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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 527/2025

Objeto

Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de novos requerimentos de credenciamento em municípios que já possuem, pelo menos, uma ECV credenciada e em operação, e dos pedidos de ampliação de capacidade de atendimento das ECVs credenciadas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 527/2025
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
08/04/2025
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de novos requerimentos de credenciamento em municípios que já possuem, pelo menos, uma ECV credenciada e em operação, e dos pedidos de ampliação de capacidade de atendimento das ECVs credenciadas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

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