Vigência não verificadaBAAGERBA · Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Resolução nº 18/2025
Objeto
Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
Sobre Inspeção técnica veicular
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Instrução normativa nº 05/2024 — Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 967/2022 — Estabelece os procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Texto integral
RESOLUÇÃO
AGERBA
N°
18
DE
06 DE
MAIO
DE
2025
Dispõe
sobre
a
inspeção
técnica
de
veículos
utilizados
na
operação
dos
serviços
do
Sistema
de
Transporte
Rodoviário
Intermunicipal
de
Passageiros
do
Estado
da
Bahia
-
SRI.
A
DIRETORIA
COLEGIADA
DA
AGÊNCIA
ESTADUAL
DE
REGULAÇÃO
DE
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DE
ENERGIA,
TRANSPORTES
E
COMUNICAÇÕES
DA
BAHIA
-
AGERBA,
no
uso
das
atribuições
que
lhe
confere
o
Art.
7º
do Regimento,
aprovado
pelo
Decreto
Estadual
nº
7.426,
de
31
de
agosto
de
1998,
e
de
acordo
com
as
disposições
constantes
dos
artigos
1º
e
3º da Lei
nº
7.314,
de
19
de
maio
de
1998,
e
2°
e
5°
da
Lei
nº
11.378,
de
18
de
fevereiro
de
2009,
CONSIDERANDO
o
disposto
no
Art.
107
da
Lei
nº
9.503/1997,
Código
de
Trânsito
Brasileiro,
que
preconiza
que
os
veículos
de
aluguel,
destinados
ao
transporte
individual
ou
coletivo
de
passageiros,
deverão
satisfazer,
além
das
exigências
previstas
no
Código
de
Trânsito Brasileiro,
às
condições
técnicas
e
aos
requisitos
de
segurança,
higiene
e
conforto
estabelecidos
pelo
poder
competente
para
autorizar,
permitir
ou
conceder
a
exploração
dessa
atividade;
CONSIDERANDO
o
disposto
no
Art.
3º
da
RESOLUÇÃO
CONTRAN
nº
922/2022,
que
permite
às
ITL
emitir
laudos
para
inspeções
voluntárias
ou
compulsórias
que
atestem
a
condição
do
veículo
para
órgãos
e
entidades
públicas
ou
privadas,
tais
como
a
análise
de emissão
de
poluentes
e
ruídos,
da
regularização
de
transporte coletivo
de
passageiros
e
de
transporte escolar,
da
comprovação
da
qualidade
da
frota
de
empresas
particulares
para
fins
da
manutenção
da
certificação
do
sistema
de
gestão
de
qualidade,
entre
outros,
desde
que
não haja
conflitos
de
interesses.
RESOLVE
Art.
1°
Esta
Resolução
dispõe
sobre
a
inspeção
técnica
de
veículos
registrados
na
AGERBA
para
utilização
na
operação
dos
serviços
do
Sistema de
Transporte
Rodoviário
Intermunicipal
de
Passageiros
do Estadoda Bahia
-
SRI,
nos
Subsistemas Metropolitano,
Estrutural,
Regional,
Rural
e
Complementar,
bem
como
nos
serviços
especiais
de
transporte
rodoviário
intermunicipal
de
passageiros.
Art.
2º
Para
fins
desta
Resolução,
e
nos
termos
dos
§§
2°
e
3º do
Art.
1º
da
RESOLUÇÃO
CONTRAN N
922/2022.
e
por
I
-
Considera-se inspeção
veicular
o
processo
de
avaliação
da
estrutura,
sistemas,
componentes
identificação
de
um
veículo
em
estação de
inspeção,
realizado
de
forma
visual
e/ou
mecanizada,
inspetores
qualificados
e
habilitados
e
com
equipamentos
apropriados
e
calibrados,
com
a
finalidade
de
constatar
o
atendimento
aos
requisitos
de
identificação
e
de
segurança
estabelecidos
na
legislação
de
trânsito
e
ambiental,
para
ser
permitida,
ou
não,
sua
circulação
em
vias
públicas.
II
-
Entende-se
por
ITL
a
pessoa
jurídica
de
direito
público
ou
privado
reconhecida pelos
órgãos
e
entidades
componentes do
Sistema
Nacional
de
Trânsito
(SNT)
para
realizar
o
serviço
de
inspeção
veicular,
acreditada
pelo
INMETRO.
Art.
3°
Os
veículos
registrados
na
AGERBA,
para
utilização
na
operação
dos
serviços
do Sistema
de
Transporte Rodoviário
Intermunicipal
de
Passageiros
do
Estado
da
Bahia
-
STRIP,
deverão
ser
submetidos
à
inspeção
técnica
veicular
(ITV)
perante
instituição
acreditada
pelo
INMETRO.
Art.
4°
Para
os
veículos
a serem
utilizados
na
operacionalização
de
linhas
de
transporte rodoviário
intermunicipal
de
passageiros,
de
propriedade
ou
posse
das
concessionárias
ou
permissionárias
do
Sistema
de
Transporte Rodoviário
Intermunicipal
de
Passageiros do
Estado
da Bahia
-
SRI,
já
devidamente
cadastrados,
os
documentos necessários
para
requerimento
de
emissão
do
Certificado
de
Vistoria,
atravésdo
sistema
STIP, são:
1-
Cópia
do
laudo
de
vistoria
emitido
por
Instituição
Técnica
Licenciada
(ITL),
acreditada pelo
INMETRO,
conforme
modelo
disponibilizado
pela
AGERBA
no
site
eletrônico
da Agência;
II
-
Cópia
do
Certificado
de
Registro
e
Licenciamento
de
Veiculo
(CRLV) atual
e
vigente
para
cada
veículo
apresentado;
III
-
Cópia
da
Apólice
de
Seguro
de
Responsabilidade
Civil
do
veículo
a
ser
inspecionado;
§1°
Na
hipótese
do
inciso
primeiro,
caso
seja
utilizado laudo emitido
no
padrão
da
ANTT
será
necessário
anexar o
Certificado
de
Segurança
Veicular
-
CSV.
§2° Somente
é
possível
a
utilização
de
veículo
de
terceiros
caso
este
seja
de
pessoa
jurídica
componente
do
mesmo
grupo
empresarial
a
que
pertence
a
pessoa
que
o
utilizará.
§3°A comprovação
da
existência
de
grupo
empresarial
é
feita
por
meio
da
apresentação
dos
Contratos
Sociais
das
empresas
coligadas,
e
suas
alterações
posteriores,
conforme
arquivado
na
Junta Comercial
do
Estado da Bahia
-
JUCEB,
com
a
constatação
da
presença de
sócios
em
comum.
Art.
5° Para
os
veículos
a serem
utilizados
na
prestação
dos
serviços especiais
previstos
no
Sistema
de
Transporte
Rodoviário
Intermunicipal
de
Passageiros do Estado
da
Bahia
-
SRI, sujeitos
a
emissão
de
Licenças
Especiais,
já
devidamente
cadastrados,
os
documentos
necessários
para
requerimento
de
emissão do
Certificado
de
Vistoria,
através
do
sistema
STIP, são:
1
-
Cópia
do
laudo
de
vistoria
emitido
por
Instituição
Técnica Licenciada
(ITL),
acreditada
pelo
INMETRO,
conforme
modelo
disponibilizado
pela
AGERBA
no
sítio
eletrônico
da
Agência;
II
-
Cópia
do
Certificado
de Registro
e
Licenciamento
de
Veículo
(CRLV) atual
e
vigente
para cada
veículoapresentado;
Art.
6°
Para
efeito
da emissão
de
Certificado
de
Vistoria
pela
AGERBA,
para
operadoras
de
linhas
regulares
ou
prestação
de
serviços
especiais,
serão
aceitos
os
laudos
de
inspeção
que atendam
à
NBR
14040,
emitido
por
Instituição
Técnica
Licenciada
(ITL)
acreditada
pelo
INMETRO.
Art.
7°
Para
os
veículos
do
subsistema
metropolitano
e
semiurbano
não
se
aplicam
as
regras
da
NBR
14040
no
que
diz
respeito
à
cintos
de
segurança
e
inclinação
dos
bancos,
conforme
art.
105,
I
do
CTB.
Art.
8°
Caso
o
veículo
apresentado
para
inspeção
seja
0
km
(zero
quilômetro)
e
ainda
não
possua
о
respectivo
CRLV,
substituirão,
concomitantemente,
a
sua
apresentação:
1-
Cópia
da
respectiva
Nota
Fiscal;
II
-
Cópia
do
protocolo
do
Departamento
Estadual
de
Trânsito-DETRAN
indicativo
do
número
da placа
policial
do
veículo.
Art.
9°
Estabelecer
as
seguintes
periodicidades
para
realização
das
inspeções técnicas
dos
veículos
operadores
dos
Subsistemas
Estrutural,
Regional,
Metropolitano
e
Rural:
a)
Anual,
para
os
veículos
com
idade
até
5
(cinco)
anos;
b)
Semestral,
para
os
veículos
com
idade
superior
a
5
(cinco)
até
15
(quinze)
anos;
e)
Trimestral,
para
os
veículos
com
idade
superior
a
15
(quinze)
anos.
Art.
10°
Estabelecer
as
seguintes
periodicidades
para
realização
das
inspeções
técnicas
dos
veículos
operadores
do
Subsistema
Complementar:
a)
Anual,
para
veículos
de
até
15
(quinze)
anos;
b)
Semestral,
para
veículos
com
idade
superior
a
15
(quinze)
até
20
(vinte)
anos.
Art.
11°
Estabelecer
as
seguintes
periodicidades
para
realização
das
inspeções
técnicas
dos
veículos
operadores
dos
Serviços
Especiais:
a)
Anual,
para
os
veículos
com
idade
até
5
(cinco)
anos;
b)
Semestral,
para
os
veículos
com
idade superior
a
5
(cinco)
até
15
(quinze)
anos;
c)
Trimestral,
para
os
veículos
com
idade
superior
a
15
(quinze)
anos
e
máxima
de
25
anos,
incluindo
micro-ônibus
§1°
No
caso
dos
serviços especiais,
será
admitida
realização
da
vistoria
quando
o
veículo
possuir
placa
cinza
(particular),
para
viagens
vinculadas.Art.
12°
Os
veículos
novos
serão
dispensados da
inspeção
técnica,
de
que
trata
esta
Resolução,
pelo
período
de
1
(um)
ano,
devendo
a
transportadora
apresentar
nota
fiscal
do
respectivo
chassi
e
protocolo
do
DETRAN,
no
momento
do
registro
do
veículo
na
AGERBA.
Art.
13°
Os
Certificados
de
Vistorias emitidos pela
AGERBA
até
a
data
de
início
de
vigência
desta
Resolução
serão considerados
válidos
até
o
seu
vencimento.
Art.
14°
Os
custos
decorrentes
da
realização
da
prestação
do
serviço
de
inspeção
técnica
de segurança
veicular,
de
que
trata
esta
Resolução,
serão
suportados
pelo
interessado
e
pagos
diretamente
à
Instituição
Técnica Licenciada
(ITL)
escolhida
livremente
para
realizar
o
serviço,
desde
que
acreditada
pelo
INMETRO
e
que
atenda
ao
modelo
disponibilizado
pela
AGERBA
no
site
eletrônico
da
Agência
Art.
15°
Consideram-se motivos
para
requerimento
de
inspeção
de
veículo:
I
-
Para
simples
inclusão
de
veículo,
utilizada
quando
houver
expansão
da frota
ou
quando
se
tratar
de
implantação
de
serviço
acessório
que
a
necessitar;
II
-
Para
inclusão
com
a
finalidade
de
substituição
de
outro
veículo,
utilizada
quando
houver renovação
da
frota
ou
em caso
de
sinistro;
III
-
por motivos
de
rotina, utilizada
para
vistoriar
veículo
já
cadastrado
e
vistoriado anteriormente,
cujo
prazo
de
vigência
se
esgotou.
§
1°
No caso
de
inclusão
de
veículo
para
substituição
o
requerente
deverá
juntar
relação
das
linhas
do
subsistema
em
que
irá
atuar,
ou,
se
for
o
caso,
do contrato
pertinente
ao
serviço
especial
de
transporte,
bem
como
a
solicitacão
de
baixa
do
veículo
a
ser
substituído;
a
inclusão
deverá
ser
previamente submetida
à
apreciação
da
AGERBA,
qualquer
que
seja
a
sua
motivação.
Art.
16°
A
AGERBA
poderá
acompanhar
a
realização
das
inspeções
dos
veículos
que
pretendam
operar
serviços
do
Sistema
de
Transporte
Rodoviário Intermunicipal
de
Passageiros
do Estado
da
Bahia
-
SRI,
seja
através
de
linha
regular
ou
serviços especiais.
Art. 17° Fica
revogado
o
art.
9º
da
Resolução
27/2024.
Art.
18°
Esta
Resolução entrará
em
vigor
a
partir
de
sua
publicação,
revogando-se
as
disposições
em
contrário.
SALA
DE
REUNIÃO
DA
DIRETORIA
EM
REGIME DE
COLEGIADO,
em
30 de
abril
de
2025.
Diretor
Executivo
e
Presidente
da
or
Exuoria
Colegiada
da
AGERBA
Diretor F
AGERBA
Carlos Hermedia