Portaria nº 409/2026
Objeto
Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
- Resolução nº 996/2023 — Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Texto integral
PORTARIA Nº 409, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de
2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de
Identificação da Conformidade, os procedimentos de
registro do uso dos Selos e os prazos de transição
aplicáveis aos capacetes para condutores e
passageiros de motocicletas e similares, extintores
de incêndio, serviços de inspeção técnica e
manutenção de extintores de incêndio, cilindros
para armazenamento de gás natural veicular (GNV) e
serviços de requalificação de cilindros destinados ao
armazenamento de gás natural veicular,
regulamentados, respectivamente, pelas Portarias
Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, nº 108, de
17 de março de 2022, nº 58, de 16 de fevereiro de
2022, nº 436, de 19 de outubro de 2021, e nº 133, de
23 de março de 2022, no âmbito do projeto "Inmetro
na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA –
INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados
com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o
que consta no Processo SEI nº 0052600.001880/2025-32, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, publicada em 30 de maio de 2025, seção
1, páginas 73 a 75, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores
e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de
Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação
de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos, respectivamente,
pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436,
de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, passam a vigorar com as alterações a seguir.
§1° As alterações nos requisitos do Selo de Identificação da Conformidade serão realizadas
visando a integração dos objetos listados no caput ao projeto "Inmetro na Palma da Mão".
§2° O "Inmetro na Palma da Mão" é uma ferramenta desenvolvida pelo Inmetro, em cooperação
com a Casa da Moeda do Brasil e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, com
objetivo de coibir a falsificação de selos em produtos regulamentados ou provenientes de serviços
regulamentados.
§3° A abrangência do "Inmetro na Palma da Mão" será estendida para outros objetos
regulamentados, além dos citados no caput, conforme priorização e planejamento estabelecidos pelo
Instituto.
Fl.2 da Portaria n° 409 /Presi, de 2/07/2026
Art. 2º O item 4 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 231/2021, passará a vigorar com a seguinte
redação:
..............................
4.2 A dimensão do Selo é de 30 mm x 40 mm.
..............................
Figura II.2
Dimensão: 30 x 40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)
Art. 2º. Os textos dos Art. 4º e 5º da Portaria Inmetro nº 314/2025, passarão a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 4º O item 2 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
2. Aposição no extintor de incêndio
..............................
Figura 3
Dimensão: 30 x 40 mm
Fl.3 da Portaria n° 409 /Presi, de 2/07/2026
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
Art. 5º O item 2 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 58/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação: "2. O layout do Selo de Identificação da Conformidade é:
Figura 1
Dimensão: 30 x 40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br." (NR)
Art. 3º. Os textos dos Art. 7º a 10 da Portaria Inmetro nº 314/2025, passarão a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 7º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 436/2021, passará a vigorar com a seguinte
redação:
1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos cilindros de GNV,
utilizando-se do modelo a seguir:
Figura 1
Fl.4 da Portaria n° 409 /Presi, de 2/07/2026
Dimensão: 30 x 40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
Art. 8º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 133/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos cilindros de GNV,
utilizando-se do modelo a seguir:
Figura 1
Dimensão: 30 x 40 mm
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para selos.dconf@inmetro.gov.br.
Art. 9º A partir de 31 de dezembro de 2025, os fornecedores dos produtos e serviços referenciados
no art. 1º só poderão utilizar os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações definidas
nesta Portaria.
§1º A partir da data de vigência desta Portaria, os fornecedores somente poderão adquirir os novos
Selos de Identificação da Conformidade junto à Casa da Moeda do Brasil ou à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – Correios, nos termos do projeto "Inmetro na Palma da Mão" e das autorizações
expedidas pelo Inmetro.
§2º Até 31 de março de 2026, será permitida a comercialização, por fabricantes e importadores,
de produtos que ainda ostentem os Selos de Identificação da Conformidade no layout anterior ao
estabelecido por esta Portaria, desde que tais produtos tenham sido fabricados, importados,
manutenidos ou requalificados antes do prazo estabelecido no caput.
§3º Até 31 de dezembro de 2027, exclusivamente para capacetes para condutores e passageiros
de motocicletas e similares, será permitida a comercialização, por fabricantes e importadores, de
produtos que ainda ostentem os Selos de Identificação da Conformidade no layout anterior ao
estabelecido por esta Portaria.
§4º Os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações definidas nesta Portaria que
contenham a identificação da Casa da Moeda do Brasil poderão ser fornecidos até o esgotamento dos
estoques de Selos, observadas as disposições transitórias desta Portaria.
Fl.5 da Portaria n° 409 /Presi, de 2/07/2026
§5º Será permitida a comercialização, por prestadores de serviços, fabricantes e importadores, de
produtos e serviços que ostentem os Selos de Identificação da Conformidade com as alterações definidas
nesta Portaria e que contenham a identificação da Casa da Moeda do Brasil, até o esgotamento dos
respectivos estoques, sem limite de prazo.
§6º Os fornecedores deverão registrar o uso dos Selos de Identificação da Conformidade por meio
do aplicativo "Inmetro na Palma da Mão" – Versão Fornecedor, a partir de 1º de novembro de 2026.
§7º A ausência de registro do uso dos Selos de Identificação da Conformidade poderá implicar a
negativa de novas autorizações para aquisição de Selos, sem prejuízo das demais medidas
administrativas cabíveis.
“Art. 10. A partir de 30 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam atividades de
distribuição ou de comércio deverão comercializar, no mercado nacional, exclusivamente os produtos e
serviços referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade compatível com
as alterações estabelecidas nesta Portaria.
§1º A determinação prevista no caput não se aplica aos fabricantes, importadores e prestadores
de serviços, os quais deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.
§2º Excepcionalmente para os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares, será permitida, até 31 de dezembro de 2028, a comercialização, por estabelecimentos que
exerçam atividades de distribuição ou de comércio, dos estoques neles existentes que ostentem o Selo
de Identificação da Conformidade no layout anterior ao estabelecido por esta Portaria, desde que
tenham sido fabricados ou importados antes de 31 de dezembro de 2025.
§3º Será permitida a comercialização, por estabelecimentos que exerçam atividades de
distribuição ou de comércio, dos estoques neles existentes que ostentem o Selo de Identificação da
Conformidade com as alterações definidas nesta Portaria que contenham a identificação da Casa da
Moeda do Brasil, sem limite de prazo." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente