Resolução nº 369/2010
Objeto
Altera a Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Modificação e homologação de veículos
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 990/2022 — Estabelece o procedimento para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 369, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera a Resolução CONTRAN No. 291, de 29 de agosto
de 2008, que dispõe sobre a concessão de código de
marca/modelo/versão para veículos e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n°
4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito,
Considerando o constante do Processo nº 80.000.051053/2010-16,
Considerando que a matéria é de cunho estritamente técnico e, ainda, a
necessidade de atualização das classificações de veículos e da tabela de homologação
compulsória a que se refere a Resolução CONTRAN nº 291/2008,
Resolve:
Art. 1o O inciso I do art. 1º, o art. 2º caput e seu § 1º, o art. 3º caput e seu § 2º e o
art. 4º da Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.1º..........................................................................................................
I – Respeitar as classificações de veículos previstas na Tabela I –
Classificação de Veículos Conforme Tipo/Marca/Espécie, conforme
prevista em norma específica.
“Art. 2º As transformações previstas na Tabela II – Transformações de
Veículos sujeitos a homologação compulsória, estabelecida em norma
específica, acarretam ao interessado a obrigatoriedade de obtenção de
código de marca/modelo/versão específico, conforme o Art. 1º.
§ 1º O proprietário de veículo já registrado, que vier a sofrer as
transformações previstas na Tabela II – Transformações de Veículos
sujeitos a homologação compulsória, deverá solicitar prévia autorização
à Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde o
mesmo estiver cadastrado e, após a transformação, encaminhar ao
DETRAN cópia autenticada do CAT, nota fiscal da transformação e
Certificado de Segurança Veicular emitido por Instituição Técnica
licenciada pelo DENATRAN — documentos estes que devem fazer parte
do prontuário do veículo devendo ter seus dados devidamente alterados
no cadastro estadual, com a nova marca/modelo/versão na Base Índice
Nacional.
“Art. 3º Os veículos que vierem a ser pré-cadastrados, cadastrados ou
que efetuarem as transformações previstas na Tabela II -
Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória,
devem ser classificados conforme a Tabela I - Classificação de Veículos
Conforme Tipo/Marca/Espécie.
§ 2º Os veículos já registrados devem ter seus cadastros adequados à
classificação constante na Tabela I - Classificação de Veículos
Conforme Tipo/Marca/Espécie, sempre que houver emissão de novo
CRV.
“Art. 4º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
estabelecer a Tabela I – Classificação de Veículos conforme
Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II – Transformações de Veículos sujeitos
a homologação compulsória.
§ 1º As Tabelas I e II de que trata este artigo devem ser estabelecidas no
prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta Resolução.”
Art. 2º Com a publicação da Portaria a ser editada pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União, estabelecendo as Tabelas I e II mencionadas no caput do art. 4º, os
Anexos I e II da Resolução nº 291, de 29 de Agosto de 2008 ficarão revogados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes