Resolução nº 944/2022
Objeto
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Placas e identificação veicular
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 708/2022 — Considera a necessidade de credenciar as Empresas Estampadoras de Placas Veiculares pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN que definiu novas regras para a implantação das novas Placas de Identificação Veicular (PIV).
- Instrução normativa nº 388/2022 — Estabelece o procedimento de credenciamento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV para atuarem no âmbito do Distrito Federal
- Resolução nº 969/2022 — Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 944, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033262/2021-61,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
Art. 2º Faculta-se o uso do sistema auxiliar de identificação veicular para veículos automotores
de carga, reboques e semirreboques com Peso Bruto Total (PBT) superior à 4.536 kg, conforme as
disposições constantes do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Aos veículos não mencionados no caput é facultado o uso do Sistema Auxiliar
de identificação, desde que atendidas as especificações do Anexo desta Resolução.
Art. 3º A identificação do veículo para fins de lavratura de autos de infração de trânsito (AIT),
manuais ou eletrônicos, não pode se fundamentar no sistema auxiliar de identificação veicular, objeto
desta Resolução.
Art. 4º. Constitui infração ao art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a utilização de
dispositivo auxiliar de identificação veicular com caracteres alfanuméricos diferentes da placa de registro.
Parágrafo único. A situação infracional descrita no caput não afasta a possibilidade de aplicação
de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 5º As películas homologadas com a inscrição "APROVADO DENATRAN" afixadas nos
veículos ficam convalidadas até o final de sua vida útil.
Art. 6º Fica concedido prazo de até cento e oitenta dias para atendimento da descrição
"APROVADO SENATRAN" definida no Anexo desta Resolução.
Art. 7º O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 370, de 10 de dezembro de 2010;
II - nº 387, de 21 de junho de 2011;
III - nº 575, de 16 de dezembro de 2015; e
IV - nº 616, de 6 de setembro de 2016.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do Conselho Em exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento