Resolução nº 632/2016
Objeto
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 632, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece procedimentos para a prestação
de serviços por Instituição Técnica
Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública
ou Paraestatal (ETP), para emissão do
Certificado de Segurança Veicular (CSV), de
que trata o art.106 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da atribuição que lhe
confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº. 4.711, de 29 de maio de 2003, que
dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho
criado em 29 de julho de 2015 no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares
(CTAV), para o aprimoramento das atividades na execução dos serviços de inspeção de
segurança veicular;
Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos para a realização de
inspeção veicular por Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou por Entidade Pública ou
Paraestatal (ETP) dos veículos modificados, recuperados de sinistro, fabricados
artesanalmente e demais casos previstos na legislação de trânsito
Considerando o que consta do processo nº 80001.014912/2006-91;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a prestação de serviços por Instituição
Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para
emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
§1º Entende-se por ITL a pessoa jurídica de direito público ou privado
reconhecida pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
para realizar o serviço de inspeção veicular.
§2º Entende-se por ETP a pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins
lucrativos reconhecida pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito para realizar o serviço de inspeção veicular de modo excepcional e precário.
§3º Para fins desta Resolução considera-se inspeção veicular o processo de
avaliação da estrutura, sistemas, componentes e identificação de um veículo em estação
de inspeção, realizado de forma visual e mecanizada, por inspetores qualificados e
habilitados e com equipamentos apropriados e calibrados, com a finalidade de constatar
o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na legislação
de trânsito e ambiental, para que seja permitida, ou não, sua circulação em vias públicas.
Art.2º Compete as ITL e as ETP a prestação do serviço de inspeção de segurança
de veículos:
I - modificados, fabricados artesanalmente ou aqueles em que tenha havido
substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, montador ou
encarroçador, de que trata o Art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro;
II - recuperados de sinistro de média monta;
III - de transporte de carga e de passageiros em circulação no Mercosul;
IV - regulamentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
V – protótipos, para fins de emissão do Certificado de Capacitação Técnica
(CCT) do INMETRO;
VI - importados de maneira independente objetos de processos de obtenção do
Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) junto ao DENATRAN.
Art. 3º Fica permitida às ITL emitir laudos para inspeções voluntárias ou
compulsórias que atestem a condição do veículo para órgãos e entidades públicas ou
privadas, tais como a análise de emissão de poluentes e ruídos, da regularização de
transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar, da comprovação da qualidade
da frota de empresas particulares para fins da manutenção da certificação do sistema de
gestão da qualidade, entre outros, desde que não haja conflitos de interesses.
§1º Fica proibida a emissão de laudos de recuperabilidade de veículos, de
vistoria veicular ou atividades conflitantes pelas ITLs e ETPs.
§2º As ETPs não podem prestar os serviços de inspeção de que trata o caput
deste Artigo.
Art. 4º Compete à ITL certificar empresas para fins de emissão do Certificado de
Capacitação Técnica (CCT).
Art. 5º As ITL e ETP deverão emitir os Certificados de Segurança Veicular
(CSV) no âmbito do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias
(SISCSV) mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 6º A necessidade de instalação da ETP deverá ser definida pelos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§1º A ETP deve ter no objeto de seu ato constitutivo a execução das atividades
de perícia científica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento no setor automotivo.
§2º A autorização para funcionamento da ETP será concedida em caráter
excepcional e precário, somente em local não atendido por Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
§3° Para a definição da necessidade de instalação da ETP, os órgãos executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal levarão em consideração a distância entre o
local de instalação da ETP e a ITL mais próxima, em funcionamento, que não deverá
ser inferior a um raio de 100 km.
§4º Identificada a necessidade de instalação da ETP, os órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal encaminharão o pedido do interessado ao
órgão máximo executivo de trânsito da União, que procederá a análise da
documentação.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 7° A prestação deste serviço será formalizada mediante licença, nos termos
desta Resolução.
§1º A ITL ou ETP interessada em prestar o serviço de inspeção e emissão do
Certificado de Segurança Veicular (CSV) deverá requerer a licença de instalação ao
órgão máximo executivo de trânsito da União, sendo a licença formalizada nos termos
desta Resolução.
§2° O órgão máximo executivo de trânsito da União, somente licenciará a
prestação do serviço após o atendimento do disposto nesta Resolução e das Portarias do
DENATRAN aplicáveis.
Art. 8º A licença para funcionamento da ITL e ETP, prestadora do serviço de
inspeção para emissão do CSV fica sujeita à fiscalização pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União.
§1° A licença da ITL terá validade de quatro (04) anos, devendo a pessoa
jurídica requerer a renovação para continuidade da prestação do serviço de que trata esta
Resolução na forma a ser estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
§2º A ETP possuirá licença precária para funcionamento durante o prazo de um
(01) ano, podendo ser renovado por uma única vez por igual período, condicionada à
manutenção das condições previstas, findo o qual deverá solicitar licenciamento como
ITL, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§3º Não havendo mais as razões que motivaram a concessão excepcional e
precária do licenciamento da ETP, o órgão máximo executivo de trânsito da União
revogará a sua licença.
Art. 9º No caso de alteração de endereço das suas instalações ou de alteração da
sua razão social, a ITL e a ETP somente poderão operar após a obtenção de novo
licenciamento, nos termos desta Resolução.
§1º Uma nova Portaria de licenciamento deverá ser publicada no caso de
alteração do endereço de funcionamento da ITL ou ETP, revogando-se imediatamente a
Portaria de licenciamento vigente.
§2º Havendo a alteração da razão social da ITL ou ETP, será indisponibilizado o
seu acesso ao sistema SISCSV até a publicação da Portaria constando a nova
informação.
Art. 10. Havendo troca do seu quadro societário ou do seu quadro técnico, a ITL
deverá comunicar o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União comunicará
formalmente a ITL ou ETP a alteração do seu quadro societário ou do seu quadro
técnico.
Art.11. A ITL ou ETP somente poderá realizar a atividade de que trata esta
Resolução após a publicação de sua licença de funcionamento no Diário Oficial da
União e após firmar contrato de acesso aos sistemas conforme procedimento
estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 12. Havendo a necessidade de encerramento das atividades da empresa, por
solicitação voluntária ou por força de sanção de cassação, a ITL ou ETP deverá passar
por um processo de auditoria de encerramento de modo a se verificar os processos de
inspeção em andamento e o registro pregressos de inspeções.
Parágrafo único. O encerramento voluntário da empresa deverá ser comunicado
previamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao INMETRO.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 13. A licença de que trata o artigo 4º pressupõe a prestação de serviço
adequado aos usuários e à sociedade em geral.
§1º Para efeito desta Resolução, entende-se por serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
cortesia na sua prestação e modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.
§2º Para efeito desta Resolução, a atualidade compreende a modernidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço, atendidas as normas e regulamentos complementares.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência, após aviso à administração pública e a comunidade interessada,
quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 14. Sem prejuízo do disposto na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990,
são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do órgão máximo executivo de trânsito da União, da ITL e da ETP,
informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observado o disposto
nesta Resolução;
IV - levar ao conhecimento do poder público, da ITL e da ETP as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela ITL e
pela ETP, na prestação do serviço.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA
UNIÃO
Art. 15. Incumbe ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - expedir licença ao prestador do serviço de inspeção para emissão do CSV;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço licenciado;
III - fiscalizar a prestação do serviço licenciado, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial;
IV - aplicar as sanções previstas no Anexo desta Resolução;
V - incentivar a competitividade;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas,
reclamações e denúncias remetendo-as às autoridades competentes quando for o caso;
VII - estimular o aumento da qualidade e produtividade;
VIII - estimular a conservação e a preservação do meio ambiente;
IX - cassar a licença, nos casos previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DA ITL E ETP
Art. 16. Incumbe à ITL e à ETP:
I - somente iniciar a prestação do serviço após obtenção da licença para
funcionamento, expedida na forma desta Resolução;
II - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Resolução e nas normas e
regulamentos técnicos aplicáveis;
III - atualizar diariamente o inventário e o registro dos bens vinculados à licença;
IV – cumprir os regulamentos, as normas técnicas e toda a legislação vigente
pertinentes ao serviço licenciado;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época,
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, a seus registros de inspeção,
certificados e de seus empregados;
VI - comunicar previamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União,
qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação
de serviço licenciado ou naquele de natureza contratual;
VII - emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e o CSV de não-
conformidade no SISCSV.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 17. Incumbe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal:
I - emitir no SISCSV a autorização prévia para fins de alteração das
características do veículo de que trata o Art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro em
consonância com as modificações e transformações permitidas pelo CONTRAN e pelo
DENATRAN;
II - emitir no SISCSV a autorização prévia para a inspeção de veículos
sinistrados classificados como média monta pela autoridade de trânsito em consonância
com a Resolução do CONTRAN;
III – aceitar o CSV eletrônico expedido por ITL ou ETP em qualquer Unidade
da Federação;
IV - incluir no campo de observações do Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM) o número do certificado de segurança veicular (CSV) do
veículo inspecionado;
V - levar ao conhecimento do órgão máximo executivo de trânsito da União as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela ITL e
pela ETP, na prestação do serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS
Art. 18. O órgão máximo executivo de trânsito da União editará regulamentação
para a concessão e manutenção da licença de funcionamento das ITL e ETP.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deste Artigo deverá
exigir comprovação acerca da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da
qualificação técnica das empresas, além das especificações técnicas operacionais
referentes à estrutura física das instalações, aos equipamentos e aos recursos humanos
empregados na atividade de inspeção veicular.
Art. 19. Para obter e manter a licença de funcionamento a pessoa jurídica deverá
executar exclusivamente atividades pertinentes à inspeção veicular.
§1º A ITL ou ETP, seu proprietário, seus sócios e o pessoal
técnico/administrativo que atuam no mesmo, não devem projetar, fabricar, modificar,
alterar, transformar, fornecer, instalar, comercializar, ou reparar veículos, componentes
automotivos ou equipamentos de inspeção, nem serem representantes autorizados,
associados ou conveniados de qualquer tipo de empresa que execute quaisquer destas
atividades.
§2º Atividades como comércio de autopeças e de veículos, serviços de
manutenção, recuperação, transformação e instalação de sistema de GNV, reparação de
registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, requalificação de cilindros,
serviços de despachantes, serviços de transporte e locação de veículos, serviço de
vistoria de identificação veicular, emissão de laudos de recuperabilidade e de
requalificação de monta de veículos sinistrados, remarcação de motor e chassi, são
atividades conflitantes com a da ITL e da ETP.
§3º A prestação de serviço de apoio técnico ao processo de obtenção do
Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), a execução de ensaios e
testes laboratoriais, a dedicação à pesquisa, ensino e formação de mão-de-obra no setor,
não configuram quebra à imparcialidade e independência do processo de inspeção.
Art. 20. Os equipamentos e instalações deverão atender aos requisitos previstos
em normas técnicas estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e
pelo INMETRO e às disposições regulamentares para execução de serviços
licenciados.
Art. 21. O exame de emissão de gases, opacidade e ruídos, deverá obedecer às
exigências constantes das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA).
Art. 22. Os procedimentos para execução dos serviços de inspeção de segurança
veicular deverão atender aos regulamentos técnicos aprovados pelo INMETRO e
observar a legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo único. As ITL e ETP deverão observar os procedimentos específicos
de inspeção definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União na ausência de
procedimentos aprovados pelos regulamentos técnicos do INMETRO.
Art. 23. A ITL e a ETP deverão possuir sistema automatizado que permita a
rastreabilidade dos registros e dados armazenados de todas as inspeções efetuadas.
Art. 24. Os equipamentos utilizados pela ITL e ETP devem ter comunicação
criptografada e não devem apresentar os valores coletados, sendo necessário a sua
homologação, conforme os procedimentos a serem estabelecidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 25. Incumbe à ITL e à ETP a execução do serviço, cabendo-lhe responder
pelos prejuízos materiais causados ao veículo por imperícia na realização da inspeção.
Art. 26. O CSV, expedido pela ITL ou pela ETP por meio do SISCSV, terá
validade em todo o território nacional.
Parágrafo único. O CSV deverá ser aceito por qualquer órgão ou entidade do
Sistema Nacional de Trânsito, independente da Unidade da Federação em que ele foi
emitido e sem a necessidade de qualquer outra chancela a não ser a do próprio SISCSV.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 27. No exercício da fiscalização, in loco ou remotamente, o órgão máximo
executivo de trânsito da União terá livre acesso aos dados relativos à administração,
equipamentos, sistemas, softwares, documentos, recursos técnicos e registro de
empregados da ITL e da ETP, assim como aos seus arquivos de inspeção e de
certificados.
§1º O órgão máximo executivo de trânsito, no ato da fiscalização, poderá
recolher documentos originais e equipamentos que achar necessários para o fiel
cumprimento da fiscalização.
§2º O órgão máximo executivo de trânsito poderá realizar a fiscalização in loco
ou de forma remota, sem aviso prévio da realização da atividade.
Art. 28. A ITL e a ETP sujeitar-se-ão às sanções administrativas, que podem ser
aplicadas em conjunto ou separadamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União:
I - advertência;
II - suspensão de 30, 60 e 90 dias;
III - cassação da licença.
§1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, ficando os
infratores sujeitos às sanções especificadas no Anexo desta Resolução, que poderá ser
atualizado a qualquer tempo pelo órgão máximo executivo de trânsito da União
mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
§2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá suspender
preventivamente, em caráter excepcional, a ITL ou a ETP que for enquadrada na sanção
de cassação de licença no intercurso do processo administrativo de apuração, desde que
seja apresentada a motivação administrativa pertinente e oportunamente cientificada a
pessoa jurídica diretamente interessada, para que possa exercer as garantias inerentes
ao devido processo legal.
§3º A ITL ou ETP que não mantiver atualizada a documentação relativa à
habilitação jurídica, à regularidade fiscal e ou à qualificação técnica definida no
Parágrafo único do Art. 18 desta Resolução terá sua licença suspensa temporariamente
até a sua regularização.
§4º No período de 24 (vinte e quatro) meses, no período de vigência da Portaria
de licenciamento:
I - à 4ª (quarta) ocorrência de qualquer item, identificada em fiscalizações
distintas, a sanção a ser aplicada é cassação da licença;
II - à 4ª (quarta) ocorrência seguida, não reincidente, apenada com advertência,
identificada em fiscalizações distintas, terá a pena comutada para suspensão por 30
(trinta) dias.
§5º Decorridos 2 (dois) anos sem cometimento de nova infração da mesma
natureza, contados do cumprimento da última sanção disciplinar, não mais poderá
aquela ser considerada em prejuízo do infrator para efeito de reincidência.
Art. 29. A ITL ou a ETP que tiver a licença cassada poderá requerer sua
reabilitação para a prestação do serviço de inspeção veicular, depois de decorridos dois
anos da cassação.
§1º Fica vedada a participação societária de integrante do quadro de ITL ou
responsável técnico de ETP, que tiver licença cassada, como sócio de pessoa jurídica na
prestação do serviço de que trata esta Resolução.
§2º Fica vedada a atuação em quadro técnico de outra ITL ou ETP os
engenheiros e inspetores técnicos de empresa que tiver licença cassada na prestação de
serviço de que trata esta Resolução.
§3º Os integrantes do quadro societário, engenheiros e inspetores técnicos terão
um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da cassação da licença para
se desligarem dos quadros de outras ITLs que porventura estejam registrados.
§4º O desligamento da ITL de que trata o § 3º deverá ser comunicada ao órgão
máximo executivo de trânsito da União no prazo estabelecido.
§5º As ITLs que contarem em seus quadros com sócios, engenheiros e inspetores
técnicos de outras ITL cuja licença de funcionamento tenha sido cassada, terão sua
licença e o acesso ao SISCSV suspensos até a sua regularização perante o órgão
máximo executivo de trânsito da União.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A ITL e a ETP deverão manter em arquivo os registros dos resultados de todas
as inspeções realizadas e a seguinte documentação:
I - cópia dos documentos do veículo;
II - fotografia do veículo posicionado na linha de inspeção automatizada, com
tarja informando a placa, data, hora e o nome da ITL ou ETP;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada inspeção realizada,
podendo ser utilizada a ART múltipla;
IV - cópia do CAT referente à inspeção realizada, quando aplicável;
V - filmagens de todas as etapas da inspeção realizada.
Art. 31. A ITL e a ETP somente realizarão a inspeção e expedirão o Certificado
de Segurança Veicular (CSV) aos veículos previamente autorizados pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do
disposto no art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Não necessitam de autorização prévia os veículos movidos a Gás Natural
Veicular (GNV) sujeitos à inspeção periódica, bem como os veículos de transporte de
carga e de passageiros em circulação no Mercosul, os veículos regulamentados pela
Agência nacional de Transporte Terrestres (ANTT), os veículos protótipos, para fins de
emissão do Certificado de Capacidade Técnica (CCT) do INMETRO, os veículos
importados de maneira independente objetos de processos de obtenção do Certificado
de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) junto ao DENATRAN e os veículos com
carroceria basculante quando da inspeção do dispositivo de segurança do acionamento
da tomada de força.
§2º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão
conceder autorização prévia para a inspeção de veículos sinistrados classificados em
média monta.
§3º A autorização prévia para a inspeção de veículos importados de maneira
independente será o próprio Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT)
emitido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 32. Os equipamentos pertencentes à ITL e à ETP deverão ser registrados
junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, sendo que qualquer substituição
dependerá de prévia autorização.
Art. 33. Não é permitido a realização de inspeção fora da instalação licenciada.
Parágrafo único. Casos excepcionais, em que por razões técnicas a inspeção não
puder ser realizada na instalação licenciada terão seus procedimentos estabelecidos em
regulamento específico do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 34. O órgão máximo executivo de trânsito da União editará as instruções
necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução, objetivando a
segurança e agilidade das operações, em benefício dos usuários dos serviços.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Resoluções CONTRAN nº 232, de 30 de março de 2007, nº 237, de 11 de
maio de 2007 e nº 266, de 19 de dezembro de 2007 e demais disposições em contrário.
Elmer Coelho Vicenzi
Presidente
Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça e Cidadania
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
José Fernando Uchôa Costa Neto
Ministério da Educação
Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Rafael Silva Menezes
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Thomas Paris Caldellas
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Noboru Ofugi
Agência Nacional de Transportes Terrestres