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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 699/2017

Objeto

Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 699/2017
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
19/10/2017
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

A Resolução CONTRAN nº 699, de 10 de outubro de 2017, disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal. Estabelece requisitos de segurança, procedimentos de vistoria, exigência de Certificado de Segurança Veicular (CSV) e Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), além de proibir a fabricação de certos tipos de veículos artesanais e a alteração de suas características originais. Os fabricantes podem registrar no máximo dois veículos por ano, devendo seguir normas técnicas e procedimentos específicos para inscrição no RENAVAM.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

O texto integral está disponível na fonte oficial.

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