: “01. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Registra o valor das despesas com encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares.” Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HELVIO FERREIRA
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