Portaria nº 124/2026
Objeto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-GO
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
- Resolução nº 996/2023 — Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Texto integral
PORTARIA Nº 124, DE 02 DE março DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
**O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO**, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no Processo SEI nº 202600025021150;
**CONSIDERANDO**que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, conforme disposto no art. 1º, §2º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
**CONSIDERANDO**que o sistema de escapamento e o silenciador de ruído são itens de segurança obrigatórios, conforme o Art. 105, inciso V do CTB, e que sua inoperância ou alteração caracteriza infração de natureza grave;
**CONSIDERANDO**que a condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante constitui infração grave, nos termos do Art. 230, inciso XI, do CTB;
**CONSIDERANDO**a necessidade de garantir o cumprimento das normas ambientais e de silêncio urbano, em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
**CONSIDERANDO**os contratos de prestação de serviços de guincho, pátio e leilões (Contratos n. 049/2022 e 019/2022), que obrigam as contratadas a observar as normas vigentes e determinações do Poder Público;
**CONSIDERANDO**a competência estabelecida no Art. 22, incisos I, V e VI, do CTB, que atribui ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito a execução da fiscalização e a aplicação de medidas administrativas indispensáveis à segurança e fluidez do trânsito;
**CONSIDERANDO**o disposto no Art. 270, § 2º e Art. 271, § 2º, do CTB, que condicionam a restituição do veículo à completa reparação do componente irregular, devidamente comprovada mediante vistoria técnica;
**CONSIDERANDO**a necessidade de impedir a reincidência imediata da infração, garantindo que equipamentos comprovadamente inaptos e nocivos ao meio ambiente não retornem à circulação, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
**CONSIDERANDO,**ainda, que, para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização em condições de funcionamento e que as motonetas, motocicletas e triciclos deverão conter dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, conforme previsão contida no art. 2º, inciso IV, item 10 da Resolução CONTRAN 912/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que todo veículo recolhido aos pátios das empresas contratadas ou do DETRAN/GO, motivado por irregularidade no dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, terá sua liberação condicionada, obrigatoriamente, à realização de vistoria técnica para comprovação da regularidade.
Art. 2º O dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído identificado como irregular, defeituoso ou inoperante, que motivou a autuação e remoção, deverá ser retido no ato da regularização, sendo vedada a sua devolução ao proprietário ou condutor.
§ 1º A retenção deverá ser formalizada por meio do "Termo de Retenção e Depósito de Equipamento Irregular".
§ 2º Os itens retidos deverão ser armazenados em local separado para posterior entrega formal ao DETRAN/GO, que providenciará a destruição e o descarte adequado.
Art. 3º A vistoria de liberação deverá atestar que o novo sistema instalado atende aos requisitos de emissão sonora e de gases poluentes previstos na legislação de trânsito e ambiental vigente.
Art. 4º A inobservância dos procedimentos previstos nesta Portaria sujeitará as empresas contratadas e os servidores responsáveis às sanções contratuais, disciplinares e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DELEGADO WALDIR
Presidente do DETRAN/GO