Acervo normativo
Legislação de vistoria veicular (ECV) por estado
Consulte 20 órgãos emissores e 267 atos publicados no acervo de vistoria veicular, por abrangência e UF.
Normas federais
ANTT · Agência Nacional de Transportes Terrestres
7 atos publicados
- Resolução nº 6087/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências.
- Resolução nº 5.998/2022 — Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
- Resolução nº 5.947/2021 — Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
78 atos publicados
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
FENIVE · Federação Nacional das Empresas de Inspeção Veicular
2 atos publicados
- Manual técnico sem número (2026) — Viabilidade técnica e legal para instalação do kit “cara preta” em caminhões Mercedes-Benz que não possuem originalmente este equipamento. Base normativa: Resoluções CONTRAN 916/2022 e 970/2022 1. Objeto Avaliar a possibilidade técnica e jurídica de substituir os faróis redondos originais de caminhões Mercedes-Benz (ex.: modelos da década de 1970) por conjuntos ópticos conhecidos como “cara […]
- Manual técnico sem número (2026) — 1 – OBJETIVO Esclarecer os critérios técnicos e documentais aplicáveis à instalação de capotas rígidas, especialmente capotas de fibra, em veículos do tipo caminhonete originalmente registrados com carroceria aberta, bem como orientar proprietários, organismos de inspeção, plataformas de serviços e gestores de frota quanto à conferência da correspondência entre a condição […]
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
43 atos publicados
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
MTE · Ministério do Trabalho e Emprego
1 atos publicados
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
33 atos publicados
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
Estaduais por UF
BA
AGERBA · Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
1 atos publicados · BA
DETRAN-BA · DETRAN-BA
4 atos publicados · BA
- Portaria nº 152/2025 — Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências.
- Comunicado nº 03/2021 — Edital de Credenciamento de Empresas de Vistoria (ECV) para o Estado da Bahia.
- Portaria nº 214/2021 — Aprova o regulamento de credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA, e dá outras providências.
DF
DETRAN-DF · DETRAN-DF
16 atos publicados · DF
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
ES
DETRAN-ES · DETRAN-ES
17 atos publicados · ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
GO
DETRAN-GO · DETRAN-GO
9 atos publicados · GO
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
MA
DETRAN-MA · DETRAN-MA
2 atos publicados · MA
- Portaria sem número (2023) — Dispõe sobre a Constituição de Comissão de Avaliação e Credenciamento para, conduzir o processo de credenciamento de pessoas jurídicas que operam sistemas eletrônicos juntos ao sistema do DETRAN-MA, acompanhando e validando as Provas de Conceito – POC realizadas pelo DETRAN-MA.
- Portaria nº 532/2023 — Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
MG
DETRAN-MG · DETRAN-MG
17 atos publicados · MG
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
MS
DETRAN-MS · DETRAN-MS
8 atos publicados · MS
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Portaria nº 172/2024 — Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 166/2024 — Dispõe sobre a suspensão temporária de novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas, perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
MT
DETRAN-MT · DETRAN-MT
3 atos publicados · MT
- Instrução normativa nº 01/2020 — Informa e instrui sobre equipamentos para empresas credenciadas de vistoria (ECVs).
- Instrução normativa nº 01/2019 — Qualificação dos profissionais vistoriadores.
- Lei nº 10.380/2016 — Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.
PI
RN
DETRAN-RN · DETRAN-RN
2 atos publicados · RN
- Decreto nº 35.733/2026 — Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.
- Decreto nº 27.045/2017 — Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências.
RO
DETRAN-RO · DETRAN-RO
2 atos publicados · RO
- Portaria nº 539/2023 — Dispõe sobre alteração da Portaria nº 2.599/GAB/DETRAN-RO, de 25 de maio de 2015.
- Portaria nº 2.599/2015 — Regulamenta a habilitação e define os critérios e condições para atuação de pessoas jurídicas de direito privado na realização de vistorias de identificação veicular, no âmbito do Estado de Rondônia.
SC
DETRAN-SC · DETRAN-SC
6 atos publicados · SC
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
SP
DETRAN-SP · DETRAN-SP
15 atos publicados · SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
Perguntas frequentes
O que é ECV?
ECV significa Empresa Credenciada de Vistoria. Consulte os atos do órgão do seu estado para conhecer os termos e requisitos aplicáveis.
Quem regulamenta a vistoria de identificação veicular?
No âmbito federal, o CONTRAN estabelece as regras gerais (a Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 dispõe sobre a vistoria de identificação veicular), e a SENATRAN regulamenta procedimentos. Em cada estado, o DETRAN credencia e fiscaliza as ECVs por portarias e instruções próprias.
Onde consultar as portarias de ECV do meu estado?
Nesta página, localize a UF e acesse a página do órgão estadual. A consulta apresenta somente os atos publicados disponíveis neste acervo.
Os textos são oficiais?
Os textos aqui são para consulta e não substituem a publicação oficial. Cada ato apresenta o link da fonte oficial quando disponível; confira essa fonte antes de utilizar o documento.