Resolução nº 002/2026
Estabelece regras para o repasse de percentual da taxa de vistoria veicular ao DETRAN/PB, destinado à cobertura de custos tecnológicos, operacionais e sistêmicos das atividades das ECV.
Estabelece regras gerais para o repasse de percentual da taxa de vistoria veicular ao DETRAN/PB, a título de cobertura de custos tecnológicos, operacionais, sistêmicos, processamento de dados e…