Portaria nº 194/2022
Portaria que revisa estoque regulatório do Inmetro, definindo limites mínimos de relação potência/peso para veículos de transporte de carga (4,2 kW/t) e passageiros (7,4 kW/t), e revogando a Portaria Inmetro nº 51/2011. Contém dispositivo transitório que determina a revogação das disposições até 31/12/2024, ficando a regulamentação a cargo do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Portaria do Inmetro que estabelece limites mínimos de relação potência/peso para veículos de carga (4,2 kW/t) e transporte coletivo rodoviário (7,4 kW/t), além de especificar regras de arredondamento e requisitos de declaração de potência e torque. Dispondo que os dispositivos permanecem até 31/12/2024, após os quais a regulamentação passará ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Revoga a Portaria Inmetro nº 51/2011 e entra em vigor em 01/06/2022.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Manual técnico nº NIT-DIOIS-019 rev. 37/2026 — Esta Norma estabelece os critérios específicos comuns e os exclusivos para cada área de atuação que um organismo de inspeção deve atender para fins de obtenção e manutenção da acreditação na Cgcre.
- Manual técnico nº NIT-DIOIS-019 rev. 36/2026 — Estabelece critérios para a acreditação de organismos de inspeção, incluindo as áreas de segurança veicular e de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para capacetes, extintores de incêndio, serviços de inspeção e manutenção de extintores e cilindros para GNV, visando integrá-los ao projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro como provedor dos esquemas de avaliação da conformidade relativos à inspeção de segurança veicular estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, 149, 153 e 194, de 2022.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 15.763/2026 — Altera a Portaria DETRAN-SP nº 10.642/2026 e readequa o cronograma de transição operacional entre o sistema e-Vistoria e o Sistema Estadual de Vistoria – SEV/SP. A alteração foi motivada pela implantação, homologação, integração sistêmica e adaptação operacional dos agentes credenciados.
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Manual técnico nº NIT-DIOIS-019 rev. 36/2026 — Estabelece critérios para a acreditação de organismos de inspeção, incluindo as áreas de segurança veicular e de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.
- Portaria nº 286/2026 — Dispõe sobre a padronização de procedimentos nas vistorias veiculares realizadas no âmbito do DETRAN/RR e de empresas licenciadas.
- Portaria nº 01/2025 — Suspende por tempo indeterminado a realização direta dos serviços de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) na sua sede, Unidades Descentralizadas e em todas as Unidades da Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da capital e do interior do Estado, e dá outras providências.