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Acervo normativo

Legislação de vistoria veicular (ECV) por estado

Consulte 20 órgãos emissores e 267 atos publicados no acervo de vistoria veicular, por abrangência e UF.

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Perguntas frequentes

O que é ECV?

ECV significa Empresa Credenciada de Vistoria. Consulte os atos do órgão do seu estado para conhecer os termos e requisitos aplicáveis.

Quem regulamenta a vistoria de identificação veicular?

No âmbito federal, o CONTRAN estabelece as regras gerais (a Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 dispõe sobre a vistoria de identificação veicular), e a SENATRAN regulamenta procedimentos. Em cada estado, o DETRAN credencia e fiscaliza as ECVs por portarias e instruções próprias.

Onde consultar as portarias de ECV do meu estado?

Nesta página, localize a UF e acesse a página do órgão estadual. A consulta apresenta somente os atos publicados disponíveis neste acervo.

Os textos são oficiais?

Os textos aqui são para consulta e não substituem a publicação oficial. Cada ato apresenta o link da fonte oficial quando disponível; confira essa fonte antes de utilizar o documento.