Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaBADETRAN-BA · DETRAN-BA

Portaria nº 152/2025

Objeto

Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 152/2025
Órgão emissor
DETRAN-BA · DETRAN-BA
Abrangência
Estadual · BA
Data de publicação
18/03/2025
Início de vigência
19/05/2025

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-BA

Sobre Credenciamento

Texto integral

SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - ANO CIX - No 24.118 5 - O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito a nomeação. TATIANE CEZAR PEREIRA Secretária da Administração em exercício MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO Secretário da Segurança Pública ANEXO ÚNICO CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA Data: 05 (cinco) dias úteis, subsequentes a esta publicação. Horário: Das 08h30min às 11h30min CARGO: PERITO MÉDICO LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL INSCRIÇÃO NOME NOTA TOTAL CLASS. AÇÃO JUDICIAL 919564 Anderson Castelo Branco de Castro (Sub Judice) 159,8 250º 8053240-10.2024.8.05.0000 <#E.G.B#1035501#10#1117634/> Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN <#E.G.B#1035816#10#1117953> PORTARIA nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/ BA), no uso das suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprimorar a gestão cadastral e garantir a regularidade das empresas credenciadas junto aos órgãos e entidades do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º Determinar a obrigatoriedade de registro no Cadastro de Fornecedores Digital do Estado da Bahia (CAF Digital), sistema eletrônico vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), para todas as empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Art. 2º As empresas deverão realizar o cadastro no CAF Digital na modalidade correspondente à atividade prestada para a manutenção dos vínculos e para inscrição em novos requerimentos de credenciamento, cadastro ou autorização, para apresentar a certidão como Candidato, Certificado de Registro Simplificado (CRS) ou Certidão de Registro Cadastral (CRC), conforme o tipo de cadastro. Art. 3º O procedimento de cadastro e atualização deverá ser feito no site https://cadas- trodefornecedores.saeb.ba.gov.br. Art. 4º As empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas têm a obrigação de manter atualizadas as certidões e os documentos exigidos para a obtenção e manutenção do respectivo certificado, conforme as normativas estabelecidas pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia e pelo DETRAN/BA, bem como, as demais exigências previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021 combinado com a Lei Estadual de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.634, de 28 de novembro de 2023. § 1º Os documentos exigidos para atualização são relativos à: I - habilitação jurídica cujos documentos comprovam a existência e regularidade da empresa como Carteira Nacional de Identidade para pessoas físicas ou Contrato Social e Cartão do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para pessoas jurídicas; II - qualificação técnica cujos documentos demonstram a capacidade técnica junto aos órgãos fiscalizadores para fornecer os bens ou serviços desejados; III - regularidade fiscal e trabalhista cujos documentos comprovam a situação fiscal e trabalhista regular; IV - qualificação econômico-financeira cujos documentos comprovam a capacidade financeira para executar os contratos, apenas para as atividades em que há previsão normativa para tal apresentação. § 2º Os documentos previstos nos incisos II e IV só serão solicitados pelo CAF se o tipo de cadastro assim o exigir. Art. 5º As empresas que não realizarem o cadastro no prazo concedido e que não mantenham as respectivas certidões atualizadas terão como consequência a suspensão imediata do acesso no sistema relativo à atividade credenciada/cadastrada/autorizada respectiva. § 1º A suspensão do acesso no sistema mencionado no caput deste artigo perdurará até que a pendência seja regularizada. § 2º As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos após a suspensão para regularizar a pendência cadastral, e caso não haja a regularização dentro deste prazo, a suspensão do acesso ao sistema será mantida por aplicação de medida cautelar, fundamentada no art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório para apuração de responsabilidade. § 3º O DETRAN/BA não receberá diretamente nenhum documento relativo ao cadastro ou à regularização de pendência, sendo a apresentação deste restrita ao CAF Digital. Art. 6º Após o cadastro, o procedimento de atualização da certidão será realizado diretamente no CAF Digital, sendo responsabilidade da empresa assegurar que todos os documentos e certidões estejam corretamente digitalizados e atualizados no sistema. Art. 7º O DETRAN/BA realizará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições desta Portaria de maneira sistêmica e automática, podendo ser consultada a regularidade e a atualização dos documentos cadastrais a qualquer momento. Art. 8º As empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas deverão estar atentas às exigências e prazos estabelecidos para garantir a continuidade das suas atividades junto ao DETRAN/BA. Art. 9º O não cumprimento das obrigações de cadastro e atualização de documentos pode resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão do credenciamento, cadastro ou autorização. Art. 10. Esta portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Rodrigo Pimentel de Souza Lima Diretor-Geral <#E.G.B#1035816#10#1117953/> SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB <#E.G.B#1035673#10#1117809> Portaria Nº 00908619 de 19 de Março de 2025 O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Matrícula Nome Cargo Data Início Data Fim Total de Dias 83383894 GILSON LIMA OLIVEIRA Técnico fiscalização agropecuária 28.01.2025 18.03.2025 50 PAULO SERGIO MENEZES LUZ AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA <#E.G.B#1035673#10#1117809/> <#E.G.B#1035675#10#1117813> Portaria Nº 00913641 de 19 de Março de 2025 O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) ADAB, o tempo de serviço prestado à Administração Pública: Matrícula Nome Cargo Órgão Poder/Esfera Data Início Data Fim 92135835 FERNANDA DO CARMO DE JESUS Assistente IV SEDES Executivo/Estado 10.11.2008 09.11.2010 Finalidade: PARA FINS DE AD POR TEMPO DE SERVIÇO PAULO SERGIO MENEZES LUZ AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA <#E.G.B#1035675#10#1117813/> <#E.G.B#1035677#10#1117814> Portaria Nº 00913638 de 19 de Março de 2025 O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro deCÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br
Voltar à consulta