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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação nº 270/2023

Objeto

Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Deliberação nº 270/2023
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
06/12/2023
Início de vigência
06/12/2023

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga

Texto integral

DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e o § 3º do art. 12 e o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.020656/2022-31, resolve: Art. 1º Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º.................................................................................................................... ................................................................................................................................. III - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................. e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque: máximo de 19,30 m; ......................................................................................................................." (NR) Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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