Resolução nº 581/2016
Objeto
Altera a Resolução Contran nº 24, de 21 de maio de 1998.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução Contran nº 24, de 21 de maio de 1998.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Placas e identificação veicular
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
- Instrução normativa nº 388/2022 — Estabelece o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal
- Resolução nº 969/2022 — Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 581, DE 23 DE MARÇO DE 2016
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 581, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Publicado em 19/12/2022 14:57
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Revogada a partir de 1º de janeiro de 2025 pela Resolução CONTRAN nº 968, de 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e
CONSIDERANDO o constante nos processos: nº 80000.014371/2014-11, nº 80000.035963/2014-77 e nº 80000.006916/2014-16.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, que estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o Art. 114, do CTB.
Art. 2º Acrescentar os parágrafos 7º e 8º, ao art. 2º da Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 7º para os fins previstos no caput deste artigo, o décimo dígito do VIN, estabelecido pela NBR nº 6066, poderá ser alfanumérico.
§ 8º Para os veículos tipo ciclomotores, motonetas, motocicletas e deles derivados, a altura dos caracteres da gravação de identificação veicular (VIN) deve ter no mínimo 4,0 (quatro) milímetros.”
Art. 3º Acrescentar os parágrafos 3° e 4º, ao art. 6°, da Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998, com a seguinte redação:
“Art.6º (...)
§ 3º A regravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, previsto no caput deste artigo, deverá ser feita, de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 15180/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e suas alterações, em profundidade mínima de 0,2 (dois décimos) milímetros.
§ 4º A empresa credenciada para remarcação de chassis deverá encaminhar registro fotográfico do resultado da remarcação ao departamento de trânsito de registro do veículo, mediante regulamentação do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
Presidente
GUILHERME MORAES REGO
Ministério da Justiça
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
Ministério dos Transportes