Deliberação nº 73/2008
Objeto
Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Placas e identificação veicular
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
- Instrução normativa nº 388/2022 — Estabelece o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal
- Resolução nº 969/2022 — Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 73 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do
artigo 1º da Resolução CONTRAN nº
282/2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad
referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº
282/2008, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7º As empresas já credenciadas pelos DETRANS poderão continuar a
exercer as atividades previstas neste artigo até 270 dias (duzentos e setenta)
dias da data de publicação desta Resolução, após o que as atividades serão
restritas ao DETRANS e às empresas credenciadas pelo DENATRAN”.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente