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Resolução nº 325/2009

Objeto

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, queestabelece critérios para a regularização denumeração de motores dos veículos registrados oua serem registrados no país.

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Resolução nº 325/2009
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
17/07/2009
Início de vigência
17/07/2009

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o prazo previsto no § 7º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.

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Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 325 , DE 17 DE JULHO DE 2009 Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que estabelece critérios para a regularização de numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; RESOLVE: Art. 1° Fica referendada a Deliberação nº 80, de 29 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 30 de junho de 2009. Art. 2º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que passa a ter a seguinte redação: “§ 7º As empresas já credenciadas pelos DETRANs poderão continuar a exercer as atividades previstas neste artigo até o dia 31 de agosto 2009, após o que as atividades serão restritas aos DETRANs e às empresas credenciadas pelo DENATRAN”. Art. 3º Revoga-se a Resolução CONTRAN nº 308/2009. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alfredo Peres da Silva Presidente Marcelo Paiva dos Santos Ministério da Justiça Rui César da Silveira Barbosa Ministério da Defesa Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes Valter Chaves Costa Ministério da Saúde Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente Elcione Diniz de Macedo Ministério das Cidades José Antônio Silvério Ministério da Ciência e Tecnologia
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