Resolução nº 955/2022
Objeto
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Resolução nº 1.007/2024 — Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
- Deliberação nº 270/2023 — Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 953/2022 — Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 955, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes
externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete,
camioneta e utilitário.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033865/2021-63, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos
veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Capitulo I
DAS Disposições Gerais
Art. 2º O transporte de cargas e de bicicletas nas partes externas dos veículos de que trata esta
Resolução deve respeitar:
I - o peso máximo especificado para o veículo pelo fabricante ou pela regulamentação;
II - as condições, especificações e restrições de instalação de bagageiro ou de suporte
estabelecidas pelo fabricante do veículo; e
III - as especificações de instalação e o limite de peso estabelecidos pelo fabricante do
bagageiro ou do suporte.
Parágrafo único. Não devem ser instalados bagageiros ou suportes em veículos cujo fabricante
não recomende ou proíba a sua instalação.
Art. 3º A carga ou a bicicleta, transportada nas partes externas dos veículos, deverá estar
devidamente acondicionada, amarrada e ancorada de modo que:
I - não coloque em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas;
II - não seja derramada, lançada ou arrastada sobre a via;
III - não atrapalhe a visibilidade a frente do condutor nem comprometa a estabilidade ou
condução do veículo;
IV - não provoque ruído nem poeira;
V - não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção e os dispositivos
refletores; ressalvada, entretanto, a ocultação da lanterna de freio elevada (categoria S3);
VI - não exceda a largura máxima do veículo;
VII - não ultrapasse as dimensões autorizadas para veículos estabelecidas em Resolução do
CONTRAN que estabeleça os limites de pesos e dimensões;
VIII - todos os acessórios, tais como cabos, correntes, lonas, grades, redes ou outros que sirvam
para acondicionar, proteger e fixar a carga deverão estar devidamente ancorados e atender aos requisitos
desta Resolução ou de outras resoluções do Contran que regulamentem o transporte de tipos específicos
de carga, conforme o caso; e
IX - não se sobressaiam ou se projetem além do veículo pela frente.
Parágrafo único. É responsabilidade do condutor do veículo verificar periodicamente durante o
percurso se as cargas se mantém amarradas, ancoradas e acondicionadas, tomando as medidas
necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive quanto ao tensionamento da amarração.
Art. 4º. Para o transporte de cargas ou bicicletas será proibido ultrapassar as dimensões
autorizadas para veículos estabelecidas na Resolução do CONTRAN que estabelece os limites de pesos e
dimensões.
§1º. A altura de cargas transportadas no compartimento de carga de caminhonetes e utilitários,
medida a partir do plano de apoio das rodas, está limitada a duas vezes a largura do veículo, respeitados
os limites máximos previstos no caput. (Figura 1 do Anexo)
§2º. Para a realização do transporte de cargas disciplinado por esta Resolução não se faz
necessária a obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET.
§3º. É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de AET para o transporte de cargas ou
bicicletas nas partes externas dos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta
e utilitário.
Art. 5º Nos casos em que o transporte de carga indivisível ou de bicicleta nas partes externas do
veículo resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de
sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa
traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo (Figura 2 do Anexo).
§ 1º Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um
para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo,
excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em
conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.
§ 2º A régua de sinalização deverá ter sua superfície coberta com faixas retrorrefletivas
oblíquas, com inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 50,0 +/- 5,0 mm de largura, nas
cores branca e vermelha refletiva, idênticas às dispostas nos para-choques traseiros dos veículos de carga.
§ 3º A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura,
por braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte
de carga ou seu suporte.
§ 4º A segunda placa de identificação deverá atender aos critérios contidos na Resolução do
CONTRAN que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos - PIV.
§ 5º Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de
caçamba.
§ 6º Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do
compartimento de carga aberta, para impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização
traseira.
Capítulo II
DAS Regras aplicáveis ao transporte de cargas NAS PARTES EXTERNAS DOS VEÍCULOS
Art. 6º Nos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, permite-se o
transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente
afixados na parte superior externa da carroçaria.
§ 1º O fabricante do bagageiro ou do suporte deve informar as condições de fixação da carga na
parte superior externa da carroçaria.
§ 2º As cargas, já considerada a altura do bagageiro ou do suporte, deverão ter altura máxima
de cinquenta centímetros e suas dimensões não devem ultrapassar o comprimento da carroçaria e a
largura da parte superior da carroçaria. (Figuras 3 e 4 do Anexo)
Art. 7º Nos veículos dos tipos caminhonete e utilitário, será admitido o transporte de carga
indivisível além dos limites do compartimento de carga, respeitados os seguintes preceitos:
I - a porção das cargas indivisíveis transportadas no compartimento de carga que venham a se
projetar sobre o teto do veículo devem obedecer a altura máxima de cinquenta centímetros e suas
dimensões não devem ultrapassar a largura da parte superior da carroçaria; (Figura 5 do Anexo)
II - as cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo para trás, deverão estar bem
visíveis e sinalizadas e, no período noturno, essa sinalização deverá ser feita por meio de uma luz vermelha
e um dispositivo refletor de cor vermelha;
III- o balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo.
(Figura 6 do Anexo)
Parágrafo único. Será admitida a circulação do veículo com compartimento de carga aberto
apenas durante o transporte de carga indivisível que ultrapasse o comprimento da caçamba ou do
compartimento de carga.
Capítulo III
DAS Regras aplicáveis ao transporte de bicicletas naS parteS externaS dos veículos
Art. 8º A bicicleta poderá ser transportada na parte posterior externa ou sobre o teto, desde que
fixada em dispositivo apropriado, móvel ou fixo, aplicado diretamente ao veículo ou acoplado ao gancho
de reboque.
§ 1º O transporte de bicicletas na caçamba de caminhonetes deverá respeitar o disposto no
Capítulo II desta Resolução.
§ 2º Na hipótese da bicicleta ser transportada sobre o teto, não se aplica a altura especificada
no § 2º do art. 6º.
Art. 9º O dispositivo para transporte de bicicletas para aplicação na parte externa dos veículos
deverá ser fornecido com instruções precisas sobre:
I - forma de instalação, permanente ou temporária, do dispositivo no veículo;
II - modo de fixação da bicicleta ao dispositivo de transporte;
III - quantidade máxima de bicicletas transportados, com segurança; e
IV - cuidados de segurança durante o transporte de forma a preservar a segurança do trânsito,
do veículo, dos passageiros e de terceiros.
Parágrafo único. O dispositivo de que trata o caput destina-se exclusivamente ao transporte de
bicicletas, sendo vedado o seu uso para transporte de qualquer outro tipo de carga.
Art. 10. Para efeito desta Resolução, a bicicleta é considerada carga indivisível.
Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na
aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB:
I - art. 169: transportar cargas ou bicicletas sem estar devidamente amarradas, ancoradas e
acondicionadas, ou sem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive
quanto ao tensionamento da amarração;
II - art. 230, inciso IV: veículo sem a segunda placa de identificação, nos casos em que esta seja
obrigatória;
III - art. 231, inciso II, alínea a: transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre
a via, carga que esteja transportando;
IV - art. 231, inciso IV:
a) transitar com o veículo, com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites
estabelecidos em regulamentação do CONTRAN;
b) transportar carga em compartimento de carga de caminhonetes e utilitários com altura
superior a duas vezes a largura do veículo; e
V - art. 235:
a) transportar cargas, bagagens ou bicicletas que se sobressaiam para a frente do veículo ou
que excedam os limites laterais do veículo, quando as dimensões forem menores do que as previstas na
Resolução do CONTRAN que estabelece os limites de pesos e dimensões;
b) transportar carga indivisível em desacordo com o art. 7º, desde que as dimensões do veículo
ou sua carga não ultrapassem os limites estabelecidos pela Resolução do CONTRAN que estabelece os
limites de pesos e dimensões.
Parágrafo único. Os tipos infracionais e as situações descritas nos incisos e alíneas deste artigo
não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas
previstas no CTB.
CAPÍTULO V
DAS Disposições Finais
Art. 12. O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 349, de 17 de maio de 2010; e
II - nº 589, de 16 de março de 2016.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento