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Vigência não verificadaGODETRAN-GO · DETRAN-GO

Portaria nº 124/2026

Objeto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 124/2026
Órgão emissor
DETRAN-GO · DETRAN-GO
Abrangência
Estadual · GO
Data de publicação
03/03/2026
Início de vigência
03/03/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.

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Texto integral

PORTARIA Nº 124, DE 02 DE março DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências. **O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO**, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no Processo SEI nº 202600025021150; **CONSIDERANDO**que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, conforme disposto no art. 1º, §2º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; **CONSIDERANDO**que o sistema de escapamento e o silenciador de ruído são itens de segurança obrigatórios, conforme o Art. 105, inciso V do CTB, e que sua inoperância ou alteração caracteriza infração de natureza grave; **CONSIDERANDO**que a condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante constitui infração grave, nos termos do Art. 230, inciso XI, do CTB; **CONSIDERANDO**a necessidade de garantir o cumprimento das normas ambientais e de silêncio urbano, em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos; **CONSIDERANDO**os contratos de prestação de serviços de guincho, pátio e leilões (Contratos n. 049/2022 e 019/2022), que obrigam as contratadas a observar as normas vigentes e determinações do Poder Público; **CONSIDERANDO**a competência estabelecida no Art. 22, incisos I, V e VI, do CTB, que atribui ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito a execução da fiscalização e a aplicação de medidas administrativas indispensáveis à segurança e fluidez do trânsito; **CONSIDERANDO**o disposto no Art. 270, § 2º e Art. 271, § 2º, do CTB, que condicionam a restituição do veículo à completa reparação do componente irregular, devidamente comprovada mediante vistoria técnica; **CONSIDERANDO**a necessidade de impedir a reincidência imediata da infração, garantindo que equipamentos comprovadamente inaptos e nocivos ao meio ambiente não retornem à circulação, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos; **CONSIDERANDO,**ainda, que, para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização em condições de funcionamento e que as motonetas, motocicletas e triciclos deverão conter dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, conforme previsão contida no art. 2º, inciso IV, item 10 da Resolução CONTRAN 912/2022; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que todo veículo recolhido aos pátios das empresas contratadas ou do DETRAN/GO, motivado por irregularidade no dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, terá sua liberação condicionada, obrigatoriamente, à realização de vistoria técnica para comprovação da regularidade. Art. 2º O dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído identificado como irregular, defeituoso ou inoperante, que motivou a autuação e remoção, deverá ser retido no ato da regularização, sendo vedada a sua devolução ao proprietário ou condutor. § 1º A retenção deverá ser formalizada por meio do "Termo de Retenção e Depósito de Equipamento Irregular". § 2º Os itens retidos deverão ser armazenados em local separado para posterior entrega formal ao DETRAN/GO, que providenciará a destruição e o descarte adequado. Art. 3º A vistoria de liberação deverá atestar que o novo sistema instalado atende aos requisitos de emissão sonora e de gases poluentes previstos na legislação de trânsito e ambiental vigente. Art. 4º A inobservância dos procedimentos previstos nesta Portaria sujeitará as empresas contratadas e os servidores responsáveis às sanções contratuais, disciplinares e penais cabíveis. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DELEGADO WALDIR Presidente do DETRAN/GO
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