Portaria nº 747/2026
Autoriza e estabelece normas, requisitos técnicos e procedimentos para a coleta externa de imagens destinadas à vistoria veicular no Ceará.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS, REQUISITOS TÉCNICOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A COLETA EXTERNA DE IMAGENS, A SER EXECUTADA POR EMPRESAS DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS REGULARMENTE CREDENCIADAS JUNTO AO DETRAN/CE E VINCULADOS AO CRDD/CE, DESTINADAS À ATIVIDADE DE VISTORIA VEICULAR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS HOMOLOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, VALIDAÇÃO, CONFERÊNCIA, AUDITORIA E INTEGRAÇÃO DE IMAGENS UTILIZADAS NAS VISTORIAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sobre Procedimentos de vistoria
- Portaria nº 23014/2026 — Vistoria de Identificação Veicular: início da operação assistida em 16 outubro de 2026, com aceitação exclusiva dos laudos emitidos pelo SEV/SP a partir de 1º de dezembro de 2026; (NR)
- Portaria nº 22.126/2026 — Dispõe sobre a readequação do cronograma de implantação do sistema de vistoria eletrônica de veículos no Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 13.126/2026 — Dispõe sobre a readequação de normas e procedimentos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
Texto integral
A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.