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Vigência não verificadaMTDETRAN-MT · DETRAN-MT

Lei nº 10.380/2016

Objeto

Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Lei nº 10.380/2016
Órgão emissor
DETRAN-MT · DETRAN-MT
Abrangência
Estadual · MT
Data de publicação
11/03/2016
Início de vigência
11/03/2016

Resumo elaborado pela Compuletra

Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-MT

Sobre Credenciamento

Texto integral

LEI Nº 10.380 DE 11 DE MARÇO DE 2016. Autor: Poder Executivo . Vide Lei 11.070/2019 : que dispõe sobre a criação, readequação, reajuste e exclusão de taxas cobradas pelo DETRAN/MT. . Vide ANEXO I da Lei 12.774/2024 : As taxas instituídas e reinstituídas serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes no Anexo I desta Lei e terão por base de cálculo o valor da UPF/MT. Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Taxa de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Art. 2º Fica criada a Taxa de Renovação de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Art. 3º Fica criada a Taxa de Homologação de Laudo de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 5º Revogam-se as Leis nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, bem como as demais disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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