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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 0287/2026

Objeto

Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 0287/2026
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
20/03/2026
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

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Altera

Portaria DETRAN-MG nº 1.291/2023 — Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

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Sobre Credenciamento

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