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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 851/2021

Objeto

Altera a Resolução CONTRAN no 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidente

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 851/2021
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
08/04/2021
Início de vigência
04/01/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Resolução CONTRAN no 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidente

Outros atos do CONTRAN

Sobre Veículos acidentados e classificação de danos

Texto integral

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.013523/2017-10, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 810, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. .............................................. ............................................................. § 5º O registro da transferência de propriedade de veículo sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades privadas de compra e venda de veículos sinistrados deve observar o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB. ............................................................. § 9º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem realizar, até 1º de novembro de 2021, as adequações necessárias em seus sistemas de registro de veículos para possibilitar o fiel cumprimento das disposições de que trata este artigo. § 10. Para a realização de transações de transferência de propriedade prevista no § 5º do art. 14, é imprescindível que as adequações necessárias nos sistemas de registro de veículos dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 9º tenham sido realizadas. § 11. As transações de transferência de propriedade realizadas entre unidades federativas distintas somente poderão ser realizadas se atendida a exigência prevista nos §§ 9º e 10 pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito de origem e de destino do registro do veículo.” (NR) “Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021. Parágrafo único. O disposto no art. 14 entra em vigor em 3 de maio de 2021.” (NR) Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 810, de 2020. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO Presidente PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações MARCELO LOPES DA PONTE Ministério da Educação LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO Ministério da Defesa MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO Ministério da Infraestrutura MARCELLO DA COSTA VIEIRA Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS Ministério da Saúde CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA Ministério da Economia JULIANA LOPES NUNES Agência Nacional de Transportes Terrestres
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