Resolução nº 921/2022
Objeto
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, destinados à sua propulsão ou à operação de seus equipamentos especializados.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Modificação e homologação de veículos
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 990/2022 — Estabelece o procedimento para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 921, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque
suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de
combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou
operação de seus equipamentos especializados, e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.003214/2022-20, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a
alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou
operação de seus equipamentos especializados.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - tanque suplementar: o reservatório de combustível instalado no veículo após seu registro e
licenciamento, para uso de combustível dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos
especializados; e
II - múltiplos tanques: o conjunto de reservatórios de combustível, instalados antes do registro e
licenciamento do veículo.
Parágrafo único. Para registro de veículos novos com múltiplos tanques, deverá ser apresentada
nota fiscal emitida pelo fabricante, importador, montadora, encarroçadora ou pela concessionária, da qual
deverá constar a quantidade total de tanques e suas respectivas capacidades.
Art. 3º A instalação de tanque suplementar de combustível somente será permitida em
caminhões, caminhões-tratores, reboques e semirreboques.
§ 1º É permitida a instalação de mais de um tanque suplementar.
§ 2º A capacidade total dos tanques de combustível dos veículos automotores fica limitada ao
máximo de 1.200 (mil e duzentos) litros.
§ 3º Somente será permitida a instalação de tanque suplementar em reboques e semirreboques
para a operação de seus equipamentos especializados, utilizados durante o transporte, limitado ao
máximo de 350 (trezentos e cinquenta) litros.
Art. 4º Os fabricantes, importadores, montadoras e encarroçadoras de veículos deverão indicar,
no respectivo manual, a posição, fixação e capacidade volumétrica total do tanque suplementar.
Art. 5º A instalação do tanque suplementar ou alteração da capacidade volumétrica do tanque
somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art. 6º Para a regularização do veículo com tanque suplementar, deverá ser apresentado, junto
ao órgão competente, o Certificado de Segurança Veicular (CSV), nos moldes da legislação em vigor, para
fins de emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).
Parágrafo único. A quantidade de tanques instalados, a respectiva capacidade volumétrica e o
número do CSV deverão constar no campo de "Observações" do CRLV-e.
Art. 7º Fica garantido o direito de circulação, até o sucateamento, aos veículos que tiverem
tanque suplementar instalado antes de 7 de outubro de 2005, mesmo que sua capacidade volumétrica
exceda a 1.200 (mil e duzentos) litros, e desde que seus proprietários tenham cumprido, à época, todos os
requisitos para sua regularização, mediante comprovação no CRLV-e.
Art. 8º A inobservância dos preceitos contidos nesta Resolução sujeita o infrator às penalidades
previstas no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único. A situação infracional descrita no caput não afasta a possibilidade de aplicação
de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 181, de 1º de setembro de 2005; e
II - nº 194, de 26 de maio de 2006.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento