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Vigência não verificadaGODETRAN-GO · DETRAN-GO

Portaria nº 493/2025

Objeto

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 493/2025
Órgão emissor
DETRAN-GO · DETRAN-GO
Abrangência
Estadual · GO
Data de publicação
30/06/2025
Início de vigência
30/06/2025

Resumo elaborado pela Compuletra

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;

Outros atos do DETRAN-GO

Sobre Registro, licenciamento e transferência

Texto integral

PORTARIA Nº 493, DE 30 DE junho DE 2025 **O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO**, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº[202500025069537](https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=77204952&id_procedimento_atual=77204952&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=5003&infra_hash=4b416070a812a100c4b26b145eb9dde40bee5c33ccb839d37ecd3eb1be0ea3f837dbe78f795363dc99405554ab2ea984e393da7566daf0cdff60e80f088eb59ce79d473b873e361acbd893cef1aed38d0891c41b95d58133ed96f7d0cb22c7cc)e; **CONSIDERANDO**o que dispõe a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1305, de 09 de novembro de 1994; **CONSIDERANDO**o que dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente, os arts. 22, inciso I, 119, 126 e 127; **CONSIDERANDO**a necessidade de uniformizar os procedimentos para a baixa do registro de veículos automotores; **CONSIDERANDO**a conveniência técnica e administrativa de serem estabelecidos requisitos mínimos para a efetivação da baixa do registro de veículos; **CONSIDERANDO**as disposições aduzidas pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022, a qual estabelece critérios para a baixa do registro de veículso; **CONSIDERANDO**as disposições aduzidas pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 977, DE 18 DE JULHO DE 2022, a qual faculta ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal dispensar a realização de vistorias em casos específicos; **CONSIDERANDO**os preceitos disciplinados pelo Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.651/91, com a redação atual, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; RESOLVE: Art. 1° - ESTABELECER que a baixa do registro de veículo no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM deverá ser efetivada, quando o veículo for retirado de circulação nas seguintes condições: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendido ou leiloado como sucata; V - vendido ou leiloado como material ferroso; VI - por solicitação voluntária de seu proprietário ou representante legal. Art. 2º - A baixa definitiva do registro do veículo deverá ser requerida: I - pela autoridade policial, no caso de veículo abandonado. II - pela Seguradora responsável pela indenização do veículo segurado; III - por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, quando leiloado como sucata, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; IV - pelo proprietário ou por seu representante legal, devidamente constituído. V - pela autoridade aduaneira, quando o veículo sair do território brasileiro; § 1º - No âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, considera-se parte legítima, para o pedido de baixa o adquirente do automotor, o novo proprietário, constante na comunicação de venda, sendo necessário regularizar a cadeia dominial do veículo, antes da efetivação da baixa no sistema RENAVAM. § 2º - No caso de no cado de descumprimento do prazo previsto no art. 123, inc. I e § 1º, da Lei federal nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997, o proprietário adquirente estará sujeito às sanções previstas no art. 233 do CTB. Art. 3º - Exigir do responsável pela solicitação da baixa do registro do veículo, a apresentação da documentação abaixo relacionada, com a adoção das seguintes providências: I - requerimento, com todos seus campos preenchidos e devidamente assinado pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal, protocolizado no DETRAN/GO, sede Goiânia/GO ou na CIRETRAN situada no Interior do Estado de Goiás, solicitando a baixa definitiva do veículo; II - fotocópias da Carteira de Identidade, CPF; bem como fotocópias da Carteira de Identidade e do CPF do procurador (em caso de representante legal); III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Seguradora, no caso de veículo indenizado; IV - quando de tratar de veículo roubado ou furtado, uma vez recuperado por instituições policiais, deverá apresentar fotocópia do Boletim de Ocorrência, da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores ou da Delegacia de Polícia que registrou o furto/roubo do veículo e termo de entrega do veículo; V - fotocópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quando se tratar de veículo sinistrado; VI - baixa de benefício tributário pelo Órgão competente (Receita Federal do Brasil/Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás), quando se tratar de veículo com isenção de IPI e/ou de IPVA. VII - documento no formato digital contendo fotografias coloridas e em alta resolução, nos moldes do Anexo III desta Portaria, contendo imagens de cada lado do veículo em seu estado atual, antes da descaracterização; VIII - documento em formato digital contendo fotografias coloridas e em alta resolução, nos moldes do Anexo IV desta Portaria, contendo imagens da região do chassis, antes da descaracterização; imagem da estrutura de gravação do chassis removida do veículo; imagem da região do chassis, após a sua retirada; e, imagem das placas dianteiras e traseiras inutilizadas (cortadas ao meio). IX - Termo de responsabilidade civil e criminal, conforme modelo estabelecido no Anexo II da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 , assinado pelo proprietário do veículo ou seu representando legal, com assinatura digital ou com firma reconhecida por autenticidade. § 1º - a baixa do registro do veículo somente será efetivada, após a regularização dos débitos de IPVA na Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e de licenciamento anual neste DETRAN/GO (quitação/desvinculação/isenção, conforme o caso), e de multas por infrações de trânsito, excetuando-se os veículos classificados como sucata. § 2º - serão dispensados os documentos mencionados nos Itens VII e VIII daqueles veículos que constarem em Boletim de Ocorrência ou Laudo Pericial e classificados, pela respectiva instituição que lavrou o laudo, com dano de grande monta. § 3º - Os documentos, descritos nos Itens VII e VIII deste artigo, deverão estar assinados pelo proprietário do veículo ou seu representando legal, sendo válida a assinatura digital ou com firma reconhecida por autenticidade. § 4º A baixa definitiva do registro veículo não licenciado há dez anos ou mais e que contar com vinte e cinco anos ou mais de fabricação,**sem a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência**, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, conforme modelo estabelecido no Anexo II, assinado pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica e, somente ocorrerá a baixa, mediante o pagamento dos débitos vinculados ao veículo, obedecido o período prescricional. Art. 4º - Exigir para a baixa definitiva do registro de veículo, decorrentes de leilões judiciais, como sucata ou classificado como material ferroso: I - requerimento ou ofício do Poder Judiciário ou requerimento do arrematante do veículo, devidamente protocolizado; II - fotocópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de Endereço do arrematante, na forma exigida por este DETRAN/GO (quando solicitada pelo arrematante); III - Laudo de Vistoria Técnica e Laudo Óptico (fotografias), confirmando as circunstâncias em que o veículo está sendo retirado de circulação, bem como atestando o recolhimento e inutilização das partes que contêm o registro VIN (numeração do chassi) e da(s) placa(s) do veículo; IV - documento comprovando a arrematação do veículo (quando veículo for objeto de leilão público); V - comunicado de venda do veículo. Parágrafo único: Quando se tratar de requisição ou determinação judicial, o DETRAN/GO deverá atender a ordem judicial, efetivando a baixa do veículo no Sistema RENAVAM, sem a exigência da documentação acima indicada. Art. 5º - A baixa do registro de veículo, vendido ou leiloado como sucata ou classificado como material ferroso, solicitada por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos e providências: Encaminhar laudo ou vistoria do veículo, podendo ser substituído por documento em formato digital contendo fotografias coloridas e em alta resolução, nos moldes do Anexo IV desta Portaria, contendo imagens da região do chassis, antes da descaracterização; imagem da estrutura de gravação do chassis removida do veículo; imagem da região do chassis, após a sua retirada; e, imagem das placas dianteiras e traseiras inutilizadas (cortadas ao meio); inutilizar, sempre que possível, os documentos do veículo; inutilizar as partes do chassi que contêm a gravação do registro VIN e suas placas; encaminhar declaração de que foram inutilizadas as partes do chassi que contêm a gravação do registro VIN e suas placas; comunicar, junto à solicitação de baixa, as providências tomadas ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que providenciará a baixa do registro; Parágrafo Único. A existência de débitos fiscais, de multas de trânsito e/ou ambientais vinculadas ao veículo leiloado como sucata, em observância ao disposto nos §§ 14 e 15 do art. 328 do CTB. não deve impedir a sua baixa. Art. 6º Os órgãos públicos não pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito poderão solicitar a baixa de veículo leiloado como sucata, ou classificados como material ferrosos, de propriedade do próprio órgão/entidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I requerimento ou ofício, protocolizado no DETRAN/GO, solicitando a baixa definitiva do veículo; II - fotocópias do Edital de Leilão, com seu Anexo constando a descrição do veículo, e da publicação resumida do Edital de Leilão, no jornal de grande circulação ou cópia do respectivo diário oficial; III - Laudo de Vistoria Técnica e Laudo Óptico (fotografias), atestando a condição do veículo, bem como laudo atestando o recolhimento e inutilização das partes do veículo que contêm o registro VIN (numeração do chassi) e de sua(s) placa(s); IV - Nota ou Talão do leiloeiro oficial ou documento equivalente, inerente à arrematação do veículo (se o veículo for objeto de leilão); V - Quitação/desvinculação/isenção dos débitos relativos ao IPVA e taxas de serviços estaduais, bem como quitação/desvinculação dos débitos de multas por infrações de trânsito, de acordo com cada situação a ser analisada, nos termos da Legislação vigente. VI - Comunicado de venda do veículo. Art. 7° - O processo de solicitação de baixa do registro de veículo deverá ser protocolizado na CIRETRAN do Município de registro do veículo ou de sua jurisdição ou no Protocolo Geral do DETRAN/GO (sede), mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta Portaria, devendo, neste caso, o processo ser encaminhado à Comissão de Baixa de Veículos, designada mediante Portaria do Presidente da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, para análise e demais providências. Parágrafo único - A baixa do registro de veículo no Sistema RENAVAM será efetivada pelos servidores designados pela referida Portaria, mediante a concessão de senha pessoal e sigilosa, exclusiva para esse serviço. Art. 8º Exigir para a baixa de circulação de veículo, quando destinado à exportação, a apresentação da documentação infra e a adoção das seguintes providências: I - requerimento do proprietário ou seu representante legal, devidamente protocolizado, solicitando a baixa definitiva do veículo; II - fotocópias da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do proprietário do veículo, se pessoa física; do CNPJ, se o proprietário for pessoa jurídica; fotocópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador, em caso de representante legal; III os originais do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, referente ao exercício atual, o qual deverá estar devidamente quitado; IV - fotocópia autenticada do Comprovante de Exportação, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; V - documento no formato digital contendo fotografias coloridas, nos moldes do Anexo I desta Portaria, contendo imagens de cada lado do veículo em seu estado atual, antes da descaracterização; VI - documento em formato digital contendo fotografias coloridas, nos moldes do Anexo II desta Portaria, contendo imagens da região do chassis, antes da descaracterização; imagem da região do chassis, após a sua retirada; e imagem das placas dianteiras e traseiras inutilizadas (cortadas ao meio). VII - Documento que contenha data da exportação e destino do veículo. § 1º -os documentos mencionados nos Itens V e VI, desse artigo, deverão ser assinados, digitalmente (gov.br) ou reconhecidas em cartório, pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal. § 2º A baixa do registro do veículo somente será efetivada, após a regularização dos débitos de IPVA na Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e de licenciamento anual neste DETRAN/GO (quitação/desvinculação/isenção, conforme o caso), e de multas por infrações de trânsito. Art. 9 - Quando houver necessidade de desvincular/isentar os débitos incidentes no cadastro do veículo, relativos às taxas de serviços estaduais, bem como a desvinculação dos débitos de multas por infrações de trânsito, para a realização de baixa do veículo, no Sistema RENAVAM, a Comissão de Baixa de Veículos deverá enviar a solicitação de desvinculação/isenção dos débitos de taxas de licenciamento anual e a desvinculação dos débitos de multas à Gerência de RENAVAM e RENACH, para as providências cabíveis. Parágrafo único - A isenção da taxa de serviço estadual relativa ao licenciamento anual do veículo será concedida a partir da data de retenção/remoção/apreensão do veículo, quando o licenciamento anual do exercício em que ocorreu o fato, ainda não estiver vencido, nos termos da Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, com a redação atual, o qual não tem previsão para o fracionamento da citada taxa. Art. 10 - Compete à Comissão de Baixa de Veículos: a) Efetivar a baixa do registro de veículos registrados no âmbito do Departamento de Trânsito de Goiás, após análise processual; b) Provocar a Coordenação do RENAVAM, quando assim se fizer necessário, buscando a desvinculação de débitos relativos ao licenciamento anual do veículo e de multas por infrações de trânsito; c) Provocar a Gerência de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Secretaria de Economia, para análise, no que lhe couber, quanto à possível desvinculação, isenção ou cobrança do que for devido, considerando a data de registro da grande monta em veículos sinistrados; d) Nos casos em que o representante legal for a pessoa, física ou jurídica, que constar como compradora no Comunicado de Venda, registrado junto ao DETRAN-GO, antes de efetivar a baixa no registro, caberá Comissão de Baixa de Veículos realizar a transferência compulsória do veículo para o nome do comprador que constar no comunicado de venda, eximindo do pagamento da taxa de transferência. e) Após concluída baixa do registro, emitir a Certidão de Baixa de Veículos, no modelo estabelecido pelo Anexo I, da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 e disponibilizará, eletronicamente, cópia ao solicitante. Art. 11 - Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. Art. 12 - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Diretoria de Operações em conjunto com a Gerência de Regularização de Veículos, respeitadas as normas editadas pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, pelo Conselho Nacional de Trânsito e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 13 - A inobservância dos preceitos contidos na presente Portaria implicará na nulidade do ato e consequente responsabilização ao(s) servidor(es) responsável (is). Art. 14 - Às Diretorias de Operações; de Gestão, Planejamento e Finanças; Tecnologia da Informação e de Atendimento, para ciência e cumprimento. Art. 15 - A presente Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. DELEGADO WALDIR Presidente do DETRAN/GO
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