Resolução nº 24/1998
Objeto
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Placas e identificação veicular
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
- Instrução normativa nº 388/2022 — Estabelece o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal
- Resolução nº 969/2022 — Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 1998
Estabelece o critério de identificação de veículos,
a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito
Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência
que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto n.º 2.327, de 23 de setembro de 1997,
que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º Os veículos produzidos ou importados a partir de 1º de janeiro de 1999, para
obterem registro e licenciamento, deverão estar identificados na forma desta Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os tratores, os veículos protótipos
utilizados exclusivamente para competições esportivas e as viaturas militares operacionais das
Forças Armadas.
Art. 2º A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco,
deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especificações
vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm.
§ 1º Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no
mínimo, com os caracteres VIS ( número seqüencial de produção) previsto na NBR 3 nº 6066,
podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de 0,2 mm,
quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua
remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua
remoção, nos seguintes compartimentos e componentes:
I - na coluna da porta dianteira lateral direita;
II - no compartimento do motor;
III - em um dos pára-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes;
IV - em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados
os quebra-ventos.
§ 2º As identificações previstas nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior, serão
gravadas de forma indelével, sem especificação de profundidade e, se adulterados, devem
acusar sinais de alteração.
§ 3º Os veículos inacabados (sem cabina, com cabina incompleta, tais como os chassis
para ônibus), terão as identificações previstas no § 1º, implantadas pelo fabricante que
complementar o veículo com a respectiva carroçaria.
§ 4º As identificações, referidas no §2º, poderão ser feitas na fábrica do veículo ou em
outro local, sob a responsabilidade do fabricante, antes de sua venda ao consumidor.
§ 5º No caso de chassi ou monobloco não metálico, a numeração deverá ser gravada em
placa metálica incorporada ou a ser moldada no material do chassi ou monobloco, durante sua
fabricação.
§ 6º Para fins do previsto no caput deste artigo, o décimo dígito do VIN, previsto na
NBR 3 nº 6066, será obrigatoriamente o da identificação do modelo do veículo.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
Art. 3º Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do veículo no chassi ou
monobloco ou em plaqueta destrutível quando de sua remoção, conforme estabelece o § 1° do
art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Nos veículos reboques e semi-reboques, as gravações serão feitas, no mínimo,
em dois pontos do chassi.
Art. 5º Para fins de controle reservado e apoio das vistorias periciais procedidas pelos
órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e por órgãos policiais, por ocasião do
pedido de código do RENAVAM, os fabricantes depositarão junto ao órgão máximo
executivo de trânsito da União as identificações e localização das gravações, segundo os
modelos básicos.
Parágrafo único. Todas as vezes que houver alteração dos modelos básicos dos veículos,
os fabricantes encaminharão, com antecedência de 30 (trinta) dias, as localizações de
identificação veicular.
Art. 6º As regravações e as eventuais substituições ou reposições de etiquetas e
plaquetas, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade de trânsito
competente, mediante comprovação da propriedade do veículo, e só serão processadas por
empresas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º As etiquetas ou plaquetas referidas no caput deste artigo deverão ser fornecidas
pelo fabricante do veículo.
§ 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica às identificações constantes dos
incisos III e IV do § 1º do art. 2º desta Resolução.
Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não poderão
registrar, emplacar e licenciar veículos que estiverem em desacordo com o estabelecido nesta
Resolução.
Art. 8º Fica revogada a Resolução 659/89 do CONTRAN.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça
ELISEU PADILHA
Ministério dos Transportes
LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente
Ministério da Ciência e Tecnologia
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente