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Portaria nº 194/2022

Objeto

Portaria que revisa estoque regulatório do Inmetro, definindo limites mínimos de relação potência/peso para veículos de transporte de carga (4,2 kW/t) e passageiros (7,4 kW/t), e revogando a Portaria Inmetro nº 51/2011. Contém dispositivo transitório que determina a revogação das disposições até 31/12/2024, ficando a regulamentação a cargo do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Portaria nº 194/2022
Órgão emissor
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Abrangência
Federal
Data de publicação
27/04/2022
Início de vigência
01/06/2022

Resumo elaborado pela Compuletra

Portaria do Inmetro que estabelece limites mínimos de relação potência/peso para veículos de carga (4,2 kW/t) e transporte coletivo rodoviário (7,4 kW/t), além de especificar regras de arredondamento e requisitos de declaração de potência e torque. Dispondo que os dispositivos permanecem até 31/12/2024, após os quais a regulamentação passará ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Revoga a Portaria Inmetro nº 51/2011 e entra em vigor em 01/06/2022.

Outros atos do INMETRO

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

PORTARIA Nº 194, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro, conforme artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para a sua expedição – Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Consulta Pública divulgada pela Portaria Inmetro nº 4, de 22 de fevereiro, de 2022, publicada no DOU de 24, de fevereiro, de 2022, seção 1, página 38, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.000960/2022-28; Considerando a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, entre outras providências; Considerando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o qual, por meio do seu art. 6º, estabelece que é objetivo básico do CTB fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito, e estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; Considerando o disposto no art. 12 da Lei supracitada, que define que compete ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; Considerando o disposto no art. 97 da Lei supracitada, que determina que as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações; Considerando o disposto no art. 99 e nos §§ 1º e 2º do art. 103 da Lei supracitada, que determina que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atendam aos limites estabelecidos pelo Contran, e que os fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores de veículos estão sujeitos à emissão de certificado de segurança, nas condições estabelecidas pelo Contran, cabendo a este Conselho especificar os procedimentos e a periodicidade para que sejam comprovados o atendimento aos requisitos de segurança veicular, e a manutenção, a qualquer tempo, dos resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular, o que caracteriza o referido Conselho como regulamentador original da matéria; Considerando a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro e define, por meio do seu art. 3º, que compete a este exercer o poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, resolve: Fl.2 da Portaria n° 194/Presi, de 27/04/2022 Art. 1° Os veículos de transporte de carga, de produtos perigosos, de tração ou de transporte coletivo de passageiros rodoviários deverão observar os seguintes limites mínimos da relação potência/peso: I - transporte ou tração de cargas - 4,2 kW/t; e II - transporte coletivo de passageiros rodoviários - 7,4 kW/t. Art. 2º Os veículos de transporte coletivo de passageiros urbanos deverão observar os limites mínimos da relação potência/peso, conforme o definido na norma ABNT NBR 15.570 - Fabricação de veículos acessíveis de categoria M3 com características urbanas para transporte coletivo de passageiros — Especificações técnicas. Art. 3º A verificação das relações potência/peso definidas nesta Portaria deverão observar as regras de arredondamento conforme previsto na norma ABNT NBR 5.891 - Regras de arredondamento na numeração decimal. Art. 4º A potência e o torque declarados pelo fabricante do motor deverão estar conforme o definido na ABNT NBR ISO 1.585 Veículos rodoviários - Código de ensaio de motores - Potência líquida efetiva. Art. 5º O estabelecido nos artigos 1º, 2º 3º e 4º subsistirá até 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, a regulamentação da matéria passará a ser realizada segundo ato normativo próprio a ser estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 5º O estabelecido nos artigos 1º, 2º 3º e 4º subsistirá até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A regulamentação da matéria passará a ser realizada segundo ato normativo próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, em prazo acordado entre as Instituições. (NR) Redação dada pela Portaria Inmetro nº 634/2023 Revogada pela Portaria Inmetro nº 106, de 17 fevereiro de 2025. (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-106-de-17-de-fevereiro-de-2025-622220758) Art. 6º Fica revogada, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 51, de 19 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2011, seção 1, páginas 97 a 98; Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente
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