Resolução nº 851/2021
Objeto
Altera a Resolução CONTRAN no 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidente
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução CONTRAN no 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidente
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Veículos acidentados e classificação de danos
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 810/2020 — Dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.
- Resolução nº 544/2015 — Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 810,
de 15 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a classificação de danos e
os procedimentos para a
regularização, a transferência e a baixa
dos veículos envolvidos em acidentes.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso
da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 80000.013523/2017-10, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 810,
de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os
procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos
envolvidos em acidentes.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 810, de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ..............................................
.............................................................
§ 5º O registro da transferência de propriedade de veículo
sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades
privadas de compra e venda de veículos sinistrados deve observar o prazo
previsto no § 1º do art. 123 do CTB.
.............................................................
§ 9º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal devem realizar, até 1º de novembro de 2021,
as adequações necessárias em seus sistemas de registro de veículos para
possibilitar o fiel cumprimento das disposições de que trata este artigo.
§ 10. Para a realização de transações de transferência de
propriedade prevista no § 5º do art. 14, é imprescindível que as
adequações necessárias nos sistemas de registro de veículos dos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas
no § 9º tenham sido realizadas.
§ 11. As transações de transferência de
propriedade realizadas entre unidades federativas distintas somente
poderão ser realizadas se atendida a exigência prevista nos §§ 9º e 10
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito de origem e de destino
do registro do veículo.” (NR)
“Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de
2021.
Parágrafo único. O disposto no art. 14 entra em vigor em 3 de
maio de 2021.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 14 da Resolução
CONTRAN nº 810, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Presidente
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MARCELO LOPES DA PONTE
Ministério da Educação
LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO
Ministério da Defesa
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Ministério da Infraestrutura
MARCELLO DA COSTA VIEIRA
Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Ministério da Saúde
CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA
Ministério da Economia
JULIANA LOPES NUNES
Agência Nacional de Transportes Terrestres