Resolução nº 325/2009
Objeto
Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, queestabelece critérios para a regularização denumeração de motores dos veículos registrados oua serem registrados no país.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera o prazo previsto no § 7º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Placas e identificação veicular
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
- Instrução normativa nº 388/2022 — Estabelece o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal
- Resolução nº 969/2022 — Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 325 , DE 17 DE JULHO DE 2009
Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo
1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que
estabelece critérios para a regularização de
numeração de motores dos veículos registrados ou
a serem registrados no país.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das
competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711,
de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;
RESOLVE:
Art. 1° Fica referendada a Deliberação nº 80, de 29 de junho de 2009,
publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 30 de junho de 2009.
Art. 2º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº
282/2008, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7º As empresas já credenciadas pelos DETRANs poderão continuar a
exercer as atividades previstas neste artigo até o dia 31 de agosto 2009, após
o que as atividades serão restritas aos DETRANs e às empresas
credenciadas pelo DENATRAN”.
Art. 3º Revoga-se a Resolução CONTRAN nº 308/2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Elcione Diniz de Macedo
Ministério das Cidades
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia