Instrução normativa nº 01/2019
Objeto
Qualificação dos profissionais vistoriadores.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Qualificação dos profissionais vistoriadores.
Outros atos do DETRAN-MT
Sobre Qualificação de vistoriadores
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Instrução normativa nº 37/2022 — Altera a redação da IS-N nº 27/2021
- Instrução normativa nº 231/2021 — Dispõe sobre o credenciamento e Funcionamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado que pretendam ministrar curso de vistoria de identificação veicular nos termos da Resolução 466/2014 do Contran e legislação correlata.
Texto integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019
(Portaria nº. 907/2019/GP/DETRAN-MT pulicada no D.O. do dia 18/12/2019)
Art. 1º. A qualificação dos profissionais vistoriadores destinados a exploração da
atividade junto as empresas de vistorias credenciadas nos termos da Resolução nº.
466/2013 do CONTRAN e Portaria nº. 727/2019/GP/DETRAN-MT, deverá ser
obrigatoriamente presencial e carga horária mínima de 40 horas-aula.
§1º Considera-se hora-aula o período de 50 minutos.
§2º Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.
Art. 2º. Estrutura curricular e carga horária mínima deverá contemplar as temáticas de
responsabilidade administrativa do vistoriador, normas e procedimentos de vistoria e
lacração de veículos e estágio supervisionado
Art. 3º. A abordagem didático-pedagógica do curso de vistoriador veicular consiste na
apresentação de aulas teóricas e práticas ministradas de forma dinâmica, expositiva e
dialógica, proporcionando a formação profissional e cidadã do aluno, sendo que para as
atividades práticas devem ser utilizados ao menos dois tipos distintos de veículos,
obrigatoriamente um deles possuindo seus sinais identificadores regularmente
remarcados após adulteração.
Art. 4º. Ao final do curso, será aplicada prova teórica, individual e sem consulta, com 20
questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 alternativas por questão, e duração
mínima de 2 (duas) horas.
Art. 5º. Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de
frequência e, no mínimo, 70% de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico.
Art. 6º. Em caso de reprovação na prova teórica, o participante terá prazo máximo de
30 dias para realizar novamente o exame sem a necessidade de refazer o curso.
Art. 7º. Em caso de nova reprovação, o participante deverá realizar novamente o
presente curso.
Art. 8º. A continuidade da validade do curso dependerá, ainda, da adaptação do curso a
futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-MT ou outro órgão
competente para tal fim.
§ 1º O curso, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria será
cancelado pelo DETRAN-MT.
Art. 9º. O curso definido nesta Portaria deverá ser ministrado exclusivamente na
modalidade presencial.
Art. 10. Deverá ser observado o limite máximo de 30 alunos por curso.