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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação nº 73/2008

Objeto

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Deliberação nº 73/2008
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
24/12/2008
Início de vigência
24/12/2008

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Placas e identificação veicular

Texto integral

DELIBERAÇÃO Nº 73 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que passa a ter a seguinte redação: “§ 7º As empresas já credenciadas pelos DETRANS poderão continuar a exercer as atividades previstas neste artigo até 270 dias (duzentos e setenta) dias da data de publicação desta Resolução, após o que as atividades serão restritas ao DETRANS e às empresas credenciadas pelo DENATRAN”. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ALFREDO PERES DA SILVA Presidente
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